Execução Fiscal 0002907-11.2003.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0002907-11.2003.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: CAMACARI PUBLICIDADE LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO EXECUTADO: CAMACARI PUBLICIDADE LTDA - ME Nome: CAMACARI PUBLICIDADE LTDA - MEEndereço: Rua das Amendoeiras, Q16 L5 SALA 07, Jardim Limoeiro, CAMAçARI - BA - CEP: 42800-625 Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 20 de maio de 2025 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002907-11.2003.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Cite-se o EXECUTADO acima qualificado para conhecimento da presente Execução Fiscal e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o principal, acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou efetue a garantia do juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária ou seguro garantia; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados. Atribuo FORÇA DE MANDADO às cópias do presente despacho, para a produção de seus efeitos legais. Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso Outros Outros documentos 12052502502700000000035355971 Decisões Interlocutórias Decisão 17071715391200000000035355972 Despachos Despacho 17072015281200000000035355973 Mandados Mandado 17073116172700000000035355974 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 19022719561700000000035355975 Mandados Mandado 19031115365100000000035355977 Despachos Despacho 19050610310000000000035355978 Petição Inicial Petição Inicial 19101114155500000000035355970 CERTIDÃO CERTIDÃO 19110221073910300000037072776 Outros documentos Outros documentos 19110221073944000000037072777 Petição Inicial Petição Inicial 19110221073981700000037072778 Certidão de Divida Ativa Certidão de Divida Ativa 19110221074016400000037072779 Conclusão Conclusão 19110221074057600000037072780 Despacho Despacho 19110221074101900000037072781 CERTIDÃO CERTIDÃO 19110221074149600000037072782 Petição Petição 19110221074190600000037072783 Procuração Procuração 19110221074237800000037072784 Documentação Documentação 19110221074274800000037072785 Carta Carta 19110221074315500000037072786 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 19110221074358800000037072787 Documentação Documentação 19110221074524500000037072789 Petição Petição 19110221074773500000037072790 Procuração Procuração 19110221074832900000037072791 Petição Petição 19110221074912900000037072792 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 19110221074991200000037072793 Conclusão Conclusão 19110221075048200000037072794 Petição Petição 19110221075103600000037072795 Procuração Procuração 19110221075170900000037072796 CERTIDÃO CERTIDÃO 19110221075212400000037072797 Petição Petição 19110221075258200000037072798 Documentação Documentação 19110221075303500000037072799 Despacho Despacho 19110221075351000000037072800 Petição Petição 19110221075394400000037072801 Documentação Documentação 19110221075460600000037072802 Conclusão Conclusão 19110221075534200000037072803 Decisão Decisão 19110221075587000000037072804 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 19110221075653300000037072805 Despacho Despacho 19110221075726300000037072806 Mandado Mandado 19110221075780300000037072807 Despacho Despacho 19110221075849300000037072808 Petição Petição 20031809205363800000047458512 0002907-11.2003 petição ok Petição 20031809205371800000047458580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032011051267600000047660593 Petição Petição 20051416540162900000054511138 Outros documentos Outros documentos 20051416540170600000054511140 Outros documentos Outros documentos 20051416540179900000054511141 Outros documentos Outros documentos 20051416540188300000054511142 Outros documentos Outros documentos 20051416540196600000054511144 Outros documentos Outros documentos 20051416540204000000054511145 Outros documentos Outros documentos 20051416540211300000054511146 Outros documentos Outros documentos 20051416540219400000054511147 Outros documentos Outros documentos 20051416540234400000054511148 Outros documentos Outros documentos 20051416540259200000054511149 Outros documentos Outros documentos 20051416540285100000054511150 Certidão Certidão 20060120260599900000056607483 Informação Informação 24052117552101100000421519808 Despacho Despacho 24121714420697800000447894979 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe 24122806151560200000461785632 Petições diversas Petição 25012714223400000000464239736 Documentos Outros documentos 25012714223400000000464239737 Documentos Outros documentos 25012714223400000000464239738 Para realização do download acesse o www.tjba.jus.br, selecione o menu PJE e clique em consulta de autenticidade ou acesse através do link https://pje.tjba.jus.br/pjeweb/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Após coloque a chave de acesso (número de documento). Esclarecemos que este código CONFIDENCIAL, de uso pessoal e deve ser guardado em lugar seguro. VALOR DO DÉBITO: R$ 124.489,26 + acréscimos legais a serem calculados, atualizado até 19/05/2012 08:34:50. PRAZO: O prazo para apresentação de Embargos à Execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados: a) do depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia; ou c) da intimação da penhora (art. 16, da Lei n. 6.830/80). OBSERVAÇÃO: Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida, igualmente, a intimação do cônjuge do executado. Observações: 1) Informações acerca de forma de parcelamento ou quitação do débito através da SEFAZ - Secretaria da Fazenda do ente público exequente; 1.1) Caso o exequente seja o Município de Camaçari, informa-se os contatos: (71) 3621.6721 / 6659; 2) Em caso de quitação, cancelamento ou remissão do débito fiscal exigido nos autos, a parte executada deverá entrar em contato com a Procuradoria do respectivo ente público, bem como com a Secretaria desta 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca de Camaçari para apuração de eventual incidência de custas processuais devidas na forma da legislação estadual. 2.1) A Procuradoria do Município de Camaçari, se for o exequente, possui os contatos [email protected], e telefone (71) 3621.6771; 3) Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através dos contatos desta Vara de Fazenda Pública, endereço eletrônico: [email protected] e telefone: (71) 3621.8713.

