Procedimento Comum Infância e Juventude 8000341-77.2017.8.05.0227 - TJBA

Procedimento Comum Infância e Juventude 8000341-77.2017.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Publicação

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº CGJ - 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025- art 4º, inc. II, que legitima o escrivão/Diretor de Secretaria a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios, expedir o ato abaixo: 1- Intimo as partes: autor/réu, por intermédio de seus procuradores, via DPJ, a tomarem conhecimento acerca do retorno dos autos da instância superior e, querendo, requererem o que entenderem de direito. Cartório dos Feitos Cíveis desta Comarca de Santana-BA, aos 27 de janeiro de 2026. Rita de Cássia Flores Costa subescrivã

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº CGJ - 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025- art 4º, inc. II, que legitima o escrivão/Diretor de Secretaria a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios, expedir o ato abaixo: 1- Intimo as partes: autor/réu, por intermédio de seus procuradores, via DPJ, a tomarem conhecimento acerca do retorno dos autos da instância superior e, querendo, requererem o que entenderem de direito. Cartório dos Feitos Cíveis desta Comarca de Santana-BA, aos 27 de janeiro de 2026. Rita de Cássia Flores Costa subescrivã

28/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO APELADO: ELDER HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s):ADRIAN ESTHEPHANE OLIVEIRA SOUZA ACORDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS AMBIENTAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIO INTELECTIVO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes no acórdão os vícios de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, não há como se acolher os declaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual não se prestam. EMBARGOS REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000341-77.2017.8.05.0227 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos Embargos de Declaração em Apelação Cível de n. 8000341-77.2017.8.05.0227, em que figuram como embargante ELDER HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES e como apelado ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO APELADO: ELDER HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ADRIAN ESTHEPHANE OLIVEIRA SOUZA Relator(a): Des. José Jorge Barreto da Silva ATO ORDINATÓRIO INTIMO, com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, o embargado ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao embargos de declaração no prazo legal. Salvador/BA, 13 de outubro de 2025. Segunda Câmara Cível (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8000341-77.2017.8.05.0227 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8000341-77.2017.8.05.0227 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Intimo, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, c/c art. 152, inciso VI do Código de Processo Civil, a parte embargante [ ELDER HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES ] para, no prazo de 05 (cinco) dias, corrigir o cadastro da peça recursal (ID 92102335 ) no sistema PJe, devendo protocolizá-la como Recurso Interno - Embargos de Declaração, em atendimento ao artigo 1º, § 2º do Decreto Judiciário nº 700/2024, o qual dispõe sobre o protocolo de recursos internos no sistema PJe. Segue, para orientação, link com manual sobre o devido protocolo: https://www.youtube.com/watch?v=p-416pscQkI. Salvador, 10 de outubro de 2025. Segunda Câmara Cível (assinado eletronicamente)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO APELADO: ELDER HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s):ADRIAN ESTHEPHANE OLIVEIRA SOUZA ACORDÃO DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PROVA TÉCNICA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL.I. Caso em exame Ação indenizatória em que o Autor pleiteia reparação por danos materiais e morais decorrentes de invasão e degradação de 8 hectares de propriedade rural. Sentença de improcedência, sob fundamento de insuficiência probatória.Apelação interposta contra a sentença, sustentando erro na valoração da prova técnica, especialmente o relatório oficial do INEMA, que constatou invasão e degradação em 2,21 hectares.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se o relatório técnico oficial do INEMA constitui prova suficiente para embasar a condenação por dano ambiental, mesmo diante de laudo particular divergente; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Réu, inclusive em relação ao dano moral.III. Razões de decidirO relatório técnico do INEMA, elaborado por órgão competente, é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, prevalecendo sobre o laudo particular.Restou comprovada a conduta do Réu, a ocorrência de dano ambiental em área de 2,21 hectares e o nexo causal, configurando-se os elementos da responsabilidade objetiva.A pretensão de indenização por danos morais não merece acolhida, diante da ausência de comprovação de lesão autônoma a direitos da personalidade.Inexistência de litigância de má-fé por parte do Apelante.IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar em parte a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade do Réu por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. Indeferimento do pedido de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CC, art. 927; Lei nº 6.938/1981, art. 4º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 0017830-05.2024.8.13.0000, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 19.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 0005238-60.2008.8.26.0441, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 21.04.2025. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000341-77.2017.8.05.0227 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000341-77.2017.8.05.0227, em que figuram como apelante ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA e como apelada ELDER HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO (OAB:BA16432) REU: elder henrique oliveira rodrigues Advogado(s): ADRIAN ESTHEPHANE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA67884) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000341-77.2017.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte Requerente, irresignada com a sentença, interpôs recurso de apelação com a apresentação das respectivas razões. Em seguida, após ser devidamente intimada, a ré apresentou suas contrarrazões ao recurso interposto. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Face a interposição do recurso de apelação, é forçoso esclarecer que com o atual Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), não há mais o duplo juízo de admissibilidade no recurso de apelação, antes exercido também pelo Órgão Jurisdicional a quo. A propósito, consoante inteligência do art. 1.010, § 3° do CPC, após as formalidades previstas nos §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo legal, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, com a interposição do recurso de apelação, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC desde já determino a imediata REMESSA dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas e homenagens de estilo. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO (OAB:BA16432) REU: elder henrique oliveira rodrigues Advogado(s): ADRIAN ESTHEPHANE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA67884) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000341-77.2017.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte Requerente, irresignada com a sentença, interpôs recurso de apelação com a apresentação das respectivas razões. Em seguida, após ser devidamente intimada, a ré apresentou suas contrarrazões ao recurso interposto. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Face a interposição do recurso de apelação, é forçoso esclarecer que com o atual Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), não há mais o duplo juízo de admissibilidade no recurso de apelação, antes exercido também pelo Órgão Jurisdicional a quo. A propósito, consoante inteligência do art. 1.010, § 3° do CPC, após as formalidades previstas nos §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo legal, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, com a interposição do recurso de apelação, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC desde já determino a imediata REMESSA dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas e homenagens de estilo. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO APELADO: ELDER HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s):ADRIAN ESTHEPHANE OLIVEIRA SOUZA ACORDÃO DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PROVA TÉCNICA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL.I. Caso em exame Ação indenizatória em que o Autor pleiteia reparação por danos materiais e morais decorrentes de invasão e degradação de 8 hectares de propriedade rural. Sentença de improcedência, sob fundamento de insuficiência probatória.Apelação interposta contra a sentença, sustentando erro na valoração da prova técnica, especialmente o relatório oficial do INEMA, que constatou invasão e degradação em 2,21 hectares.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se o relatório técnico oficial do INEMA constitui prova suficiente para embasar a condenação por dano ambiental, mesmo diante de laudo particular divergente; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Réu, inclusive em relação ao dano moral.III. Razões de decidirO relatório técnico do INEMA, elaborado por órgão competente, é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, prevalecendo sobre o laudo particular.Restou comprovada a conduta do Réu, a ocorrência de dano ambiental em área de 2,21 hectares e o nexo causal, configurando-se os elementos da responsabilidade objetiva.A pretensão de indenização por danos morais não merece acolhida, diante da ausência de comprovação de lesão autônoma a direitos da personalidade.Inexistência de litigância de má-fé por parte do Apelante.IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar em parte a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade do Réu por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. Indeferimento do pedido de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CC, art. 927; Lei nº 6.938/1981, art. 4º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 0017830-05.2024.8.13.0000, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 19.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 0005238-60.2008.8.26.0441, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 21.04.2025. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000341-77.2017.8.05.0227 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000341-77.2017.8.05.0227, em que figuram como apelante ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA e como apelada ELDER HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO MAGALHAES LISBOA FILHO (OAB:BA16432) REU: elder henrique oliveira rodrigues Advogado(s): ADRIAN ESTHEPHANE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA67884) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000341-77.2017.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte Requerente, irresignada com a sentença, interpôs recurso de apelação com a apresentação das respectivas razões. Em seguida, após ser devidamente intimada, a ré apresentou suas contrarrazões ao recurso interposto. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Face a interposição do recurso de apelação, é forçoso esclarecer que com o atual Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), não há mais o duplo juízo de admissibilidade no recurso de apelação, antes exercido também pelo Órgão Jurisdicional a quo. A propósito, consoante inteligência do art. 1.010, § 3° do CPC, após as formalidades previstas nos §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo legal, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, com a interposição do recurso de apelação, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC desde já determino a imediata REMESSA dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas e homenagens de estilo. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Antonio Fernando De Oliveira Advogado: Antonio Magalhaes Lisboa Filho (OAB:BA16432) Reu: Elder Henrique Oliveira Rodrigues Advogado: Adrian Esthephane Oliveira Souza (OAB:BA67884) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000341-77.2017.8.05.0227 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Santana Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de indenização por danos materiais e morais. O embargante alega omissão na sentença quanto à análise do depoimento da testemunha Manuel de Souza Leal, que teria comprovado a extensão dos danos em 8 hectares, divergindo do laudo do INEMA que indicou 2,21 hectares de área danificada. O embargado apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento dos embargos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso, não se verifica omissão a ser sanada. A sentença analisou todo o conjunto probatório, incluindo o laudo técnico do INEMA e os depoimentos testemunhais. A divergência entre as provas foi devidamente sopesada, tendo prevalecido o laudo técnico por sua maior precisão e confiabilidade. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito e reapreciação das provas, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

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