Procedimento Comum Cível 8002131-58.2016.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002131-58.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: CEREALISTA CERRATO EIRELI - MEAdvogado(s): GEORGE MARQUES DE FREITAS (OAB:SC59243-A), JANICE RAQUEL DE LIMA (OAB:MT25891-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 19 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002131-58.2016.8.05.0154Órgão Julgador: Segunda Câmara CívelAPELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.Advogado(s): FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI (OAB:SC10375-A), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB:RJ91274-A)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: CEREALISTA CERRATO EIRELI - MEAdvogado(s): GEORGE MARQUES DE FREITAS (OAB:SC59243-A), JANICE RAQUEL DE LIMA (OAB:MT25891-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 19 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002131-58.2016.8.05.0154Órgão Julgador: Segunda Câmara CívelAPELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.Advogado(s): FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI (OAB:SC10375-A), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB:RJ91274-A)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8002131-58.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Intimo, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, c/c art. 152, inciso VI do Código de Processo Civil, a parte embargante/agravante Zurich Minas Brasil Seguros S.A para, no prazo de 05 (cinco) dias, corrigir o cadastro da peça recursal (ID 101229777) no sistema PJe, devendo protocolizá-la como Recurso Interno - Embargos de Declaração, em atendimento ao artigo 1º, § 2º do Decreto Judiciário nº 700/2024, o qual dispõe sobre o protocolo de recursos internos no sistema PJe. Segue, para orientação, link com manual sobre o devido protocolo: https://www.youtube.com/watch?v=p-416pscQkI. Salvador, 16 de março de 2026. Segunda Câmara Cível (assinado eletronicamente)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s): FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI, DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA APELADO: CEREALISTA CERRATO EIRELI - ME Advogado(s):GEORGE MARQUES DE FREITAS, JANICE RAQUEL DE LIMA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RCTR-C. QUEDA DE CARGA COM SAQUE. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICADOS. SENTENÇA. REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO. CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Indenização Securitária movida por CEREALISTA CERRADO LTDA., condenando a seguradora ao pagamento de R$ 236.400,00, relativos à carga de algodão saqueada após queda do veículo transportador, com correção monetária e juros de mora, além das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o evento de queda de carga com posterior saque está coberto pela apólice de seguro RCTR-C; (ii) estabelecer se a interpretação das cláusulas contratuais pela sentença violou o princípio do pacta sunt servanda; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de seguro em questão, na modalidade RCTR-C, prevê cobertura para danos materiais resultantes de acidentes típicos do transporte rodoviário, como tombamento, colisão ou abalroamento do veículo. 4. A dinâmica do sinistro - inclinação do caminhão para evitar acidente, seguida de queda e saque da carga - configura situação de risco típico e súbito, diretamente relacionado ao transporte rodoviário e à finalidade do seguro contratado. 5. A interpretação excessivamente literal da cláusula de cobertura, com exclusão da indenização por ausência de tombamento formal do veículo, contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, pilares da hermenêutica contratual moderna. 6. A negativa de cobertura pela seguradora, com base em distinções meramente semânticas entre "queda da carga" e "tombamento do veículo", esvazia a proteção securitária esperada pelo segurado e fere o equilíbrio contratual. 7. Não há exigência legal ou contratual de que o segurado comprove pagamento ao terceiro prejudicado como condição para receber a indenização securitária, sendo o contrato firmado em favor próprio. 8. A correção monetária incide desde a data da contratação até o efetivo pagamento, conforme a Súmula 632 do STJ. 9. Os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois somente a partir dela se configura a mora do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002131-58.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8002131-58.2016.8.05.0154, da Comarca de Luis Eduardo Magalhães, onde figuram como Apelante ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A e Apelado CEREALISTA CERRATO EIRELI-ME. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, tão somente, quanto os consectários legais, para determinar que a correção monetária, nos termos da Súmula nº 632 do STJ, incide a partir da contratação até o efetivo pagamento e os juros moratórios deverão incidir desde a data da citação, conforme disposto no art. 405 do CC, em percentual definido pela nova redação do art. 406 do Código Civil, nos moldes do voto da Relatora, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Salvador, 11

Publicacao/Comunicacao Processo: 8035237-70.2025.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Segunda Câmara Cível, em Sessão Extraordinária que será realizada em 02/03/2026 às 08:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:LAURO DE CONI E MOURA JUNIOR CARLOS EDMUNDO TROCOLI BARREIRA DE ALENCARAdvogado(s):CARLOS HENRIQUE MAGNAVITA RAMOS JUNIOR (BA 25773) RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (BA 14511) BIANCA CRISTINA FERNANDES DUARTE (PE 66339) DIEGO FRAGA DE CASTRO (BA 31510) MILENA GOES DE CERQUEIRA (BA 68910) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:0002648-62.2002.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:Esmeralda Simoes Martinez Walter Pinheiro E.p.tAdvogado(s):CARLOS JOSE ALCANTARA (BA 6617) ESMERALDA SIMOES MARTINEZ (BA 19415) CAMILA RUSSO DE OLIVEIRA (BA 41564) MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO (BA 16180) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:0527465-45.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:FRANCISCO CÉSAR NASCIMENTO SOUZA MARILIA BARBOSA SHORTOAdvogado(s):FRANCISCO CESAR NASCIMENTO SOUZA (BA 30328) MICHAEL SILVA DO PRADO (BA 38831) SOCRATES PIRES DOURADO (BA 22091) PRISCILA MASCARENHAS CARNEIRO (BA 51174) SERGIO CELSO NUNES SANTOS (BA 18667) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8002020-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:PAULO MARCOS ROCHA COSTA WELLINGTON FERREIRA CARVALHOAdvogado(s):EPITACIO DANTAS DE MIRANDA NETO (BA 30965) PAULO MARCOS ROCHA COSTA (BA 46928) ISADORA MARIA LOPES TAVARES (BA 19291) LORENA MARQUES DOS SANTOS CARVALHO (BA 71657) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:0552358-76.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS JOYCE ALVES BULCAOAdvogado(s):CRISTIANO DE OLIVEIRA LIMA (BA 40320) JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA (BA 56904) NALA COLARES NETO (BA 26721) SARA VIEIRA LIMA SARACENO (BA 19487) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:0571337-52.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:ELSIMAR LIMA DOS SANTOS PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.Advogado(s):JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA 32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA 46678) JULIANA CAZE MOREIRA (BA 41758) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA 43127) GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (BA 28911) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8001727-50.2016.8.05.0172 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:M V E TRANSPORTES LTDA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.Advogado(s):LUIZ CARLOS PEIXOTO (MG 50131) DANIEL MASELLO MONTEIRO (BA 44385) FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (BA 33206) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8003308-50.2021.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DELFIM DE JESUSAdvogado(s):EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (MG 10308) RODRIGO MOTA DA SILVA (BA 33483) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8014690-06.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:MARY CAROLINE OLIVEIRA CRUZ MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSAdvogado(s):LUA VICTOR LEAL DE LIMA SANTANA (BA 77949) PETERSON DOS SANTOS (SP 33635) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8054725-08.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:CLEUDENY MARIA DOS SANTOS AMORIM ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8141823-36.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:DANIEL BINA PEREIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOAdvogado(s):VICTOR CANARIO PENELU (BA 40473) VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (BA 43668) LARISSA SENTO SE ROSSI (BA 16330) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8064255-73.2024.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes: Advogado(s):LUCIANO ALBERTO THOME FERNANDES (BA 40207) LUCIANO ALBERTO THOME FERNANDES (BA 40207) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8000262-46.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ERISVELTO DOS SANTOS CONCEICAOAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8000685-81.2024.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:ADRIANA JORGE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS (BA 66980) MAINA ARAUJO TAVARES (BA 60694) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8002131-58.2016.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CEREALISTA CERRATO EIRELI - MEAdvogado(s):DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ 91274) FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI (SC 10375) GEORGE MARQUES DE FREITAS (SC 59243) JANICE RAQUEL DE LIMA (MT 25891) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8003350-43.2024.8.05.0149 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:ESTADO DA BAHIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:17Processo:8011901-55.2023.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:BANCO DO BRASIL S/A MARIA ZULEIDE OLIVEIRA COELHOAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (BA 17533) JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (BA 66112) LARA FERNANDES SANTOS (BA 74898) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8122127-48.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MARCO ANTONIO E SILVA JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO (BA 23719) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8174645-78.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. FRANK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDAAdvogado(s):GABRIELA PAIXAO SUAREZ (BA 32933) RAFAELA PINHEIRO DE SOUZA (BA 74641) RAFAELA PINHEIRO DE SOUZA (BA 74641) JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ 81852) JOEL COSTA DE SOUZA (RJ 16778) LEONARDO FERREIRA LOFFLER (RJ 14844) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8012692-06.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:PAULO EDUARDO LAGO DE CARVALHO LILIAN KEILA DE FRANCA BRITOAdvogado(s):ALAN ANDERSON NASCIMENTO PITOMBO (BA 35985) RICARDO GOMES BEHRENS (BA 78535) ISA DE SOUZA MACEDO (BA 34294) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8015274-76.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:MATOS ALMEIDA PATRIMONIAL LTDA CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARKAdvogado(s):ADRIANA ANDRADE ESTRELA (BA 18683) EDUARDA PEREZ SANTANA (BA 17410) HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (BA 13908) MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (SP 10949) MAURICIO TRINDADE MIRANDA (BA 13776) RIZE LEDA REZENDE OLIVEIRA (BA 14349) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8024495-83.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:DEIVID LESSA DOS SANTOS JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.Advogado(s):JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (BA 35003) JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (PR 16948) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8025235-41.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ANADIA PARTICIPACOES LTDA POLO MULTISETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSAdvogado(s):RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS (BA 41222) LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ 97964) LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (BA 16891) PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (RJ 22125) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8026304-11.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENERGEA BRASIL OPERACOES LTDAAdvogado(s):LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS (DF 29622) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8026336-16.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI NORVAL ENTERPRISES GROUP LTDAdvogado(s):MONYA PINHEIRO LOUREIRO (BA 35625) PAULA LIMA CUNHA DA SILVA (BA 54482) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8030551-35.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO MUNICIPIO DE PAULO AFONSOAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8036569-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ANA CLARA VALOIS MENDES AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDAAdvogado(s):LORRANE TORRES ANDRIANI (PE 43842) MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (PE 43870) MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE (BA 35969) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8065903-88.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes: Advogado(s):ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (SE 5121) ICARO WERNER DE SENA BITAR (BA 47904) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:0005465-80.2010.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:POSTO PORTAL DO SERTAO LTDA FABIOLA TRAVI RIBEIROAdvogado(s):JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (BA 11332) RODRIGO DOS SANTOS SOUZA (BA 40888) PAULO HENRIQUE KUNRATH (BA 13512) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:0500317-98.2016.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:COTEMINAS S.A. COOPERADA - COOPERATIVA AGRICOLA ALVORADAAdvogado(s):ALVARO SILVA BOMFIM (SP 22826) CARLOS ALBERTO ARIKAWA (SP 11303) FABRICIO FERNANDES COELHO (BA 39976) KELLY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (SP 20234) SERGIO CELSO NUNES SANTOS (BA 18667) FRANCISCA CAROLINE SANTOS OLIVEIRA (BA 42425) JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA (BA 17979) KAMILLA DOS SANTOS SILVA (BA 40229) REINALDO PETTENGILL FILHO (BA 24076) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:0570419-48.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ESTADO DA BAHIA C&A MODAS LTDA.Advogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) LUCA PRIOLLI SALVONI (SP 21621) RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (SP 24652) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8000247-77.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO JERLAN DE JESUS SILVAAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA (BA 68055) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8038462-08.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:IVAN CERQUEIRA SERRA INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - MEAdvogado(s):RODRIGO MOTA DA SILVA (BA 33483) TIAGO OLIVEIRA RIBEIRO (BA 58924) HERNANI LOPES DE SA NETO (BA 15502) RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (BA 15462) SAULO VELOSO SILVA (BA 15028) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8078940-19.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ESTADO DA BAHIA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.Advogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) GABRIELLA REGINA PALHARES FINS (SP 40084) JULIANA CARVALHO FARIZATO (SP 25697) RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA (SP 41405) VICTOR CUSTODIO DIAS (SP 48881) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8132135-45.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:GICELIA BARBARA RIBEIRO DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8009550-91.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes: Advogado(s):HILLAS FREITAS CATAO (BA 49384) MIGUEL MOACYR ALVES LIMA (SC 1860) ROSANE MACANEIRO (SC 8007) FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA (BA 71171) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8063207-79.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes: Advogado(s):ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 76367) FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (BA 47719) LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE (BA 76371) MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (BA 52171) VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (BA 31934) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:0390292-86.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA JOAO DE DEUS MACHADO DE SENA JUNIORAdvogado(s):JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 12526) RAFAEL HENRIQUE MAIA DA SILVA (BA 36607) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) SILENE NUNES DA SILVA COSTA (BA 34041) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:0502688-59.2017.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:ANDREA MAGALHAES DE JESUS JOSE RAIMUNDO DE SOUZAAdvogado(s):ANAMIM DOS ANJOS CARVALHO (BA 35651) DJALMA SANTOS DE SANTANA (BA 62948) RODRIGO SOUZA LINHARES REBOUCAS (BA 34602) BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (BA 21449) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:0504251-15.2016.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:ELEVADORES OTIS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL SUNSET PLAZAAdvogado(s):GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) ANGELO SOUZA DOS SANTOS (BA 43526) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8000040-34.2025.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MARIA DE SOUZA BRITO COTRIM ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8000272-50.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. REBECA AGNES FLORES DA SILVAAdvogado(s):ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ 86415) LORRANE TORRES ANDRIANI (PE 43842) MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (PE 43870) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8060604-69.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI PETRONIO GUIMARAES VASCONCELOS JUNIORAdvogado(s):RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (BA 20975) LUMA RAIZZA PEREIRA DE QUEIROZ SANTANA (BA 60004) ROBERTA MAIRA QUEIROZ ALVES (BA 40509) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8064307-42.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes: Advogado(s):EDUARDO TUNES DE SA (BA 21423) FLAVIA SANTOS TRINDADE (BA 57121) VITOR GOMES MADEIRA (BA 23746) DOUGLAS LEITE PITANGA (BA 29291) FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (SP 25327) FLAVIO POLO NETO (SP 15005) JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (SP 26747) LUIZ FELIPE NOGUEIRA ROGATTI (SP 39982) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8023342-15.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:DOALTO DIVISAO DE PECAS E SERV. EM ELEVADORES E ESCADAROLANTES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (BA 69145) MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES (SP 23412) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:0502919-25.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JUCIARA DA CRUZ CERQUEIRAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:0539868-22.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:CONSTRUTORA TENDA S/A HELENE MOSER COUTINHO ROCHAAdvogado(s):IVAN MAURO CALVO (SP 23279) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) JAMES BOAVENTURA ADORNO (BA 9435) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8000321-52.2023.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ALLIANZ SEGUROS S/A FABIO CLEMINIANO BARRETO XAVIERAdvogado(s):JURANDY SOARES DE MORAES NETO (PE 27851) CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (BA 17205) PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (BA 76377) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8002589-86.2025.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:CLEONES BISPO DA SILVA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (BA 54086) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8004040-74.2021.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA COL.F CENTRO DE OPTOMETRIA DE LAURO DE FREITAS LTDAAdvogado(s):DIOGO WALTER SOUSA (DF 69303) JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA (DF 13792) MAXIMIANO CAETANO HAACK (BA 46933) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8053525-34.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:RUBENS MEIRELES NERES GUALBERTO DE OLIVEIRA LUCIANA DE ANDRADE FERREIRAAdvogado(s):RAFAEL DA SILVA SANTANA (BA 41565) VICTOR LAWINSCKY DE ANDRADE NOBRE (BA 43805) RAFAEL ANDRADE CARDOSO (BA 76160) THEONIO GOMES DE FREITAS (BA 42500) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8081091-89.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. REGINALDO DA CRUZAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) INGRA RODRIGUES ROCHA (BA 45882) JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA (BA 47697) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8121339-63.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:NIVALDO MENEZES DE SANTANA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ANDRE LUIS SA BARRETO DE ALMEIDA (BA 57151) BRISA SANTIAGO DE ALMEIDA (BA 76376) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8035646-46.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:BRADESCO SAUDE S/A DANIEL GUSMAO CORREIAAdvogado(s):MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) KELVEN SOUZA BARROS (BA 67805) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8041451-77.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ALZIBERTO FRANCISCO CONCEICAO PEREIRAAdvogado(s):LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (BA 31719) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:0000433-47.2015.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE MORTUGABA SEBASTIAO ADAO DA SILVA PINHEIROAdvogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) ANALICE SOARES DE SOUZA SANTOS (BA 54273) JANSEN RODRIGUES MORAIS (BA 21821) TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS (BA 25590) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:0106740-18.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:C AMORIM, FILHOS & CIA LTDA ANTONIO MARCOS SANTOS DE ALMEIDAAdvogado(s):GABRIEL BRITO FARIAS DE OLIVEIRA (BA 65529) MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (BA 14144) ALAN RODRIGUES SAMPAIO (BA 26915) IGOR PINHEIRO DA SILVA (BA 61634) OSVALDO LOPES RIBEIRO NETO (BA 31485) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:0300432-40.2013.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ESTADO DA BAHIA CLAUDIO VALANDROComarca:SalvadorOrdem:59Processo:0503433-75.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ITAGI RAILTON DE OLIVEIRA RAMOSAdvogado(s):LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (BA 8115) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0523742-86.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:CARCASSONE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA CLEMILTON LIMAAdvogado(s):JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 12526) KARINA AGULHA PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 31776) WILTON SILVA OLIVEIRA (BA 49398) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:0577002-44.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS REINALDO TEIXEIRA BRAGAAdvogado(s):MARIANA DE SOUZA ANDRADE (SP 31087) MANUELA GONCALVES SEREJO (BA 28648) TULIO FONSECA BORGES (BA 19248) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8000056-32.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:FRANCISCA ADRIANA GOMES CARVALHO COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8001481-82.2021.8.05.0106 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE IPIRA ALEXANDRE DOS REIS COSTAAdvogado(s):RAIMUNDO DE QUEIROZ MOURA JUNIOR (BA 62044) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8002472-62.2024.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:THELMO DOS REIS CREAZOLA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIIAdvogado(s):IRAN DOS SANTOS D EL REI (BA 19224) LEOPOLDO LINS SOLLA (BA 69078) THELMO DOS REIS CREAZOLA (BA 69511) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8005749-72.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MARCUS VINICIUS BARRETO SERRAAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) MARCUS VINICIUS BARRETO SERRA JUNIOR (BA 38717) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8031101-86.2022.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ANA RITA SILVA DE JESUS BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):THEMYS DE OLIVEIRA BRITO SANTIAGO (BA 36627) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8034005-54.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ESTADO DA BAHIA JOAO PAULO PASCHOAL VITOR NETOAdvogado(s):GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (BA 78089) LAISE FERNANDA QUEIROZ DA SILVA (BA 40446) SARA VIEIRA LIMA SARACENO (BA 19487) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8037164-39.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ANDREA OLIVEIRA SANTANA NUNES DA SILVA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Advogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) BARBARA TAIANE BARRETO FERREIRA MAUADIE (BA 43738) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) CLAUDIO OLIVEIRA RIBEIRO (BA 40386) FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (RJ 15073) JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (BA 66112) LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (BA 19805) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ 87929) RENATA VILAS BOAS SOUZA (BA 42400) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) VANESSA MELO DOS SANTOS (BA 71432) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) BARBARA TAIANE BARRETO FERREIRA MAUADIE (BA 43738) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) CLAUDIO OLIVEIRA RIBEIRO (BA 40386) FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (RJ 15073) JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (BA 66112) LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (BA 19805) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ 87929) RENATA VILAS BOAS SOUZA (BA 42400) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) VANESSA MELO DOS SANTOS (BA 71432) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8050344-25.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:RAISSA MAIA COSTA SPE HOUSE PITUBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDAAdvogado(s):MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES (BA 45880) RAISSA MAIA COSTA (BA 48518) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) MARIANA DA RESSURREICAO BARROS (BA 60554) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8011807-89.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA GUTEMBERG SANTOSAdvogado(s):LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS (BA 46869) GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (PR 11245) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8031888-59.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA MARIA HELENA SILVA PRADO BARRETOAdvogado(s):LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (BA 69410) TAYNARA OLIVEIRA SILVA (BA 50477) FLORISVALDO DE JESUS SILVA (BA 59066) HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (BA 29375) LETICIA ROSA DOS SANTOS (BA 81807) LUBNA SILVA FIGUEREDO (BA 83128) LUCAS DA CUNHA CARVALHO (BA 39517) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8037518-96.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:CETREL S.A. RECYCLE WASTE ENERGY TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDAAdvogado(s):EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) TOMAS MIGUEL MORAES NUNES (BA 30979) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8002358-10.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes: Advogado(s):LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) FABIO OLIVEIRA CAMPOS (BA 27271) PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (BA 79413) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:0309646-89.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:ANA QUEILA PENELUC DE OLIVEIRA NUNES CONDOMINIO RESIDENCIAL IMBUI MARESAdvogado(s):ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS (BA 18276) JANE ROBELISA SANTOS CIRINO (BA 4977) VICTOR JOSE SANTOS CIRINO (BA 22097) JORGE OLIVEIRA DE VASCONCELOS (BA 5040) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:0543043-24.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MARILUCE FIGUEREDO SOUZA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO (BA 33411) WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (BA 23041) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:0576425-71.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:RGB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELIAdvogado(s):CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO (BA 12589) ERMIRO FERREIRA NETO (BA 28296) GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA (BA 13008) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8000786-47.2024.8.05.0099 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BANCO BRADESCO SA NOVA INDIANA AGROPECUARIA LTDAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) FABIO BASILIO LIMA DE CARVALHO (BA 22757) ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA (BA 29979) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8002638-44.2022.8.05.0110 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS MARILDETE FERREIRA DA ROCHAAdvogado(s):MARIANA DE SOUZA ANDRADE (SP 31087) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) VICTOR BORGES MACHADO LIMA (BA 79813) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8006747-88.2023.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:WASHINGTON LUIS LIMA RIBEIRO BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAAdvogado(s):ALEX DA SILVA ANDRADE (BA 43391) CECILIA ALVES BISPO DOS SANTOS (BA 76803) LETICIA MURY STROLIGO (BA 73364) LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA (BA 75468) LUCAS GONCALVES DE CARVALHO (BA 47935) NATALIA DE MACEDO EXALTACAO (BA 65006) CAMILA DA CUNHA BALDUINO (DF 52482) GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (DF 38868) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8009634-78.2024.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:EDMUNDO AMORIM SANTOS BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS (BA 39410) EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (BA 55305) LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA (BA 21789) NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ 60359) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8011468-17.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. BRUNO GUILHERME FREIRE BARROS MIRANDAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ 86415) DIOGO GIESTA SOARES (PE 31634) FELIPE GIESTA ROMANO (PE 43352) FLAVIA AIRES DE ALMEIDA (PE 63976) ISABELLA CIRQUEIRA RIBEIRO LIMA (PE 53466) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8050157-80.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:RAIMUNDO MARINHO DOS SANTOS CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEBAdvogado(s):MARINA BASILE (BA 19567) RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE (BA 13943) MARINA BASILE (BA 19567) RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE (BA 13943) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8096676-16.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:VALDETE PESTANA SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8125051-66.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELIAdvogado(s):ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (BA 16677) OTONI BARBOSA DOREA SANTANA (BA 24297) LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (BA 28667) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8160216-38.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:DIEGO MATOS VIEIRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOAdvogado(s):RENAN SAMPAIO DE SOUZA (BA 75620) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8008104-53.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes: Advogado(s):LEONARDO MENDES CRUZ (BA 25711) MARTA MARIA PINHO ELIAS (SP 33633) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:8010221-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes: Advogado(s):DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA (BA 23807) LUCAS LOPES MENEZES (BA 25980) TACIANA DA SILVA SOUTO (BA 67694) ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR (BA 18373) FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (BA 15055) LEONARDO MENDES CRUZ (BA 25711) LEONARDO NUNEZ CAMPOS (BA 30972) MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (BA 20770) MARCO ANTONIO LEAL SILVA (BA 13337) MARTA MARIA PINHO ELIAS (SP 33633) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8010232-46.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:GRF PATRIMONIAL LTDA GILBERTO CARVALHO DE JESUSAdvogado(s):MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (BA 20770) MARTA MARIA PINHO ELIAS (SP 33633) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8013388-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:FAZENDA MIRONGA S/A BANCO BESA S.A.Advogado(s):ADRIANA VALERIA PUGLIESI (SP 11073) ALEXANDRE MORAES MEIRELLES DE SOUZA (BA 21293) ISMAR LOBAO VIEIRA (BA 6602) ERMIRO FERREIRA NETO (BA 28296) TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (SP 24640) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8019430-10.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes: Advogado(s):MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA (BA 41921) VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (BA 15969) RENATA DOS SANTOS SILVA (BA 73229) Comarca:SalvadorOrdem:91Processo:8030674-33.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:ARTHUR SOUZA GOMES UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAAdvogado(s):JORGE BATISTA CALADO FILHO (BA 26356) DENISE DE SOUZA LIMA LOPES (BA 75306) LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (BA 69410) TAYNARA OLIVEIRA SILVA (BA 50477) VICTOR MACEDO DOS SANTOS (BA 35731) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:0095244-65.2005.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Facirel Sa Comercio Industria e Agropecuaria SaAdvogado(s):FABIO RODRIGUES CORREIA (BA 19692) CAMILA DE LIMA MOTA (BA 34901) WADIH HABIB BOMFIM (BA 12368) Comarca:SalvadorOrdem:93Processo:0579888-21.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ROBSON DE SOUZA LIMAAdvogado(s):JULIANO RICARDO SCHMITT (SC 20875) LUIS ADERSON DIAS CUNHA (BA 10099) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:8001113-33.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:CELTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDAAdvogado(s):CARLA SILVA DE OLIVEIRA SOUSA (BA 39580) JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO (BA 26650) CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (SP 77977) Comarca:SalvadorOrdem:95Processo:8035673-31.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:CONSORCIO AMORIM BARRETO/EMPA/BASITEC CONSORCIO AMORIM BARRETO/EMPA/BASITECAdvogado(s):WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (BA 11552) WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (BA 11552) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:8054319-84.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:BERNADETE PINTO WANDERLEY ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:97Processo:8060689-89.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:GEOVAN DOS SANTOS BISPO VOTORANTIM ENERGIA LTDAAdvogado(s):ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (BA 44797) NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA 35841) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA 18573) ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) LUCIANA MARIA GIL FERREIRA (SP 26849) PATRICIA MENDANHA DIAS (MG 15843) PEDRO ACIOLI WERNER (RJ 16603) Comarca:SalvadorOrdem:98Processo:8072541-71.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:AYRLON GUIMARAES DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):AYRLON GUIMARAES DOS SANTOS (BA 41325) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:99Processo:8103659-31.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:ADRIELE SANTANA SIMOES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):GABRIELA DUARTE DA SILVA (BA 59283) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (BA 60602) Comarca:SalvadorOrdem:100Processo:8000053-19.2025.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:ANNA MARIA SILVA MESSEDER MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ARCHIMEDES SERRA PEDREIRA FRANCO (BA 25827) JULIA ANDRADE SILVEIRA SARTURI SERAFINI (BA 80428) ROBERTO LIMA FIGUEIREDO (BA 15586) Comarca:SalvadorOrdem:101Processo:8004641-06.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:EZIO BEZERRA MARINHO JUNIOR CRISTINA MARA RAMOS SANTOS MARINHOAdvogado(s):JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS (BA 44295) BIANCA SORAIA MARTINS MORAES COUTINHO (BA 24056) Comarca:SalvadorOrdem:102Processo:8005965-07.2020.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:BAHIA MINERACAO S/A MARCOS KAWAMURA - SOCIEDADE DE ADVOGADOSAdvogado(s):FELIPE VIEIRA BATISTA (BA 33178) LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (BA 10898) PEDRO BORGES DA SILVA TELES (BA 17471) VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS (BA 65526) MARCOS ANTONIO KAWAMURA (SP 88871) Comarca:SalvadorOrdem:103Processo:8009414-94.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:CARMINDA FERREIRA SANTOS CAMANDAROBA RENOVA ENERGIA S/AAdvogado(s):FABIOLA PAVONI JOSE PEDRO (PR 36768) ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (PE 14461) LUCIANA BARSOTTI MACHADO (SP 30534) RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (RJ 14230) Comarca:SalvadorOrdem:104Processo:8020569-94.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:EDUARDO VINICIUS SANTOS DE MOURA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) LUIZ FERNANDO BASSI (SP 24302) Comarca:SalvadorOrdem:105Processo:8027946-19.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL LIZANIA CAMPOS PEREIRAAdvogado(s):TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE 7216) ROGERIO BRITO CAMPOS (BA 28545) Comarca:SalvadorOrdem:106Processo:8040085-03.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE THAINA ALVES DE SOUZAAdvogado(s):AMANDA PETRILLO DE LIMA (RJ 24923) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (BA 55666) ROBERTO DE JESUS SANTOS (BA 55375) Comarca:SalvadorOrdem:107Processo:8061887-28.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.Advogado(s):ARIEL DO PRADO MOLLER (RJ 20551) Comarca:SalvadorOrdem:108Processo:8072686-96.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:DALVA DIONISIO MENEZES MUNICIPIO DE PORTO SEGUROAdvogado(s):ANA CAROLINA BITTENCOURT MENEZES ROCHA (BA 83670) Comarca:SalvadorOrdem:109Processo:0000019-96.2013.8.05.0240 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:GISELE CORDEIRO CARDOSO MUNICIPIO DE SAPEACUAdvogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) MAURO TEIXEIRA BARRETTO (BA 13347) Comarca:SalvadorOrdem:110Processo:0569105-67.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:JHS F PARTICIPACOES S.A. RAUL MAGALHAES CERQUEIRAAdvogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) THAIS MAGALHAES FONSECA (BA 31483) MARCIO VINHAS BARRETTO (BA 14427) Comarca:SalvadorOrdem:111Processo:8000607-87.2023.8.05.0119 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:ANTONIA AQUINO DOS SANTOS BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):ALESANDRA ALVES NASCIMENTO (BA 40288) WELLINGTON RICARDO TEIXEIRA PEREIRA (BA 57328) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) JOSE ANTONIO MARTINS (BA 31341) Comarca:SalvadorOrdem:112Processo:8006022-22.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:JOSE PAULO MENDES DOS SANTOS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (PE 786) Comarca:SalvadorOrdem:113Processo:8004098-31.2022.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:RONEY FARIAS CRUZ FREIRE S & E PATRIMONIAL LTDAAdvogado(s):JOEL BATISTA GAMA NETO (BA 44567) AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR (BA 18359) ANANDA JORGE MATTOS (BA 44179) Comarca:SalvadorOrdem:114Processo:8030849-29.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA PAULO GRACINDO SANTANA LIMAAdvogado(s):ALEXANDRE FIDALGO (SP 17265) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) OSMARIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO (BA 59840) JOSE BRUNO CASTRO BARROS (BA 36304) LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS (BA 32755) Comarca:SalvadorOrdem:115Processo:8098547-86.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:ESTADO DA BAHIA COPAGRO - COOPERATIVA DE PRODUTORES AGRICOLAS DE RODA VELHAAdvogado(s):MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA (BA 22798) NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA (BA 33888) WAGNER BARBOSA PAMPLONA (BA 12699) Comarca:SalvadorOrdem:116Processo:8009914-63.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ICONE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA JOSE LUIZ VIANA CARNEIROAdvogado(s):EDUARDO LIMA SODRE (BA 16391) GIOVANA GARCIA MENDES RAPOSO (BA 42539) MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA 20330) VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA 25050) Comarca:SalvadorOrdem:117Processo:0500058-93.2018.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MUNICIPIO DE ARATUIPEAdvogado(s):ANTONIO MEDEIROS DE AZEVEDO (BA 37630) MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (BA 20770) Comarca:SalvadorOrdem:118Processo:0509833-94.2018.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes: Advogado(s):EVELINY DE OLIVEIRA VENTURIM (BA 51840) MONICA DE OLIVEIRA SANTOS (BA 18236) TOMAZ GEFFERSON OLIVEIRA SANTOS (BA 72816) Comarca:SalvadorOrdem:119Processo:8000703-84.2015.8.05.0248 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (BA 45812) Comarca:SalvadorOrdem:120Processo:8001914-96.2023.8.05.0080 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIARelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ASSOCIACAO PELA LIBERDADE DE EXPRESSAO E TRANSPARENCIA LETRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO CARLOS BARBOSA (BA 45341) REYNALDO ALMEIDA MALTA (BA 80742) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s): FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI (OAB:SC10375-A), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB:RJ91274-A) APELADO: CEREALISTA CERRATO EIRELI - ME Advogado(s): MANOEL AUGUSTO ARRAES (OAB:SP116091-A), GEORGE MARQUES DE FREITAS (OAB:SC59243), JANICE RAQUEL DE LIMA (OAB:MT25891-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002131-58.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, etc. Conforme requerido em petição (ID 82778394), exclua-se como defensor da CEREALISTA CERRATO EIRELI-ME, o Advogado MANOEL AUGUSTO ARRAES, OAB/SP 116.091, que fora substabelecido ((ID 79273235) pela sociedade de advogados Baraldi Advocacia Empresarial, inscrita na OAB/SP sob nº 8.915. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 25 de junho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 11

26/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Cerealista Cerrato Ltda - Me Advogado: Manoel Augusto Arraes (OAB:SP116091) Reu: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. Advogado: Dennys Lopes Zimmermann Pinta (OAB:RJ91274) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTA DO DA BAHIA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Acidente de Trabalho e Registros Públicos Avenida Octogonal, 465, Fórum de Luís Eduardo Magalhães, 1º andar, Praça do Três Poderes, CEP: 47 850-000, Luís Eduardo Magalhães/Ba Telefones: (77) 3628 8207 - 8208 E-mail: [email protected] Processo nº:8002131-58.2016.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: AUTOR: CEREALISTA CERRATO LTDA - ME Executado: REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 12 de fevereiro de 2025 Daniele Seixas Ferro Cad.: 970.994-0 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO 8002131-58.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Cerealista Cerrato Ltda - Me Advogado: Manoel Augusto Arraes (OAB:SP116091) Reu: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. Advogado: Dennys Lopes Zimmermann Pinta (OAB:RJ91274) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTA DO DA BAHIA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Acidente de Trabalho e Registros Públicos Avenida Octogonal, 465, Fórum de Luís Eduardo Magalhães, 1º andar, Praça do Três Poderes, CEP: 47 850-000, Luís Eduardo Magalhães/Ba Telefones: (77) 3628 8207 - 8208 E-mail: [email protected] Processo nº:8002131-58.2016.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: AUTOR: CEREALISTA CERRATO LTDA - ME Executado: REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 12 de fevereiro de 2025 Daniele Seixas Ferro Cad.: 970.994-0 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO 8002131-58.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Cerealista Cerrato Ltda - Me Advogado: Manoel Augusto Arraes (OAB:SP116091) Reu: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. Advogado: Dennys Lopes Zimmermann Pinta (OAB:RJ91274) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTA DO DA BAHIA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Acidente de Trabalho e Registros Públicos Avenida Octogonal, 465, Fórum de Luís Eduardo Magalhães, 1º andar, Praça do Três Poderes, CEP: 47 850-000, Luís Eduardo Magalhães/Ba Telefones: (77) 3628 8207 - 8208 E-mail: [email protected] Processo nº:8002131-58.2016.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: AUTOR: CEREALISTA CERRATO LTDA - ME Executado: REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 12 de fevereiro de 2025 Daniele Seixas Ferro Cad.: 970.994-0 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO 8002131-58.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Cerealista Cerrato Ltda - Me Advogado: Manoel Augusto Arraes (OAB:SP116091) Reu: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. Advogado: Dennys Lopes Zimmermann Pinta (OAB:RJ91274) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTA DO DA BAHIA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Acidente de Trabalho e Registros Públicos Avenida Octogonal, 465, Fórum de Luís Eduardo Magalhães, 1º andar, Praça do Três Poderes, CEP: 47 850-000, Luís Eduardo Magalhães/Ba Telefones: (77) 3628 8207 - 8208 E-mail: [email protected] Processo nº:8002131-58.2016.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: AUTOR: CEREALISTA CERRATO LTDA - ME Executado: REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 12 de fevereiro de 2025 Daniele Seixas Ferro Cad.: 970.994-0 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO 8002131-58.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Cerealista Cerrato Ltda - Me Advogado: Manoel Augusto Arraes (OAB:SP116091) Reu: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. Advogado: Dennys Lopes Zimmermann Pinta (OAB:RJ91274) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTA DO DA BAHIA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Acidente de Trabalho e Registros Públicos Avenida Octogonal, 465, Fórum de Luís Eduardo Magalhães, 1º andar, Praça do Três Poderes, CEP: 47 850-000, Luís Eduardo Magalhães/Ba Telefones: (77) 3628 8207 - 8208 E-mail: [email protected] Processo nº:8002131-58.2016.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: AUTOR: CEREALISTA CERRATO LTDA - ME Executado: REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 12 de fevereiro de 2025 Daniele Seixas Ferro Cad.: 970.994-0 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO 8002131-58.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Cerealista Cerrato Ltda - Me Advogado: Manoel Augusto Arraes (OAB:SP116091) Reu: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. Advogado: Dennys Lopes Zimmermann Pinta (OAB:RJ91274) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTA DO DA BAHIA COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Acidente de Trabalho e Registros Públicos Avenida Octogonal, 465, Fórum de Luís Eduardo Magalhães, 1º andar, Praça do Três Poderes, CEP: 47 850-000, Luís Eduardo Magalhães/Ba Telefones: (77) 3628 8207 - 8208 E-mail: [email protected] Processo nº:8002131-58.2016.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Exequente: AUTOR: CEREALISTA CERRATO LTDA - ME Executado: REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 12 de fevereiro de 2025 Daniele Seixas Ferro Cad.: 970.994-0 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO 8002131-58.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

04/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s): FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI, DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA APELADO: CEREALISTA CERRATO EIRELI - ME Advogado(s):GEORGE MARQUES DE FREITAS, JANICE RAQUEL DE LIMA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RCTR-C. QUEDA DE CARGA COM SAQUE. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICADOS. SENTENÇA. REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO. CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Indenização Securitária movida por CEREALISTA CERRADO LTDA., condenando a seguradora ao pagamento de R$ 236.400,00, relativos à carga de algodão saqueada após queda do veículo transportador, com correção monetária e juros de mora, além das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o evento de queda de carga com posterior saque está coberto pela apólice de seguro RCTR-C; (ii) estabelecer se a interpretação das cláusulas contratuais pela sentença violou o princípio do pacta sunt servanda; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de seguro em questão, na modalidade RCTR-C, prevê cobertura para danos materiais resultantes de acidentes típicos do transporte rodoviário, como tombamento, colisão ou abalroamento do veículo. 4. A dinâmica do sinistro - inclinação do caminhão para evitar acidente, seguida de queda e saque da carga - configura situação de risco típico e súbito, diretamente relacionado ao transporte rodoviário e à finalidade do seguro contratado. 5. A interpretação excessivamente literal da cláusula de cobertura, com exclusão da indenização por ausência de tombamento formal do veículo, contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, pilares da hermenêutica contratual moderna. 6. A negativa de cobertura pela seguradora, com base em distinções meramente semânticas entre "queda da carga" e "tombamento do veículo", esvazia a proteção securitária esperada pelo segurado e fere o equilíbrio contratual. 7. Não há exigência legal ou contratual de que o segurado comprove pagamento ao terceiro prejudicado como condição para receber a indenização securitária, sendo o contrato firmado em favor próprio. 8. A correção monetária incide desde a data da contratação até o efetivo pagamento, conforme a Súmula 632 do STJ. 9. Os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois somente a partir dela se configura a mora do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002131-58.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8002131-58.2016.8.05.0154, da Comarca de Luis Eduardo Magalhães, onde figuram como Apelante ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A e Apelado CEREALISTA CERRATO EIRELI-ME. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, tão somente, quanto os consectários legais, para determinar que a correção monetária, nos termos da Súmula nº 632 do STJ, incide a partir da contratação até o efetivo pagamento e os juros moratórios deverão incidir desde a data da citação, conforme disposto no art. 405 do CC, em percentual definido pela nova redação do art. 406 do Código Civil, nos moldes do voto da Relatora, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Salvador, 11

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 8035237-70.2025.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Segunda Câmara Cível, em Sessão Extraordinária que será realizada em 02/03/2026 às 08:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:LAURO DE CONI E MOURA JUNIOR CARLOS EDMUNDO TROCOLI BARREIRA DE ALENCARAdvogado(s):CARLOS HENRIQUE MAGNAVITA RAMOS JUNIOR (BA 25773) RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (BA 14511) BIANCA CRISTINA FERNANDES DUARTE (PE 66339) DIEGO FRAGA DE CASTRO (BA 31510) MILENA GOES DE CERQUEIRA (BA 68910) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:0002648-62.2002.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:Esmeralda Simoes Martinez Walter Pinheiro E.p.tAdvogado(s):CARLOS JOSE ALCANTARA (BA 6617) ESMERALDA SIMOES MARTINEZ (BA 19415) CAMILA RUSSO DE OLIVEIRA (BA 41564) MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO (BA 16180) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:0527465-45.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:FRANCISCO CÉSAR NASCIMENTO SOUZA MARILIA BARBOSA SHORTOAdvogado(s):FRANCISCO CESAR NASCIMENTO SOUZA (BA 30328) MICHAEL SILVA DO PRADO (BA 38831) SOCRATES PIRES DOURADO (BA 22091) PRISCILA MASCARENHAS CARNEIRO (BA 51174) SERGIO CELSO NUNES SANTOS (BA 18667) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8002020-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:PAULO MARCOS ROCHA COSTA WELLINGTON FERREIRA CARVALHOAdvogado(s):EPITACIO DANTAS DE MIRANDA NETO (BA 30965) PAULO MARCOS ROCHA COSTA (BA 46928) ISADORA MARIA LOPES TAVARES (BA 19291) LORENA MARQUES DOS SANTOS CARVALHO (BA 71657) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:0552358-76.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS JOYCE ALVES BULCAOAdvogado(s):CRISTIANO DE OLIVEIRA LIMA (BA 40320) JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA (BA 56904) NALA COLARES NETO (BA 26721) SARA VIEIRA LIMA SARACENO (BA 19487) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:0571337-52.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:ELSIMAR LIMA DOS SANTOS PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.Advogado(s):JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA 32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA 46678) JULIANA CAZE MOREIRA (BA 41758) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA 43127) GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (BA 28911) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8001727-50.2016.8.05.0172 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:M V E TRANSPORTES LTDA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.Advogado(s):LUIZ CARLOS PEIXOTO (MG 50131) DANIEL MASELLO MONTEIRO (BA 44385) FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (BA 33206) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8003308-50.2021.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DELFIM DE JESUSAdvogado(s):EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (MG 10308) RODRIGO MOTA DA SILVA (BA 33483) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8014690-06.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:MARY CAROLINE OLIVEIRA CRUZ MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSAdvogado(s):LUA VICTOR LEAL DE LIMA SANTANA (BA 77949) PETERSON DOS SANTOS (SP 33635) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8054725-08.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:CLEUDENY MARIA DOS SANTOS AMORIM ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8141823-36.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:DANIEL BINA PEREIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOAdvogado(s):VICTOR CANARIO PENELU (BA 40473) VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES (BA 43668) LARISSA SENTO SE ROSSI (BA 16330) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8064255-73.2024.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes: Advogado(s):LUCIANO ALBERTO THOME FERNANDES (BA 40207) LUCIANO ALBERTO THOME FERNANDES (BA 40207) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8000262-46.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ERISVELTO DOS SANTOS CONCEICAOAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8000685-81.2024.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:ADRIANA JORGE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS (BA 66980) MAINA ARAUJO TAVARES (BA 60694) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8002131-58.2016.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CEREALISTA CERRATO EIRELI - MEAdvogado(s):DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ 91274) FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI (SC 10375) GEORGE MARQUES DE FREITAS (SC 59243) JANICE RAQUEL DE LIMA (MT 25891) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8003350-43.2024.8.05.0149 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:ESTADO DA BAHIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:17Processo:8011901-55.2023.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:BANCO DO BRASIL S/A MARIA ZULEIDE OLIVEIRA COELHOAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (BA 17533) JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (BA 66112) LARA FERNANDES SANTOS (BA 74898) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8122127-48.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MARCO ANTONIO E SILVA JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):DIRCEU RODRIGUES NOGUEIRA FILHO (BA 23719) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8174645-78.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. FRANK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDAAdvogado(s):GABRIELA PAIXAO SUAREZ (BA 32933) RAFAELA PINHEIRO DE SOUZA (BA 74641) RAFAELA PINHEIRO DE SOUZA (BA 74641) JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ 81852) JOEL COSTA DE SOUZA (RJ 16778) LEONARDO FERREIRA LOFFLER (RJ 14844) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8012692-06.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:PAULO EDUARDO LAGO DE CARVALHO LILIAN KEILA DE FRANCA BRITOAdvogado(s):ALAN ANDERSON NASCIMENTO PITOMBO (BA 35985) RICARDO GOMES BEHRENS (BA 78535) ISA DE SOUZA MACEDO (BA 34294) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8015274-76.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:MATOS ALMEIDA PATRIMONIAL LTDA CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARKAdvogado(s):ADRIANA ANDRADE ESTRELA (BA 18683) EDUARDA PEREZ SANTANA (BA 17410) HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (BA 13908) MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (SP 10949) MAURICIO TRINDADE MIRANDA (BA 13776) RIZE LEDA REZENDE OLIVEIRA (BA 14349) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8024495-83.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:DEIVID LESSA DOS SANTOS JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.Advogado(s):JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (BA 35003) JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (PR 16948) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8025235-41.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ANADIA PARTICIPACOES LTDA POLO MULTISETORIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSAdvogado(s):RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS (BA 41222) LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ 97964) LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (BA 16891) PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (RJ 22125) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8026304-11.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENERGEA BRASIL OPERACOES LTDAAdvogado(s):LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS (DF 29622) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8026336-16.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI NORVAL ENTERPRISES GROUP LTDAdvogado(s):MONYA PINHEIRO LOUREIRO (BA 35625) PAULA LIMA CUNHA DA SILVA (BA 54482) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8030551-35.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO MUNICIPIO DE PAULO AFONSOAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8036569-72.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ANA CLARA VALOIS MENDES AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDAAdvogado(s):LORRANE TORRES ANDRIANI (PE 43842) MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (PE 43870) MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE (BA 35969) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8065903-88.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes: Advogado(s):ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (SE 5121) ICARO WERNER DE SENA BITAR (BA 47904) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:0005465-80.2010.