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Camacari Publicidade Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA 0002907-11.2003.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: CAMACARI PUBLICIDADE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0002907-11.2003.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o ente público exequente para manifestação sobre interesse no prosseguimento da presente Ação, com juntada de Certidão de Dívida Ativa e endereço atualizados do executado, haja vista o extenso lapso temporal desde a última manifestação nos autos, no prazo de trinta dias, sob pena do decreto de extinção da Ação, nos moldes do art. 485, lll e IV, do CPC. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari(BA), 17 de dezembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 00:00

Decurso de Prazo

26/10/2020, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: CAMACARI PUBLICIDADE LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO EXECUTADO: CAMACARI PUBLICIDADE LTDA - ME Nome: CAMACARI PUBLICIDADE LTDA - MEEndereço: Rua das Amendoeiras, Q16 L5 SALA 07, Jardim Limoeiro, CAMAçARI - BA - CEP: 42800-625 Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 20 de maio de 2025 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002907-11.2003.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Cite-se o EXECUTADO acima qualificado para conhecimento da presente Execução Fiscal e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o principal, acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou efetue a garantia do juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária ou seguro garantia; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados. Atribuo FORÇA DE MANDADO às cópias do presente despacho, para a produção de seus efeitos legais. Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Outros Outros documentos 12052502502700000000035355971 Decisões Interlocutórias Decisão 17071715391200000000035355972 Despachos Despacho 17072015281200000000035355973 Mandados Mandado 17073116172700000000035355974 Certidões do Oficial de Justiça CERTIDÃO 19022719561700000000035355975 Mandados Mandado 19031115365100000000035355977 Despachos Despacho 19050610310000000000035355978 Petição Inicial Petição Inicial 19101114155500000000035355970 CERTIDÃO CERTIDÃO 19110221073910300000037072776 Outros documentos Outros documentos 19110221073944000000037072777 Petição Inicial Petição Inicial 19110221073981700000037072778 Certidão de Divida Ativa Certidão de Divida Ativa 19110221074016400000037072779 Conclusão Conclusão 19110221074057600000037072780 Despacho Despacho 19110221074101900000037072781 CERTIDÃO CERTIDÃO 19110221074149600000037072782 Petição Petição 19110221074190600000037072783 Procuração Procuração 19110221074237800000037072784 Documentação Documentação 19110221074274800000037072785 Carta Carta 19110221074315500000037072786 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 19110221074358800000037072787 Documentação Documentação 19110221074524500000037072789 Petição Petição 19110221074773500000037072790 Procuração Procuração 19110221074832900000037072791 Petição Petição 19110221074912900000037072792 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 19110221074991200000037072793 Conclusão Conclusão 19110221075048200000037072794 Petição Petição 19110221075103600000037072795 Procuração Procuração 19110221075170900000037072796 CERTIDÃO CERTIDÃO 19110221075212400000037072797 Petição Petição 19110221075258200000037072798 Documentação Documentação 19110221075303500000037072799 Despacho Despacho 