Cumprimento de sentença 8006977-66.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8006977-66.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANNE JACQUELINE MENDES GOMES EXECUTADO: LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte ré LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos. Findo o prazo do DAJE, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. ITABUNA/BA, 9 de janeiro de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8006977-66.2024.8.05.0113

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANNE JACQUELINE MENDES GOMES Advogado(s): GILMAR BISPO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA42734) INTERESSADO: LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA Advogado(s): STEPHANE MATHEUS LINS (OAB:BA57484), FABIO DE ANDRADE MOURA (OAB:BA18376), TANDE DOS SANTOS BANDEIRA (OAB:BA76577) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006977-66.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. ANNE JACQUELINE MENDES GOMES opôs embargos de declaração contra sentença proferida nos autos, argumentando haver contradição no que tange à determinação de ofício por este Juízo para aplicação do IPCA como índice de correção monetária, quando existia no contrato cláusula expressa prevendo a utilização do IGPM/FGV. Intimado para contrarrazões o embargado requer a manutenção do julgado. É o breve relatório. Decido. Analisando-se a petição de embargos de declaração (Id 497184135) e confrontando-a com a sentença proferida nos anteriores embargos (Id 495603292), vislumbro que possui razão a parte embargante. Com efeito, este Juízo, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela ré, reconheceu de ofício um suposto erro material referente ao índice de correção monetária, determinando a aplicação do IPCA em vez do INPC, sob o fundamento de que aquele seria o índice previsto na Lei nº 14.905/2024, já vigente à época da decisão. Ocorre que, conforme bem pontuado pela embargante, o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, estabelece que: "Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Do dispositivo legal transcrito, depreende-se que o IPCA somente deve ser utilizado de forma supletiva, quando inexistente convenção entre as partes ou previsão em lei específica sobre o índice de correção monetária aplicável. No caso em tela, verifica-se que há previsão expressa no contrato celebrado entre as partes (Id 462103781, cláusula 2.4) estabelecendo o IGPM/FGV como índice de correção monetária. Dessa forma, em obediência ao princípio da autonomia da vontade e ao pacta sunt servanda, deve prevalecer o índice livremente pactuado pelas partes. A autonomia privada, princípio norteador das relações contratuais civis, confere às partes a liberdade de estabelecerem as cláusulas que regerão seus negócios jurídicos, desde que respeitados os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, a estipulação do IGPM/FGV como índice de correção monetária configura exercício legítimo dessa autonomia. Outrossim, verifico que a modificação da sentença modificada proveniente do acolhimento dos embargos anteriormente opostos pela ré incorreu em erro material em relação a qualificação do bem discutido nos autos, razão pela qual procedo com a correção de ofício. Posto isso, conheço os embargos declaratórios opostos, dando-lhes provimento para sanar a contradição apontada, com efeitos modificativos, motivo pelo qual o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Diante do quanto acima exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para DECLARAR a rescisão do Contrato em questão, relativo à compra do lote nº 25, da quadra "C4", do Loteamento Top Park II, nesta cidade, objeto da matrícula nº 31.564 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabuna, com área de 128 metros quadrados, com a consequente restituição pelo acionado à autora, em uma única parcela de 85% (oitenta e cinco por cento) das importâncias pagas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação específica para pagamento, na forma do art. 523 do CPC. Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IGPM/FGV (índice contratualmente previsto na cláusula 2.4) a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora com base na Taxa Selic (deduzido do IGPM) a partir do trânsito em julgado da presente decisão, conforme fixado no Tema 1.002/STJ. Por fim, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios da parte ex adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (parágrafo único do art. 86 c/c o parágrafo 2°, do art. 85, todos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se". Itabuna, 29 de maio de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Anne Jacqueline Mendes Gomes Advogado: Gilmar Bispo Da Silva Junior (OAB:BA42734) Requerido: Loteamento Nova Itabuna Spe Ltda Advogado: Stephane Matheus Lins (OAB:BA57484) Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006977-66.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: ANNE JACQUELINE MENDES GOMES Advogado(s): GILMAR BISPO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA42734) REQUERIDO: LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA Advogado(s): STEPHANE MATHEUS LINS (OAB:BA57484), FABIO DE ANDRADE MOURA (OAB:BA18376) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006977-66.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos em saneador. Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos”, com pedido liminar, requerida por ANNE JACQUELINE MENDES GOMES em face de LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA. Formado o contraditório, vieram-me os autos, em conclusão, para os fins do artigo 357, do CPC. Não se verificam preliminares a serem apreciadas neste momento, as partes estão devidamente representadas nos autos e foram oportunamente citadas/intimadas, apresentando suas manifestações dentro do prazo legal. Não foram suscitadas prejudiciais de mérito pelas partes e nem identificadas questões que condicionem o julgamento. 1. Definição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC) A jurisprudência, incluindo a Súmula 297 do STJ, reconhece a aplicação do CDC a contratos de alienação fiduciária quando presentes os elementos de relação de consumo. Se o comprador é pessoa física adquirindo o bem como destinatário final e o vendedor é um fornecedor no mercado imobiliário, a relação de consumo está configurada. Nos termos do art. 373 do CPC e considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determina-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que se encontram presentes a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá ao requerido demonstrar a regularidade das cláusulas contratuais, bem como a legalidade das retenções realizadas no caso de rescisão contratual. 2. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Fica delimitada a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória nos seguintes pontos: “Se em razão da natureza do contrato em questão, não há a hipótese de rescisão antecipada deste por qualquer das partes, possibilitando apenas a consolidação da propriedade fiduciária e a promoção de leilão extrajudicial do bem em caso de inadimplência”. 3. SANADAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, questiono as partes se há interesse na produção de prova diversa da documental carreada aos autos, informando na peça qual a necessidade da produção da aludida prova para o deslinde do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, só havendo tal questionamento, em nome do contraditório e ampla defesa. Poderão as partes atuar na forma da norma inserta no parágrafo 2º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo supracitado. Transcorrido o prazo acima assinado, com ou sem manifestação, neste caso devidamente certificado, voltem-me os autos em conclusão. Int. e dil. Itabuna, 16 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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