Cumprimento de sentença 0500681-47.2018.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500681-47.2018.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANNI DE PALMA e outros Advogado(s): GILSEA MARIA DE AZEREDO (OAB:BA967-A) EXECUTADO: RICARDO CARPENEDO e outros (3) Advogado(s): JULIANA ELIAS COMBETTO (OAB:BA29404), NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR (OAB:BA20855), ITALO SILVA SAMPAIO (OAB:BA24612), HELIO JOSE LEAL LIMA (OAB:BA461-B), JOAO BATISTA ALVES PEREIRA (OAB:BA45340), LUCKAS TARIK CORDEIRO SANTANA (OAB:BA68879) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500681-47.2018.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 450120312. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Designada

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANNI DE PALMA e outros Advogado(s): GILSEA MARIA DE AZEREDO (OAB:BA967-A) EXECUTADO: RICARDO CARPENEDO e outros (3) Advogado(s): JULIANA ELIAS COMBETTO (OAB:BA29404), NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR (OAB:BA20855), ITALO SILVA SAMPAIO (OAB:BA24612), HELIO JOSE LEAL LIMA (OAB:BA461-B), JOAO BATISTA ALVES PEREIRA (OAB:BA45340), LUCKAS TARIK CORDEIRO SANTANA (OAB:BA68879) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500681-47.2018.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 450120312. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito Designada

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIOVANNI DE PALMA e outros Advogado(s): GILSEA MARIA DE AZEREDO (OAB:BA967-A) EXECUTADO: RICARDO CARPENEDO e outros (3) Advogado(s): JULIANA ELIAS COMBETTO (OAB:BA29404), NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR (OAB:BA20855), ITALO SILVA SAMPAIO (OAB:BA24612), HELIO JOSE LEAL LIMA (OAB:BA461-B), JOAO BATISTA ALVES PEREIRA registrado(a) civilmente como JOAO BATISTA ALVES PEREIRA (OAB:BA45340) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500681-47.2018.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos etc. Em análise preliminar à planilha de débito apresentada pelos exequentes, verifica-se a inclusão de valores referentes a honorários advocatícios contratuais, no montante de R$ 52.420,24, a título de "cláusula contratual de assessoria jurídica". Contudo, a sentença exequenda proferida nos autos principais nº 0500468-75.2017.8.05.0201 fixou honorários advocatícios apenas na forma sucumbencial, no valor de R$ 5.000,00, não havendo condenação expressa ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, tampouco homologação de cláusula nesse sentido. Assim, a inclusão de tais valores na fase executiva pode configurar excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, III, do CPC. Ante o exposto, determino a INTIMAÇÃO dos exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem nova planilha de cálculo, excluindo os honorários contratuais que não integram o título judicial. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise da impugnação e eventual decisão quanto ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Giovanni De Palma Advogado: Gilsea Maria De Azeredo (OAB:BA967-A) Exequente: Anna Giorgio Advogado: Gilsea Maria De Azeredo (OAB:BA967-A) Executado: Ricardo Carpenedo Advogado: Juliana Elias Combetto (OAB:BA29404) Advogado: Nirvan Dantas Jacobina Brito Junior (OAB:BA20855) Executado: Luana Lavarda Steffen Advogado: Juliana Elias Combetto (OAB:BA29404) Advogado: Nirvan Dantas Jacobina Brito Junior (OAB:BA20855) Executado: Cesar Luiz Steffen Advogado: Italo Silva Sampaio (OAB:BA24612) Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:BA461-B) Executado: Val Lage Advogado: Joao Batista Alves Pereira (OAB:BA45340) Terceiro Interessado: Comandante Do º Batalhao Da Policia Militar Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500681-47.2018.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: GIOVANNI DE PALMA e outros Advogado(s): GILSEA MARIA DE AZEREDO (OAB:BA967-A) EXECUTADO: RICARDO CARPENEDO e outros (3) Advogado(s): JULIANA ELIAS COMBETTO (OAB:BA29404), NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR (OAB:BA20855), ITALO SILVA SAMPAIO (OAB:BA24612), HELIO JOSE LEAL LIMA (OAB:BA461-B), JOAO BATISTA ALVES PEREIRA (OAB:BA45340) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0500681-47.2018.8.05.0201 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c PEDIDO DE LIMINAR, promovida por GIOVANNI DE PALMA E ANNA GIORGIO, qualificados nos autos, em face de RICARDO CARPENEDO, LUANA LAVARDA STEFFEN e Outros, igualmente qualificados. A parte autora e a ré celebraram acordo, conforme ID. 449560659. Posteriormente, o advogado da requerida apresentou a petição de ID 472143601, pugnando a execução de honorários, de acordo com a planilha acostada aos autos, requerendo a utilização do valor do deposito judicial, vinculado aos autos no id. 221273443, para quitação dos honorários de sucumbência no importe apontado nos cálculos. Desta feita, antes de analisar o acordo entabulado, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da petição apresentada (ID 472143601), no prazo de 10 dias. Intimem-se pessoalmente os requeridos. Cumpra-se. Porto Seguro-BA, data do sistema. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito em Substituição

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Giovanni De Palma Advogado: Gilsea Maria De Azeredo (OAB:BA967-A) Exequente: Anna Giorgio Advogado: Gilsea Maria De Azeredo (OAB:BA967-A) Executado: Ricardo Carpenedo Advogado: Juliana Elias Combetto (OAB:BA29404) Advogado: Nirvan Dantas Jacobina Brito Junior (OAB:BA20855) Executado: Luana Lavarda Steffen Advogado: Juliana Elias Combetto (OAB:BA29404) Advogado: Nirvan Dantas Jacobina Brito Junior (OAB:BA20855) Executado: Cesar Luiz Steffen Advogado: Italo Silva Sampaio (OAB:BA24612) Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:BA461-B) Executado: Val Lage Advogado: Joao Batista Alves Pereira (OAB:BA45340) Terceiro Interessado: Comandante Do º Batalhao Da Policia Militar Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500681-47.2018.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: GIOVANNI DE PALMA e outros Advogado(s): GILSEA MARIA DE AZEREDO (OAB:BA967-A) EXECUTADO: RICARDO CARPENEDO e outros (3) Advogado(s): JULIANA ELIAS COMBETTO (OAB:BA29404), NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR (OAB:BA20855), ITALO SILVA SAMPAIO (OAB:BA24612), HELIO JOSE LEAL LIMA (OAB:BA461-B), JOAO BATISTA ALVES PEREIRA (OAB:BA45340) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0500681-47.2018.8.05.0201 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Porto Seguro/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0500681-47.2018.8.05.0201. Exequente: Giovanni De Palma Advogado: Gilsea Maria De Azeredo (OAB:BA967-A) Exequente: Anna Giorgio Advogado: Gilsea Maria De Azeredo (OAB:BA967-A) Executado: Ricardo Carpenedo Advogado: Juliana Elias Combetto (OAB:BA29404) Advogado: Nirvan Dantas Jacobina Brito Junior (OAB:BA20855) Executado: Luana Lavarda Steffen Advogado: Juliana Elias Combetto (OAB:BA29404) Advogado: Nirvan Dantas Jacobina Brito Junior (OAB:BA20855) Executado: Cesar Luiz Steffen Advogado: Italo Silva Sampaio (OAB:BA24612) Advogado: Helio Jose Leal Lima (OAB:BA461-B) Executado: Val Lage Advogado: Joao Batista Alves Pereira (OAB:BA45340) Terceiro Interessado: Comandante Do º Batalhao Da Policia Militar Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 0500681-47.2018.8.05.0201 AUTOR: GIOVANNI DE PALMA e outros RÉU: RICARDO CARPENEDO e outros (3) A sentença: “Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos dos autores quanto aos réus Luana e Ricardo. Condeno os autores nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Determino aos autores que, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, realizem a transferência das propriedades em litígio para os réus Luana e Ricardo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 200.000,00. Publique-se. Julgo improcedentes os pedidos lançados na reconvenção. Condeno os reconvintes nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da reconvenção. Publique-se. Julgo extinto o processo sem análise do mérito em relação aos réus Cesar Luiz Steffen e sua esposa. Condeno os autores em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Após o trânsito em julgado oficie-se o CRI para dar baixa na constrição do bem.” Acolhidos Embargos de Declaração, modificou-se: “Pelo exposto, acolho os embargos para convalidar a liminar de imissão na posse do bem e, julgando parcialmente procedente a reconvenção, distribuir a sucumbência da seguinte forma, considerando que o imóvel foi negociado por R$ 850.000,00 e o valor dos danos pedidos na reconvenção foi de R$ 290.304,86: os reconvintes arcarão com 25,2% das custas da reconvenção e os reconvindos com o restante. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor de R$ 290.304,86 suportados pelos reconvintes. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor de R$ 850.000,00 pelos reconvindos. Publique-se.” No cumprimento de sentença do id 444943665, movido contra os autores/reconvindos, pelo advogado dos réus Ricardo e Luana, almeja-se: “Desta forma, os autores/reconvindos são devedores de honorários de sucumbência da ação principal e da reconvenção no importe da 10% do valor atribuído a cada ação. Cabe informar que existe nos autos, no id. 221273443, deposito judicial em favor dos autores/reconvindos, no importe de R$ 215.000,00 (...), que com as devidas correções bancárias deve ser suficiente para quitação da presente execução. Assim sendo, requer seja utilizado o valor do referido deposito judicial para quitação dos honorários de sucumbência no importe apontado nos cálculos anexos, devendo eventual valor remanescente ser disponibilizado para os autores/reconvintes.” Outro cumprimento de sentença pelos advogados Ítalo Silva Sampaio e Hélio José Leal Lima em desfavor também dos autores Giovanni de Palma e Anna Giorgio. Nesse caso os advogados representaram os réus Cesar Luiz Steffen e Val Lage (445068977): “Extrai-se da respeitável sentença proferida ID 223958170 a condenação em honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Assim, considerando o valor da causa é importe de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), o valor atualizado do débito é no importe de R$ 108.426,17 (cento e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais, e dezessete centavos), conforme planilha em anexo. Observe ainda que existe nos autos um deposito judicial (ID 221273443) em favor dos Executados no importe de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), valor este suficiente para garantir a execução, razão pela qual o referido valor não deverá ser liberado, servido o referido valor como garantia.” Vê-se, pois, que em ambos os cumprimentos de sentença os advogados executam os seus honorários de sucumbência e requereram a penhora sobre o mesmo valor depositado nesse processo. O depósito efetivado no id 221273443, pelas partes rés Aroldo Souza Dantas, Luana Lavarda Steffen e Ricardo Carpenedo, teve por motivo a seguinte decisão (221273440): “Pelo exposto, após efetivado o depósito da quantia de R$ 215.000,00 em juízo, mais as custas processuais, restando indeferido o pedido da folha 360 tendo em vista que, se as partes possuem condições de efetivarem tal depósito então, por óbvio, também para pagar o valor das custas, serão imitidos na posse do imóvel em litígio, devendo ser oficiado o CRI para constar o bloqueio do bem até decisão final dessa ação. Restam, também, tais réus advertidos da impossibilidade de alienar ou doar tal bem. Realizados os depósitos como determinado, expeça-se mandado de imissão na posse com força de urgente e oficie-se como ordenado. Publique-se.” Assim, tal depósito foi realizado a favor dos autores e reconvindos Giovanni de Palma e Anna Giorgio. Portanto, realmente, todos os advogados que propuseram o cumprimento de sentença têm direito a tal valor depositado. O primeiro diante da sucumbência contra os reconvindos e os segundos por conta da sucumbência contra os autores. Dito isso, tal quantia necessariamente deverá ser repartida entre os dois cumprimentos de sentença. E também por isso ficará bloqueada até a finalização desses cumprimentos. E portanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0500681-47.2018.8.05.0201 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Porto Seguro indefiro o pedido de levantamento lançado na peitção do id 445446775. Publique-se. Cuida-se de cumprimento de sentença atinente a obrigação de pagar quantia certa. Publique-se. Na petição dos autores do id 445446775 há vários pedidos. Confessa o juízo não ter entendido se a advogada dos autores expressamente anuiu a ambos os cumprimentos de sentença, conforme relatado acima. Portanto, confiro o prazo de 15 dias para clarear tal ponto, bem como a intimação dos executados na pessoa da sua advogada (artigo 513, § 2º, c/c artigo 523 do CPC) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo pago nesse prazo o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Findo esse prazo, independentemente de penhora ou nova intimação, desde já resta o executado intimado a apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 525). Publique-se. Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantar o valor de R$ 25.000,00 daquele montante bloqueado parece-me que a advogada almeja pagar seus honorários advocatícios contratados com os autores, ou seja, como procuradora dos autores deseja pagar-se em nome deles. Se não é esse o entendimento confiro à advogada prazo de 15 dias para esclarecimentos. Publique-se. Expeçam-se os ofícios ao CRI como determinado na sentença. Porto Seguro (BA), 6 de junho de 2024 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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