Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001655-19.2022.8.05.0248 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001655-19.2022.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE DE JESUS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS CONSISTENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. CRIME FORMAL. VIOLÊNCIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE ARREMESSO DE BLOCO DE CONSTRUÇÃO. - A materialidade e autoria do crime de resistência restaram comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais que presenciaram a conduta do agente, cujas declarações possuem plena eficácia probatória. - Os depoimentos dos guardas municipais constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, notadamente quando seguros e corroborados por outros elementos dos autos, como a apreensão do objeto utilizado para ameaçar os agentes públicos. - O crime de resistência previsto no art. 329, caput, do Código Penal, é de natureza formal, não exigindo para sua consumação a efetiva lesão ao funcionário público, bastando a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça. - O conjunto probatório demonstrou que o réu tentou arremessar um bloco de construção contra o guarda municipal, só não concretizando seu intento por ter sido impedido por terceiros. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001655-19.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8001655-19.2022.8.05.0248, da Comarca de Serrinha, em que figura como apelante JOSÉ DE JESUS e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença condenatória, nos termos do voto do Relator.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE DE JESUS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS CONSISTENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. CRIME FORMAL. VIOLÊNCIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE ARREMESSO DE BLOCO DE CONSTRUÇÃO. - A materialidade e autoria do crime de resistência restaram comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais que presenciaram a conduta do agente, cujas declarações possuem plena eficácia probatória. - Os depoimentos dos guardas municipais constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, notadamente quando seguros e corroborados por outros elementos dos autos, como a apreensão do objeto utilizado para ameaçar os agentes públicos. - O crime de resistência previsto no art. 329, caput, do Código Penal, é de natureza formal, não exigindo para sua consumação a efetiva lesão ao funcionário público, bastando a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça. - O conjunto probatório demonstrou que o réu tentou arremessar um bloco de construção contra o guarda municipal, só não concretizando seu intento por ter sido impedido por terceiros. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001655-19.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8001655-19.2022.8.05.0248, da Comarca de Serrinha, em que figura como apelante JOSÉ DE JESUS e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença condenatória, nos termos do voto do Relator.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Jose De Jesus Terceiro Interessado: Guarda Civil Municipal Terceiro Interessado: Maria Edivania Santos De Jesus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001655-19.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: JOSE DE JESUS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8001655-19.2022.8.05.0248 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, 17 de dezembro de 2024. Des. Aliomar Silva Britto Relator

20/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

11/12/2024, 00:00

Petição (Apelação)

21/11/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE DE JESUS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS CONSISTENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. CRIME FORMAL. VIOLÊNCIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE ARREMESSO DE BLOCO DE CONSTRUÇÃO. - A materialidade e autoria do crime de resistência restaram comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais que presenciaram a conduta do agente, cujas declarações possuem plena eficácia probatória. - Os depoimentos dos guardas municipais constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, notadamente quando seguros e corroborados por outros elementos dos autos, como a apreensão do objeto utilizado para ameaçar os agentes públicos. - O crime de resistência previsto no art. 329, caput, do Código Penal, é de natureza formal, não exigindo para sua consumação a efetiva lesão ao funcionário público, bastando a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça. - O conjunto probatório demonstrou que o réu tentou arremessar um bloco de construção contra o guarda municipal, só não concretizando seu intento por ter sido impedido por terceiros. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001655-19.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8001655-19.2022.8.05.0248, da Comarca de Serrinha, em que figura como apelante JOSÉ DE JESUS e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença condenatória, nos termos do voto do Relator.

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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