Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autora: Zenaide Maia Costa Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8065998-55.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE
AUTORA: ZENAIDE MAIA COSTA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista a declaração de incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual (Decisum de ID 68047769), este Relator se encontra impossibilitado de realizar qualquer prestação jurisdicional nos autos. Assim, cumpra-se a parte final do Decisum, com a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte Exequente. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 13 de dezembro de 2024. DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8065998-55.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte