Execução Fiscal 8001954-43.2022.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8001954-43.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS APELADO: EUCARIO SOUZA BASTOS No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. ILHEUS, 11 de fevereiro de 2026 Ana Celma Ferreira Rodrigues Reis Diretor(a) de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3446, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8001954-43.2022.8.05.0103

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS APELADO: EUCARIO SOUZA BASTOS No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. ILHEUS, 11 de fevereiro de 2026 Ana Celma Ferreira Rodrigues Reis Diretor(a) de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3446, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8001954-43.2022.8.05.0103

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO APELADO: ESPOLIO DE EUCARIO SOUZA BASTOS registrado(a) civilmente como EUCARIO SOUZA BASTOS Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E DO SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 75, VII, DO CPC; ART. 6º DA LEI Nº 6.830/1980. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE E DO ENDEREÇO DO ESPÓLIO CONSTITUI INFORMAÇÃO BÁSICA NECESSÁRIA À CITAÇÃO. TEMAS 268 E 876 DO STJ INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A petição inicial de execução fiscal deve conter os elementos mínimos necessários à efetivação da citação; no caso de espólio, tal elemento é o nome do inventariante (ou do administrador provisório) e seu endereço, nos termos do art. 75, VII, do CPC, em consonância com o dever de o exequente viabilizar a citação do réu. 2. Intimada para emendar a inicial e providenciar a qualificação e endereço do representante, a Fazenda não se manifestou, restando configurada a inércia que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 76, §1º, I, CPC/2015). 3. Em face disso, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso e confirmando a extinção do processo, por estarem presentes os requisitos formais que autorizam a sanção processual aplicada. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001954-43.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno n. 8001954-43.2022.8.05.0103, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE ILHEUS e como agravado ESPOLIO DE EUCARIO SOUZA BASTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Salvador, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia. Rosalvo Augusto Vieira da Silva Relator Substituto

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO APELADO: ESPOLIO DE EUCARIO SOUZA BASTOS registrado(a) civilmente como EUCARIO SOUZA BASTOS Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E DO SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 75, VII, DO CPC; ART. 6º DA LEI Nº 6.830/1980. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE E DO ENDEREÇO DO ESPÓLIO CONSTITUI INFORMAÇÃO BÁSICA NECESSÁRIA À CITAÇÃO. TEMAS 268 E 876 DO STJ INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A petição inicial de execução fiscal deve conter os elementos mínimos necessários à efetivação da citação; no caso de espólio, tal elemento é o nome do inventariante (ou do administrador provisório) e seu endereço, nos termos do art. 75, VII, do CPC, em consonância com o dever de o exequente viabilizar a citação do réu. 2. Intimada para emendar a inicial e providenciar a qualificação e endereço do representante, a Fazenda não se manifestou, restando configurada a inércia que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 76, §1º, I, CPC/2015). 3. Em face disso, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso e confirmando a extinção do processo, por estarem presentes os requisitos formais que autorizam a sanção processual aplicada. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001954-43.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno n. 8001954-43.2022.8.05.0103, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE ILHEUS e como agravado ESPOLIO DE EUCARIO SOUZA BASTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Salvador, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia. Rosalvo Augusto Vieira da Silva Relator Substituto

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Lorena Viana Da Motta (OAB:BA48158) Executado: Eucario Souza Bastos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001954-43.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: EUCARIO SOUZA BASTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8001954-43.2022.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Havendo triangulação processual, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Ato seguido, remetam-se os autos para o segundo grau. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 00:00

Petição (Apelação)

11/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO APELADO: ESPOLIO DE EUCARIO SOUZA BASTOS registrado(a) civilmente como EUCARIO SOUZA BASTOS Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E DO SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 75, VII, DO CPC; ART. 6º DA LEI Nº 6.830/1980. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE E DO ENDEREÇO DO ESPÓLIO CONSTITUI INFORMAÇÃO BÁSICA NECESSÁRIA À CITAÇÃO. TEMAS 268 E 876 DO STJ INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A petição inicial de execução fiscal deve conter os elementos mínimos necessários à efetivação da citação; no caso de espólio, tal elemento é o nome do inventariante (ou do administrador provisório) e seu endereço, nos termos do art. 75, VII, do CPC, em consonância com o dever de o exequente viabilizar a citação do réu. 2. Intimada para emendar a inicial e providenciar a qualificação e endereço do representante, a Fazenda não se manifestou, restando configurada a inércia que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 76, §1º, I, CPC/2015). 3. Em face disso, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso e confirmando a extinção do processo, por estarem presentes os requisitos formais que autorizam a sanção processual aplicada. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001954-43.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno n. 8001954-43.2022.8.05.0103, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE ILHEUS e como agravado ESPOLIO DE EUCARIO SOUZA BASTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Salvador, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia. Rosalvo Augusto Vieira da Silva Relator Substituto

12/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

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