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:POSTO PORTAL DO SERTAO LTDA FABIOLA TRAVI RIBEIROAdvogado(s):JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (BA 11332) RODRIGO DOS SANTOS SOUZA (BA 40888) PAULO HENRIQUE KUNRATH (BA 13512) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:0500317-98.2016.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:COTEMINAS S.A. COOPERADA - COOPERATIVA AGRICOLA ALVORADAAdvogado(s):ALVARO SILVA BOMFIM (SP 22826) CARLOS ALBERTO ARIKAWA (SP 11303) FABRICIO FERNANDES COELHO (BA 39976) KELLY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (SP 20234) SERGIO CELSO NUNES SANTOS (BA 18667) FRANCISCA CAROLINE SANTOS OLIVEIRA (BA 42425) JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA (BA 17979) KAMILLA DOS SANTOS SILVA (BA 40229) REINALDO PETTENGILL FILHO (BA 24076) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:0570419-48.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ESTADO DA BAHIA C&A MODAS LTDA.Advogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) LUCA PRIOLLI SALVONI (SP 21621) RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (SP 24652) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8000247-77.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO JERLAN DE JESUS SILVAAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA (BA 68055) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8038462-08.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:IVAN CERQUEIRA SERRA INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - MEAdvogado(s):RODRIGO MOTA DA SILVA (BA 33483) TIAGO OLIVEIRA RIBEIRO (BA 58924) HERNANI LOPES DE SA NETO (BA 15502) RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (BA 15462) SAULO VELOSO SILVA (BA 15028) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8078940-19.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:ESTADO DA BAHIA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.Advogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) GABRIELLA REGINA PALHARES FINS (SP 40084) JULIANA CARVALHO FARIZATO (SP 25697) RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA (SP 41405) VICTOR CUSTODIO DIAS (SP 48881) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8132135-45.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MAURICIO KERTZMAN SZPORERPartes:GICELIA BARBARA RIBEIRO DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8009550-91.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes: Advogado(s):HILLAS FREITAS CATAO (BA 49384) MIGUEL MOACYR ALVES LIMA (SC 1860) ROSANE MACANEIRO (SC 8007) FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA (BA 71171) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8063207-79.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes: Advogado(s):ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 76367) FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (BA 47719) LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE (BA 76371) MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (BA 52171) VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (BA 31934) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:0390292-86.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA JOAO DE DEUS MACHADO DE SENA JUNIORAdvogado(s):JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 12526) RAFAEL HENRIQUE MAIA DA SILVA (BA 36607) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) SILENE NUNES DA SILVA COSTA (BA 34041) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:0502688-59.2017.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:ANDREA MAGALHAES DE JESUS JOSE RAIMUNDO DE SOUZAAdvogado(s):ANAMIM DOS ANJOS CARVALHO (BA 35651) DJALMA SANTOS DE SANTANA (BA 62948) RODRIGO SOUZA LINHARES REBOUCAS (BA 34602) BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (BA 21449) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:0504251-15.2016.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:ELEVADORES OTIS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL SUNSET PLAZAAdvogado(s):GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) ANGELO SOUZA DOS SANTOS (BA 43526) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8000040-34.2025.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:MARIA DE SOUZA BRITO COTRIM ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8000272-50.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. REBECA AGNES FLORES DA SILVAAdvogado(s):ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ 86415) LORRANE TORRES ANDRIANI (PE 43842) MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (PE 43870) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8060604-69.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI PETRONIO GUIMARAES VASCONCELOS JUNIORAdvogado(s):RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (BA 20975) LUMA RAIZZA PEREIRA DE QUEIROZ SANTANA (BA 60004) ROBERTA MAIRA QUEIROZ ALVES (BA 40509) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8064307-42.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes: Advogado(s):EDUARDO TUNES DE SA (BA 21423) FLAVIA SANTOS TRINDADE (BA 57121) VITOR GOMES MADEIRA (BA 23746) DOUGLAS LEITE PITANGA (BA 29291) FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (SP 25327) FLAVIO POLO NETO (SP 15005) JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (SP 26747) LUIZ FELIPE NOGUEIRA ROGATTI (SP 39982) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8023342-15.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:DOALTO DIVISAO DE PECAS E SERV. EM ELEVADORES E ESCADAROLANTES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (BA 69145) MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES (SP 23412) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:0502919-25.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JUCIARA DA CRUZ CERQUEIRAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) RAFAEL SOUZA COUTINHO (BA 78747) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:0539868-22.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:CONSTRUTORA TENDA S/A HELENE MOSER COUTINHO ROCHAAdvogado(s):IVAN MAURO CALVO (SP 23279) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) JAMES BOAVENTURA ADORNO (BA 9435) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8000321-52.2023.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ALLIANZ SEGUROS S/A FABIO CLEMINIANO BARRETO XAVIERAdvogado(s):JURANDY SOARES DE MORAES NETO (PE 27851) CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (BA 17205) PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (BA 76377) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8002589-86.2025.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:CLEONES BISPO DA SILVA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (BA 54086) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8004040-74.2021.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA COL.F CENTRO DE OPTOMETRIA DE LAURO DE FREITAS LTDAAdvogado(s):DIOGO WALTER SOUSA (DF 69303) JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA (DF 13792) MAXIMIANO CAETANO HAACK (BA 46933) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8053525-34.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:RUBENS MEIRELES NERES GUALBERTO DE OLIVEIRA LUCIANA DE ANDRADE FERREIRAAdvogado(s):RAFAEL DA SILVA SANTANA (BA 41565) VICTOR LAWINSCKY DE ANDRADE NOBRE (BA 43805) RAFAEL ANDRADE CARDOSO (BA 76160) THEONIO GOMES DE FREITAS (BA 42500) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8081091-89.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. REGINALDO DA CRUZAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) INGRA RODRIGUES ROCHA (BA 45882) JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA (BA 47697) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8121339-63.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:NIVALDO MENEZES DE SANTANA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ANDRE LUIS SA BARRETO DE ALMEIDA (BA 57151) BRISA SANTIAGO DE ALMEIDA (BA 76376) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8035646-46.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:BRADESCO SAUDE S/A DANIEL GUSMAO CORREIAAdvogado(s):MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) KELVEN SOUZA BARROS (BA 67805) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8041451-77.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA ALZIBERTO FRANCISCO CONCEICAO PEREIRAAdvogado(s):LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (BA 31719) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:0000433-47.2015.8.05.0136 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE MORTUGABA SEBASTIAO ADAO DA SILVA PINHEIROAdvogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) ANALICE SOARES DE SOUZA SANTOS (BA 54273) JANSEN RODRIGUES MORAIS (BA 21821) TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS (BA 25590) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:0106740-18.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:C AMORIM, FILHOS & CIA LTDA ANTONIO MARCOS SANTOS DE ALMEIDAAdvogado(s):GABRIEL BRITO FARIAS DE OLIVEIRA (BA 65529) MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (BA 14144) ALAN RODRIGUES SAMPAIO (BA 26915) IGOR PINHEIRO DA SILVA (BA 61634) OSVALDO LOPES RIBEIRO NETO (BA 31485) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:0300432-40.2013.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ESTADO DA BAHIA CLAUDIO VALANDROComarca:SalvadorOrdem:59Processo:0503433-75.2018.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ITAGI RAILTON DE OLIVEIRA RAMOSAdvogado(s):LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (BA 8115) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0523742-86.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:CARCASSONE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA CLEMILTON LIMAAdvogado(s):JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 12526) KARINA AGULHA PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 31776) WILTON SILVA OLIVEIRA (BA 49398) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:0577002-44.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS REINALDO TEIXEIRA BRAGAAdvogado(s):MARIANA DE SOUZA ANDRADE (SP 31087) MANUELA GONCALVES SEREJO (BA 28648) TULIO FONSECA BORGES (BA 19248) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8000056-32.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:FRANCISCA ADRIANA GOMES CARVALHO COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8001481-82.2021.8.05.0106 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE IPIRA ALEXANDRE DOS REIS COSTAAdvogado(s):RAIMUNDO DE QUEIROZ MOURA JUNIOR (BA 62044) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8002472-62.2024.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:THELMO DOS REIS CREAZOLA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIIAdvogado(s):IRAN DOS SANTOS D EL REI (BA 19224) LEOPOLDO LINS SOLLA (BA 69078) THELMO DOS REIS CREAZOLA (BA 69511) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8005749-72.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MARCUS VINICIUS BARRETO SERRAAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) MARCUS VINICIUS BARRETO SERRA JUNIOR (BA 38717) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8031101-86.2022.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ANA RITA SILVA DE JESUS BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):THEMYS DE OLIVEIRA BRITO SANTIAGO (BA 36627) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8034005-54.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ESTADO DA BAHIA JOAO PAULO PASCHOAL VITOR NETOAdvogado(s):GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (BA 78089) LAISE FERNANDA QUEIROZ DA SILVA (BA 40446) SARA VIEIRA LIMA SARACENO (BA 19487) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8037164-39.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ANDREA OLIVEIRA SANTANA NUNES DA SILVA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Advogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) BARBARA TAIANE BARRETO FERREIRA MAUADIE (BA 43738) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) CLAUDIO OLIVEIRA RIBEIRO (BA 40386) FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (RJ 15073) JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (BA 66112) LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (BA 19805) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ 87929) RENATA VILAS BOAS SOUZA (BA 42400) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) VANESSA MELO DOS SANTOS (BA 71432) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) BARBARA TAIANE BARRETO FERREIRA MAUADIE (BA 43738) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) CLAUDIO OLIVEIRA RIBEIRO (BA 40386) FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (RJ 15073) JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (BA 66112) LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (BA 19805) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ 87929) RENATA VILAS BOAS SOUZA (BA 42400) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) VANESSA MELO DOS SANTOS (BA 71432) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8050344-25.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:RAISSA MAIA COSTA SPE HOUSE PITUBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDAAdvogado(s):MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES (BA 45880) RAISSA MAIA COSTA (BA 48518) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) MARIANA DA RESSURREICAO BARROS (BA 60554) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8011807-89.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA GUTEMBERG SANTOSAdvogado(s):LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (BA 56002) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS (BA 46869) GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (PR 11245) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8031888-59.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA MARIA HELENA SILVA PRADO BARRETOAdvogado(s):LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (BA 69410) TAYNARA OLIVEIRA SILVA (BA 50477) FLORISVALDO DE JESUS SILVA (BA 59066) HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (BA 29375) LETICIA ROSA DOS SANTOS (BA 81807) LUBNA SILVA FIGUEREDO (BA 83128) LUCAS DA CUNHA CARVALHO (BA 39517) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8037518-96.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:CETREL S.A. RECYCLE WASTE ENERGY TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDAAdvogado(s):EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) TOMAS MIGUEL MORAES NUNES (BA 30979) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8002358-10.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes: Advogado(s):LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) FABIO OLIVEIRA CAMPOS (BA 27271) PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (BA 79413) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:0309646-89.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:ANA QUEILA PENELUC DE OLIVEIRA NUNES CONDOMINIO RESIDENCIAL IMBUI MARESAdvogado(s):ELIANE CIRINO RANGEL RAMOS (BA 18276) JANE ROBELISA SANTOS CIRINO (BA 4977) VICTOR JOSE SANTOS CIRINO (BA 22097) JORGE OLIVEIRA DE VASCONCELOS (BA 5040) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:0543043-24.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MARILUCE FIGUEREDO SOUZA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO (BA 33411) WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (BA 23041) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:0576425-71.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:RGB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELIAdvogado(s):CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO (BA 12589) ERMIRO FERREIRA NETO (BA 28296) GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA (BA 13008) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8000786-47.2024.8.05.0099 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BANCO BRADESCO SA NOVA INDIANA AGROPECUARIA LTDAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) FABIO BASILIO LIMA DE CARVALHO (BA 22757) ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA (BA 29979) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8002638-44.2022.8.05.0110 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS MARILDETE FERREIRA DA ROCHAAdvogado(s):MARIANA DE SOUZA ANDRADE (SP 31087) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) VICTOR BORGES MACHADO LIMA (BA 79813) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8006747-88.2023.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:WASHINGTON LUIS LIMA RIBEIRO BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAAdvogado(s):ALEX DA SILVA ANDRADE (BA 43391) CECILIA ALVES BISPO DOS SANTOS (BA 76803) LETICIA MURY STROLIGO (BA 73364) LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA (BA 75468) LUCAS GONCALVES DE CARVALHO (BA 47935) NATALIA DE MACEDO EXALTACAO (BA 65006) CAMILA DA CUNHA BALDUINO (DF 52482) GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (DF 38868) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8009634-78.2024.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:EDMUNDO AMORIM SANTOS BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS (BA 39410) EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (BA 55305) LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA (BA 21789) NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ 60359) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8011468-17.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. BRUNO GUILHERME FREIRE BARROS MIRANDAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ 86415) DIOGO GIESTA SOARES (PE 31634) FELIPE GIESTA ROMANO (PE 43352) FLAVIA AIRES DE ALMEIDA (PE 63976) ISABELLA CIRQUEIRA RIBEIRO LIMA (PE 53466) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8050157-80.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:RAIMUNDO MARINHO DOS SANTOS CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEBAdvogado(s):MARINA BASILE (BA 19567) RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE (BA 13943) MARINA BASILE (BA 19567) RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE (BA 13943) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8096676-16.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:VALDETE PESTANA SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8125051-66.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:NAUTILLUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELIAdvogado(s):ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (BA 16677) OTONI BARBOSA DOREA SANTANA (BA 24297) LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (BA 28667) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8160216-38.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:DIEGO MATOS VIEIRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOAdvogado(s):RENAN SAMPAIO DE SOUZA (BA 75620) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8008104-53.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes: Advogado(s):LEONARDO MENDES CRUZ (BA 25711) MARTA MARIA PINHO ELIAS (SP 33633) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:8010221-17.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes: Advogado(s):DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA (BA 23807) LUCAS LOPES MENEZES (BA 25980) TACIANA DA SILVA SOUTO (BA 67694) ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR (BA 18373) FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (BA 15055) LEONARDO MENDES CRUZ (BA 25711) LEONARDO NUNEZ CAMPOS (BA 30972) MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (BA 20770) MARCO ANTONIO LEAL SILVA (BA 13337) MARTA MARIA PINHO ELIAS (SP 33633) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8010232-46.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:GRF PATRIMONIAL LTDA GILBERTO CARVALHO DE JESUSAdvogado(s):MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (BA 20770) MARTA MARIA PINHO ELIAS (SP 33633) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8013388-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:FAZENDA MIRONGA S/A BANCO BESA S.A.Advogado(s):ADRIANA VALERIA PUGLIESI (SP 11073) ALEXANDRE MORAES MEIRELLES DE SOUZA (BA 21293) ISMAR LOBAO VIEIRA (BA 6602) ERMIRO FERREIRA NETO (BA 28296) TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (SP 24640) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8019430-10.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes: Advogado(s):MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA (BA 41921) VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (BA 15969) RENATA DOS SANTOS SILVA (BA 73229) Comarca:SalvadorOrdem:91Processo:8030674-33.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:ARTHUR SOUZA GOMES UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAAdvogado(s):JORGE BATISTA CALADO FILHO (BA 26356) DENISE DE SOUZA LIMA LOPES (BA 75306) LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (BA 69410) TAYNARA OLIVEIRA SILVA (BA 50477) VICTOR MACEDO DOS SANTOS (BA 35731) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:0095244-65.2005.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Facirel Sa Comercio Industria e Agropecuaria SaAdvogado(s):FABIO RODRIGUES CORREIA (BA 19692) CAMILA DE LIMA MOTA (BA 34901) WADIH HABIB BOMFIM (BA 12368) Comarca:SalvadorOrdem:93Processo:0579888-21.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ROBSON DE SOUZA LIMAAdvogado(s):JULIANO RICARDO SCHMITT (SC 20875) LUIS ADERSON DIAS CUNHA (BA 10099) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:8001113-33.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:CELTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDAAdvogado(s):CARLA SILVA DE OLIVEIRA SOUSA (BA 39580) JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO (BA 26650) CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (SP 77977) Comarca:SalvadorOrdem:95Processo:8035673-31.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:CONSORCIO AMORIM BARRETO/EMPA/BASITEC CONSORCIO AMORIM BARRETO/EMPA/BASITECAdvogado(s):WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (BA 11552) WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (BA 11552) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:8054319-84.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:BERNADETE PINTO WANDERLEY ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:97Processo:8060689-89.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:GEOVAN DOS SANTOS BISPO VOTORANTIM ENERGIA LTDAAdvogado(s):ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (BA 44797) NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA 35841) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA 18573) ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) LUCIANA MARIA GIL FERREIRA (SP 26849) PATRICIA MENDANHA DIAS (MG 15843) PEDRO ACIOLI WERNER (RJ 16603) Comarca:SalvadorOrdem:98Processo:8072541-71.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:AYRLON GUIMARAES DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):AYRLON GUIMARAES DOS SANTOS (BA 41325) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:99Processo:8103659-31.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:ADRIELE SANTANA SIMOES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):GABRIELA DUARTE DA SILVA (BA 59283) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (BA 60602) Comarca:SalvadorOrdem:100Processo:8000053-19.2025.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:ANNA MARIA SILVA MESSEDER MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ARCHIMEDES SERRA PEDREIRA FRANCO (BA 25827) JULIA ANDRADE SILVEIRA SARTURI SERAFINI (BA 80428) ROBERTO LIMA FIGUEIREDO (BA 15586) Comarca:SalvadorOrdem:101Processo:8004641-06.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:EZIO BEZERRA MARINHO JUNIOR CRISTINA MARA RAMOS SANTOS MARINHOAdvogado(s):JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS (BA 44295) BIANCA SORAIA MARTINS MORAES COUTINHO (BA 24056) Comarca:SalvadorOrdem:102Processo:8005965-07.2020.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:BAHIA MINERACAO S/A MARCOS KAWAMURA - SOCIEDADE DE ADVOGADOSAdvogado(s):FELIPE VIEIRA BATISTA (BA 33178) LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES (BA 10898) PEDRO BORGES DA SILVA TELES (BA 17471) VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS (BA 65526) MARCOS ANTONIO KAWAMURA (SP 88871) Comarca:SalvadorOrdem:103Processo:8009414-94.