Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8001244-22.2017.8.05.0063 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8001244-22.2017.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUZIMARE DOS REIS SANTOS e outros Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642-A) APELADO: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA SEDE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001244-22.2017.8.05.0063 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUZIMARE DOS REIS SANTOS e ROMARIO DE JESUS SANTOS (Id. 99138453) em face da sentença proferida nos autos deste processo, oriundo da Vara do Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por presumido abandono da causa. Em suas razões recursais, arguem os Apelantes que não houve intimação pessoal dos mesmos, conforme exigência prevista no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que restaria configurado cerceamento de defesa. Pelo exposto, requer o reconhecimento da nulidade da sentença. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à sua análise. O recurso é cabível, pois a apelação é o meio processual adequado para impugnar sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. A parte recorrente possui legitimidade, uma vez que, na condição de parte autora, experimentou sucumbência com a extinção do feito, configurando-se como parte vencida, conforme o art. 996 do CPC. O interesse em recorrer é manifesto, pois a anulação da sentença e o consequente prosseguimento da ação representam uma situação jurídica mais favorável à apelante. Ademais, inexiste fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou aceitação da decisão. Quanto aos pressupostos extrínsecos, o recurso é tempestivo. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18/12/2024, e o recurso foi interposto em 31/01/2025. Considerando a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220 do CPC), a contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, sendo o protocolo do recurso manifestamente tempestivo. O preparo é dispensado, tendo em vista que a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida em primeira instância (Id. 99138447). A regularidade formal foi atendida, com a petição recursal expondo os fundamentos de fato e de direito e formulando pedido de nova decisão. Por fim, o princípio da dialeticidade recursal foi devidamente observado, uma vez que as razões do apelo impugnam especificamente o fundamento da sentença - a presunção de abandono -, contrapondo-lhe a tese da ausência de intimação pessoal. Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO e, com fundamento no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, passo ao seu julgamento monocrático, por ser a decisão recorrida contrária à súmula e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da controvérsia reside na validade da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. A matéria é regida pelo art. 485 do Código de Processo Civil, que em seu inciso III prevê a extinção sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal estabelece uma condição para essa extinção: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Trata-se de norma cogente, cuja finalidade é assegurar que a parte tenha ciência inequívoca da inércia processual, permitindo-lhe sanar a falta e evitar a extinção do processo por eventual desídia ou falha de comunicação de seu procurador. A ausência dessa diligência constitui vício insanável, que macula a sentença de nulidade absoluta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada nesse sentido, consolidando o entendimento de que a intimação pessoal do autor é pressuposto indispensável para a extinção do processo por abandono, conforme se depreende do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) Adicionalmente, um segundo fundamento reforça a nulidade da sentença, caso a relação processual já estivesse angularizada. A Súmula 240 do STJ dispõe que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Assim, se a parte ré já houvesse sido citada e integrado a lide, a extinção do feito não poderia ter sido decretada de ofício pelo magistrado, sendo imprescindível o requerimento expresso da parte adversa. A ausência de tal requerimento, nesse cenário, configuraria uma segunda e autônoma causa de nulidade da decisão. No caso dos autos, é incontroverso que não houve a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo antes da prolação da sentença extintiva. Tal fato, por si só, viola frontalmente o disposto no art. 485, § 1º, do CPC e contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, sendo suficiente para invalidar o ato sentencial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR A SENTENÇA proferida em primeira instância e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Roberto Maynard Frank Relator

05/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 00:00

Petição (Apelação)

31/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001244-22.2017.8.05.0063. Autor: Luzimare Dos Reis Santos Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Autor: Romario De Jesus Santos Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara do Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - CEP 48730-000 - Telefone: (75) 3262-1557 Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001244-22.2017.8.05.0063 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Retificação de Nome] Parte Requerente: LUZIMARE DOS REIS SANTOS e outros Parte Requerida: Com fundamento no artigo 203, $ 4º do Código de Processo Civil, bem como no Manual de Rotinas Cartorárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, ficam as partes, por seus advogados, devidamente intimadas pelo presente Ato Ordinatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001244-22.2017.8.05.0063 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Conceição Do Coité Intime-se a Parte Requerente, por seu(sua) advogado(a), do teor do Documento (ID nº 478993309) juntado aos autos. Conceição do Coité, 17 de dezembro de 2024. MARIA AMELIA MOTA MASCARENHAS Diretor de Secretaria

20/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/08/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2019, 00:00

Distribuição (sorteio)

16/10/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Intimação

—

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)