19110221075351000000037072800 Petição Petição 19110221075394400000037072801 Documentação Documentação 19110221075460600000037072802 Conclusão Conclusão 19110221075534200000037072803 Decisão Decisão 19110221075587000000037072804 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 19110221075653300000037072805 Despacho Despacho 19110221075726300000037072806 Mandado Mandado 19110221075780300000037072807 Despacho Despacho 19110221075849300000037072808 Petição Petição 20031809205363800000047458512 0002907-11.2003 petição ok Petição 20031809205371800000047458580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032011051267600000047660593 Petição Petição 20051416540162900000054511138 Outros documentos Outros documentos 20051416540170600000054511140 Outros documentos Outros documentos 20051416540179900000054511141 Outros documentos Outros documentos 20051416540188300000054511142 Outros documentos Outros documentos 20051416540196600000054511144 Outros documentos Outros documentos 20051416540204000000054511145 Outros documentos Outros documentos 20051416540211300000054511146 Outros documentos Outros documentos 20051416540219400000054511147 Outros documentos Outros documentos 20051416540234400000054511148 Outros documentos Outros documentos 20051416540259200000054511149 Outros documentos Outros documentos 20051416540285100000054511150 Certidão Certidão 20060120260599900000056607483 Informação Informação 24052117552101100000421519808 Despacho Despacho 24121714420697800000447894979 Certidão de publicação no DJe Certidão de publicação no DJe 24122806151560200000461785632 Petições diversas Petição 25012714223400000000464239736 Documentos Outros documentos 25012714223400000000464239737 Documentos Outros documentos 25012714223400000000464239738 **Para realização do download acesse o www.tjba.jus.br, selecione o menu PJE e clique em consulta de autenticidade ou acesse através do link https://pje.tjba.jus.br/pjeweb/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Após coloque a chave de acesso (número de documento). Esclarecemos que este código CONFIDENCIAL, de uso pessoal e deve ser guardado em lugar seguro. VALOR DO DÉBITO: R$ 124.489,26 + acréscimos legais a serem calculados, atualizado até 19/05/2012 08:34:50. PRAZO: O prazo para apresentação de Embargos à Execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados: a) do depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia; ou c) da intimação da penhora (art. 16, da Lei n. 6.830/80). OBSERVAÇÃO: Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida, igualmente, a intimação do cônjuge do executado. Observações: 1) Informações acerca de forma de parcelamento ou quitação do débito através da SEFAZ - Secretaria da Fazenda do ente público exequente; 1.1) Caso o exequente seja o Município de Camaçari, informa-se os contatos: (71) 3621.6721 / 6659; 2) Em caso de quitação, cancelamento ou remissão do débito fiscal exigido nos autos, a parte executada deverá entrar em contato com a Procuradoria do respectivo ente público, bem como com a Secretaria desta 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca de Camaçari para apuração de eventual incidência de custas processuais devidas na forma da legislação estadual. 2.1) A Procuradoria do Município de Camaçari, se for o exequente, possui os contatos [email protected], e telefone (71) 3621.6771; 3) Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através dos contatos desta Vara de Fazenda Pública, endereço eletrônico: [email protected] e telefone: (71) 3621.8713.

22/05/2025, 00:00

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