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:CARMINDA FERREIRA SANTOS CAMANDAROBA RENOVA ENERGIA S/AAdvogado(s):FABIOLA PAVONI JOSE PEDRO (PR 36768) ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (PE 14461) LUCIANA BARSOTTI MACHADO (SP 30534) RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (RJ 14230) Comarca:SalvadorOrdem:104Processo:8020569-94.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:EDUARDO VINICIUS SANTOS DE MOURA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) LUIZ FERNANDO BASSI (SP 24302) Comarca:SalvadorOrdem:105Processo:8027946-19.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL LIZANIA CAMPOS PEREIRAAdvogado(s):TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE 7216) ROGERIO BRITO CAMPOS (BA 28545) Comarca:SalvadorOrdem:106Processo:8040085-03.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE THAINA ALVES DE SOUZAAdvogado(s):AMANDA PETRILLO DE LIMA (RJ 24923) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (BA 55666) ROBERTO DE JESUS SANTOS (BA 55375) Comarca:SalvadorOrdem:107Processo:8061887-28.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.Advogado(s):ARIEL DO PRADO MOLLER (RJ 20551) Comarca:SalvadorOrdem:108Processo:8072686-96.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:DALVA DIONISIO MENEZES MUNICIPIO DE PORTO SEGUROAdvogado(s):ANA CAROLINA BITTENCOURT MENEZES ROCHA (BA 83670) Comarca:SalvadorOrdem:109Processo:0000019-96.2013.8.05.0240 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:GISELE CORDEIRO CARDOSO MUNICIPIO DE SAPEACUAdvogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) MAURO TEIXEIRA BARRETTO (BA 13347) Comarca:SalvadorOrdem:110Processo:0569105-67.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:JHS F PARTICIPACOES S.A. RAUL MAGALHAES CERQUEIRAAdvogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) THAIS MAGALHAES FONSECA (BA 31483) MARCIO VINHAS BARRETTO (BA 14427) Comarca:SalvadorOrdem:111Processo:8000607-87.2023.8.05.0119 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:ANTONIA AQUINO DOS SANTOS BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):ALESANDRA ALVES NASCIMENTO (BA 40288) WELLINGTON RICARDO TEIXEIRA PEREIRA (BA 57328) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) JOSE ANTONIO MARTINS (BA 31341) Comarca:SalvadorOrdem:112Processo:8006022-22.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:JOSE PAULO MENDES DOS SANTOS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (PE 786) Comarca:SalvadorOrdem:113Processo:8004098-31.2022.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:RONEY FARIAS CRUZ FREIRE S & E PATRIMONIAL LTDAAdvogado(s):JOEL BATISTA GAMA NETO (BA 44567) AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR (BA 18359) ANANDA JORGE MATTOS (BA 44179) Comarca:SalvadorOrdem:114Processo:8030849-29.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA PAULO GRACINDO SANTANA LIMAAdvogado(s):ALEXANDRE FIDALGO (SP 17265) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) OSMARIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO (BA 59840) JOSE BRUNO CASTRO BARROS (BA 36304) LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS (BA 32755) Comarca:SalvadorOrdem:115Processo:8098547-86.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:ESTADO DA BAHIA COPAGRO - COOPERATIVA DE PRODUTORES AGRICOLAS DE RODA VELHAAdvogado(s):MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA (BA 22798) NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA (BA 33888) WAGNER BARBOSA PAMPLONA (BA 12699) Comarca:SalvadorOrdem:116Processo:8009914-63.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ICONE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA JOSE LUIZ VIANA CARNEIROAdvogado(s):EDUARDO LIMA SODRE (BA 16391) GIOVANA GARCIA MENDES RAPOSO (BA 42539) MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA 20330) VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA 25050) Comarca:SalvadorOrdem:117Processo:0500058-93.2018.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MUNICIPIO DE ARATUIPEAdvogado(s):ANTONIO MEDEIROS DE AZEVEDO (BA 37630) MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (BA 20770) Comarca:SalvadorOrdem:118Processo:0509833-94.2018.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes: Advogado(s):EVELINY DE OLIVEIRA VENTURIM (BA 51840) MONICA DE OLIVEIRA SANTOS (BA 18236) TOMAZ GEFFERSON OLIVEIRA SANTOS (BA 72816) Comarca:SalvadorOrdem:119Processo:8000703-84.2015.8.05.0248 APELAÇÃO CÍVELRelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (BA 45812) Comarca:SalvadorOrdem:120Processo:8001914-96.2023.8.05.0080 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIARelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ASSOCIACAO PELA LIBERDADE DE EXPRESSAO E TRANSPARENCIA LETRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO CARLOS BARBOSA (BA 45341) REYNALDO ALMEIDA MALTA (BA 80742) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cerealista Cerrato Ltda - Me Advogado: Manoel Augusto Arraes (OAB:SP116091) Reu: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. Advogado: Dennys Lopes Zimmermann Pinta (OAB:RJ91274) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002131-58.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: CEREALISTA CERRATO LTDA - ME Advogado(s): MANOEL AUGUSTO ARRAES (OAB:SP116091) REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s): DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA registrado(a) civilmente como DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB:RJ91274) SENTENÇA réu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO-CARGA. QUEDA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC. SUBSISTÊNCIA. SEGURO QUE TEM O OBJETIVO DE PROTEÇÃO DE CARGA DE TERCEIRO. RELAÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL.DEFENDE QUE SE TRATA DE RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE CONTRATADA. ACOLHIMENTO. SINISTRO QUE NÃO DECORRE DE COLISÃO, CAPOTAGEM, ABALROAMENTO OU TOMBAMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. MANOBRA REALIZADA PELO MOTORISTA DA AUTORA QUE ACARRETOU NA QUEDA DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, A TEOR DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00019727220128240282 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001972-72.2012.8.24.0282, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 08/04/2021, Sétima Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - TRANSPORTE DE CARGA - TOMBAMENTO - LIDE SECUNDÁRIA - RISCO EXCLUÍDO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PAGAMENTO DEVIDO - VALOR SEGURADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Questões suscitadas pelas partes ou tratadas na sentença não constituem inovação recursal. A contratação de seguro de transporte de carga com cobertura para colisão, capotagem, abalroamento ou tombamento do veículo transportador, inclui, dentre os riscos contratados, a hipótese de manobra automobilística do condutor para evitar acidente de maior proporção. É dever da seguradora o pagamento da indenização correspondente ao valor da carga segurada, respeitado o limite contratualmente fixado. Evidenciada a resistência na lide secundária e julgado integralmente procedente o pedido, a denunciada da lide responde integralmente pelos ônus sucumbenciais. Para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios, hão de ser considerados: o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, natureza da causa etc. ( CPC, art. 85, § 2º e 8º). Verificando-se o excesso é possível a redução da verba, mantendo-se condigna a remuneração do advogado. Preliminar rejeitada, primeiro recurso desprovido e segundo recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10079120488261001 Contagem, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Diante disso, e considerando que o limite máximo da apólice, em R$500.000,00 (ID. 12591705), abarca o prejuízo da parte autora, procedente o pleito autoral quanto ao ressarcimento do valor de R$ 236.400,00, sem prejuízo do desconto de participação do segurado estabelecido contratualmente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8002131-58.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de ação de indenização securitária proposta por Cerealista Cerrado LTDA em face de Zurich Minas Brasil Seguros S.A., partes já qualificadas. Narra a parte autora que atua no setor de transporte de cargas e, em 22 de outubro de 2015, contratou com a ré o produto denominado Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – RCTR-C, sob apólice nº 85.54.9186163. Dentro do período de vigência da referida Apólice, no dia 19.11.2015, ao passar pela Rodovia BR 101, na altura do Km 36, o caminhão de placa IUA 7998 e a carreta de placa IRT 2767 inclinaram na pista, vindo a acarretar a queda da carga transportada pela parte autora (fardos de algodão em pluma), com posterior saque pelos indivíduos que ali passavam. Na ocasião do sinistro, o veículo carregava 39.700Kg de algodão em plumas, no valor de R$ 236.400,00 (duzentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais), tendo como destinatária a empresa Norfil S.A. Indústria Têxtil. Ao busca a indenização contratada junto à ré, contudo, a solicitação foi negada, sob fundamento de que a cobertura de “queda de carga seguida de saque” não tinha amparo na apólice. Pediu, assim, a condenação da rá ao pagamento do valor. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 12093183). Contestação ao ID. 12590616. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Sem preliminares e/ou prejudiciais a analisar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O contrato de seguro é um acordo bilateral, oneroso e aleatório, pelo qual uma das partes (segurador) se obriga, mediante o pagamento de um prêmio pela outra parte (segurado), a garantir interesse legítimo dessa contra riscos predeterminados, comprometendo-se a indenizá-la caso ocorra o sinistro previsto no contrato. Trata-se de um negócio jurídico fundamentado nos princípios da boa-fé, mutualismo e função social, regulamentado pelo Código Civil brasileiro nos artigos 757 a 802, onde o segurador, devidamente autorizado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), assume profissionalmente a gestão de riscos economicamente relevantes, distribuindo-os entre uma massa de segurados que prejudicam suas prestações (prêmios) para a formação de um fundo comum destinado a cobrir eventuais prejuízos sofridos por qualquer um dos participantes. No caso em apreço, a parte autora contratou seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – RCTR-C, sob apólice nº 85.54.9186163, vindo a carga de seu veículo a tombar na pista após manobra, com subsequente saque de populares, conforme boletim de ocorrência juntado. Apesar da vigência do contrato, a seguradora ré negou a cobertura securitária, sob argumento de que o tombamento da carga não estaria incluso, mas tão somente seu tombamento como decorrência do tombamento do veículo. Sem razão a ré. Em primeiro lugar, considerando que se tem, como objeto expresso do seguro, “reparações pelas quais for ele responsável em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte”, não subsiste razão para desconsiderar a cobertura do tombamento apenas da carga, se a origem e a consequência se equipara com o caso de tombamento do veículo, havendo modificação fática apenas quanto à intensidade da força propulsora da expulsão da mercadoria em um e outro caso. Em segundo lugar, entende a jurisprudência pátria que a cobertura, nesses casos, apenas poderia ser legitimamente negada quando a manobra da qual decorreu o tombamento for proveniente de imprudência do condutor, o que não restou provado. Em sentido diverso, foi registrado em boletim de ocorrência que (ID. 2465750) o tombamento se deu por condições desfavoráveis da pista somadas a descuido de terceiro condutor, o que não foi impugnado pelo Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na peça inicial, e assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando a ré à cobertura do dano sofrido em R$ 236.400,00, sem prejuízo do desconto de participação do segurado estabelecido contratualmente. Condeno, ainda, a parte ré vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/15. Os valores dos danos materiais deverão ser atualizados monetariamente, a partir do efetivo prejuízo, com fulcro no enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora, a partir do vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(49)