Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 8000678-47.2020.8.05.0264.
REQUERENTE: HADOKS DANIEL DOS SANTOS
REQUERIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, CESTA DA FAMILIA MINIMERCADOS EIRELI - EPP cod. 11376 SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
Vistos. A parte Autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte requerida, igualmente identificada. Despachada a inicial, foi determinada a realização de audiência, a citação da parte Ré e a intimação das partes. A parte Autora não compareceu à audiência, apresentando aestado médico apenas de um dia (ID 207297463). É o relatório em face do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. O art. 51, I, da Lei dos Juizados Especiais prescreve que se extingue o processo sem apreciação meritória quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências designadas no processo. A ausência injustificada da parte Autora à audiência provoca o arquivamento e extinção do processo. Sem custas. Assim, em face desta situação, a presente demanda deve ser extinta.
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 51, I, da, Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. Ubaitaba, datado e assinado eletronicamente. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito