Execução de Título Extrajudicial 8131092-78.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8131092-78.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: RLL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para apresentar manifestação acerca da devolução negativa do aviso de recebimento (AR) de ID 537111336, devendo, no prazo de 15(quinze) dias, salvo se beneficiária de gratuidade de justiça, recolher as custas correspondentes à(s) diligência(s) eventualmente requerida(s). Salvador/BA, 4 de março de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Willa Carvalho 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8131092-78.2022.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] POLO ATIVO METALURGICA MOR SA POLO PASSIVO

05/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

05/11/2025, 00:00

Sem descrição

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Rll Comercio De Alimentos E Bebidas Eireli Exequente: Metalurgica Mor Sa Advogado: Guilherme Arthur Wetzel (OAB:RS72792) Advogado: Karline Franciele De Moraes Frey (OAB:RS118928) Advogado: Liziane Raquel Frey Fischer (OAB:RS26674) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8131092-78.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; A citação será feita: pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital; e por meio eletrônico, conforme regulado por lei (art.246, incisos I, II, III, IV e V, do CPC). Admissível a citação pelo aplicativo WHATSAPP, com fulcro no aludido preceito processual. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247, inciso V, do CPC). As jurisprudências colacionadas também são nesta trilha jurídica: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO POR WHATSAPP DEVIDO A PANDEMIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTÇA SOBRE O TEMA. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0031433-69.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021) (TJ-PR - AI: 00314336920218160000 Rolândia 0031433-69.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 20/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CITAÇÃO POR WHATSAPP - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS PELO TJMG - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por whatsapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual" - A comunicação de atos processuais por whatsapp foi gradativamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a edição das Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro - Deve ser autorizada a citação por aplicativo whatsapp quando há notícias de que o réu reside no exterior, mostrando-se difícil a realização do ato em seu respectivo país, diante da não localização de tradutor juramentado cadastrado no sistema AJ, para fins de expedição da carta rogatória em língua estrangeira - A citação por whatsapp deve ser realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJ-MG - AI: 10000212096739001 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis/4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) Considero que o termo “meio eletrônico” não deve estar apenas limitado ao sistema de e-mail. O recurso tecnológico da telefonia móvel celular, cujo aplicativo WHATSSAP se apresenta inserido e disponível para ser utilizado nos telefones por qualquer pessoa do povo, deve ser considerado como instrumento, caminho, meio eletrônico para realização dos atos processuais. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (art. 277 do CPC). O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte (§ 1.º, do art. 277 do CPC). Defiro o pedido de citação da parte adversária, através do seu representante legal PESSOA FÍSICA, por MEIO ELETRÔNICO, conforme PETIÇÃO de ID-185578088, de modo que o comando judicial de ID-115309634 deverá ser cumprido. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 15 de dezembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

20/12/2024, 00:00

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