Embargos à Execução Fiscal 8093116-66.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8093116-66.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELENAIDE MARIA CRUZ SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: AMIR BEN KAUSS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMIR BEN KAUSS EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA O Município de Salvador opôs embargos de declaração em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em decorrência da ausência de garantia do juízo e afastou a condenação em honorários advocatícios sob o argumento de que teria faltado triangulação processual ao feito. Em suas razões, o ente público alega a existência de contradição e omissão na sentença. Sustenta que houve a regular angularização da relação processual, haja vista que foi intimado e apresentou manifestação fundamentada, oportunidade em que defendeu a inadmissibilidade dos embargos pela ausência de depósito integral e pugnou pela extinção do feito. Requer o acolhimento do recurso com efeitos modificativos para que a embargante seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Intimada para se manifestar, Elenaide Maria Cruz Santos ofereceu resposta aos embargos de declaração, defendendo que a sentença não padece de vícios, sob o argumento de que a manifestação do Município ocorreu apenas no âmbito da análise de admissibilidade, de modo que não teria havido a formação válida da relação processual nem contraditório pleno sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhimento. A análise dos autos indica que não houve decisão judicial que determinasse a citação do embargado para apresentar impugnação. O ato ordinatório que intimou o Município de Salvador foi expedido por equívoco, pois a admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal ainda estava pendente de análise, aguardando a garantia do juízo. A intimação realizada por erro cartorário não serve para antecipar ou suprir o juízo de admissibilidade que compete exclusivamente ao magistrado. Como os embargos à execução fiscal foram extintos justamente por falta de pressuposto de admissibilidade, sem que tivessem sido recebidos pelo juízo, não ocorreu a triangulação processual de forma válida. Portanto, a manifestação do ente público foi prematura, o que impede a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, não há contradição ou omissão na sentença que afastou os honorários de sucumbência, devendo o julgado ser mantido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8093116-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Salvador, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de junho de 2026 João Paulo Guimarães Neto Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELENAIDE MARIA CRUZ SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: AMIR BEN KAUSS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMIR BEN KAUSS EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8093116-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos etc. ELENAIDE MARIA CRUZ SANTOS, devidamente qualificada na exordial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SALVADOR. Intimado para comprovar a integral garantia do juízo, o Embargante não se manifestou. É O RELATÓRIO. No caso em tela, não há como dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido, condição indispensável à propositura de Embargos à Execução Fiscal, de acordo com a norma insculpida no artigo 16, § 1º da LEF, disposição que prevalece sobre o artigo 736 do CPC antigo, atual artigo 914 do CPC/2015, conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim determina: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. In casu, não se está a falar de penhora realizada a menor, o que ensejaria o seu reforço, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, mas sim de inexistência de penhora, pois, o juiz sentenciante reconheceu e declarou a não realização da penhora, na forma legal em que fixada judicialmente. 3. Não estando a execução garantida, os embargos devem ser extintos sem resolução de mérito. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1738451 RS 2018/0101102-9, Rel. Min. Gurgel de Faria, J. 21/06/2018, T1, P.07/08/2018) (grifo nosso). Com efeito, em consulta aos autos da Execução Fiscal correlata aos presentes embargos, constata-se que inexiste sequer ordem de bloqueio ou penhora, e, ainda que tenha sido ofertado bem à garantia do Juízo, este não foi aceito Considerando a ausência de segurança do Juízo no caso concreto, ausente, pois, a condição da ação dos Embargos à Execução Fiscal, tornando-se imperativa a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da Gratuidade da Justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios ante a falta de triangulação processual. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de dezembro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELENAIDE MARIA CRUZ SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: AMIR BEN KAUSS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMIR BEN KAUSS EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8093116-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos etc. ELENAIDE MARIA CRUZ SANTOS, devidamente qualificada na exordial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SALVADOR. Intimado para comprovar a integral garantia do juízo, o Embargante não se manifestou. É O RELATÓRIO. No caso em tela, não há como dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido, condição indispensável à propositura de Embargos à Execução Fiscal, de acordo com a norma insculpida no artigo 16, § 1º da LEF, disposição que prevalece sobre o artigo 736 do CPC antigo, atual artigo 914 do CPC/2015, conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim determina: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. In casu, não se está a falar de penhora realizada a menor, o que ensejaria o seu reforço, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, mas sim de inexistência de penhora, pois, o juiz sentenciante reconheceu e declarou a não realização da penhora, na forma legal em que fixada judicialmente. 3. Não estando a execução garantida, os embargos devem ser extintos sem resolução de mérito. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1738451 RS 2018/0101102-9, Rel. Min. Gurgel de Faria, J. 21/06/2018, T1, P.07/08/2018) (grifo nosso). Com efeito, em consulta aos autos da Execução Fiscal correlata aos presentes embargos, constata-se que inexiste sequer ordem de bloqueio ou penhora, e, ainda que tenha sido ofertado bem à garantia do Juízo, este não foi aceito Considerando a ausência de segurança do Juízo no caso concreto, ausente, pois, a condição da ação dos Embargos à Execução Fiscal, tornando-se imperativa a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da Gratuidade da Justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios ante a falta de triangulação processual. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de dezembro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ELENAIDE MARIA CRUZ SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: AMIR BEN KAUSS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMIR BEN KAUSS EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8093116-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos etc. A parte embargante, por meio de sua petição de ID 482775849, reitera argumentos já apresentados anteriormente, sustentando sua ilegitimidade passiva e pleiteando a dispensa da garantia do juízo sob o fundamento de que a matéria em discussão seria de ordem pública. Não obstante os argumentos expendidos pela parte embargante, a questão relativa à necessidade de garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal já foi devidamente enfrentada por este Juízo nas decisões anteriores, restando consolidado o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), prevalece a exigência contida no artigo 16, § 1º, que condiciona a admissibilidade dos embargos à prévia garantia da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Lei de Execução Fiscal deve prevalecer sobre as disposições do Código de Processo Civil, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, onde se firmou o entendimento de que "a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, embora tal matéria possa ser considerada de ordem pública, isso não afasta a necessidade de garantia do juízo como pressuposto processual específico das execuções fiscais. A existência de controvérsia sobre a legitimidade passiva não dispensa o cumprimento dos requisitos legais para admissibilidade dos embargos, máxime quando a Lei de Execução Fiscal é expressa e categórica ao exigir a garantia prévia. Ademais, a questão da ilegitimidade passiva alegada pela embargante demanda análise aprofundada de matéria fático-probatória, especialmente no que se refere à alegada falsificação de assinatura e à participação ou não da executada no quadro societário da empresa devedora. Tal análise somente pode ser adequadamente realizada após o regular processamento dos embargos, o que pressupõe o atendimento de seus requisitos de admissibilidade. A embargante já teve oportunidade de nomear bens à penhora, tendo sido sua nomeação rejeitada em razão da inobservância da ordem legal de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. Posteriormente, foi-lhe concedido prazo para garantia do juízo nos moldes legais (dinheiro, carta de fiança ou seguro garantia), o qual não foi atendido. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela embargante em sua última petição, mantendo íntegro o entendimento já consolidado nestes autos quanto à necessidade de garantia do juízo. Concedo à parte embargante o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para garantir integralmente o juízo nos moldes previstos no artigo 9º da Lei nº 6.830/80 (dinheiro, carta de fiança bancária ou seguro garantia), sob pena de extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. P.I. Salvador, 18 de agosto de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Elenaide Maria Cruz Santos Advogado: Amir Ben Kauss (OAB:BA56676) Embargado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8093116-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ELENAIDE MARIA CRUZ SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: AMIR BEN KAUSS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMIR BEN KAUSS EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8093116-66.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. A parte embargante nomeou bens à penhora, os quais foram recusados pelo Ente. Assiste razão ao Exequente/embargado, pois, como se percebe, mesmo que se diga que os bens oferecidos em garantia satisfazem a integralidade do débito fiscal cobrado, acolher a oferta da parte Executada é inobservar a ordem de preferência estabelecida no art. 11, LEF, onde se destaca a penhora de dinheiro, sendo este o fundamental e suficiente argumento do Ente. Com efeito, a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 835 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo direito do Ente recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 805 do CPC. Factual, ainda, que se é certo que a execução deve atentar ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805, CPC, não menos correto que sua observância não ultrapassa a finalidade do processo executivo, qual seja, a satisfação do crédito executado, devendo respeitar os interesses do credor, conforme art. 797, CPC. Por conseguinte, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11, LEF, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. E o bem ora ofertado não prefere, na gradação legal prevista no artigo 11, LEF, o dinheiro. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA AO BEM OFERECIDO. ORDEM LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. MENOR ONEROSIDADE. AVERIGUAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de averiguar se o princípio da menor onerosidade do devedor foi obedecido, importaria no reexame de matéria fático-probatória, inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1732016 SP 2018/0062751-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Diante do exposto, indefiro o pedido de nomeação de bens à penhora e dou o prazo de 05 dias para que a parte embargante possa garantir a dívida nos moldes legais (dinheiro, carta de fiança ou seguro garantia), sob pena de extinção dos embargos à execução. P. I. Salvador, 16 de dezembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

20/12/2024, 00:00

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Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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