Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): AUREO TEIXEIRA DE CASTRO (OAB:BA445-B)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:BA16243), EUNADSON DONATO DE BARROS (OAB:BA33993), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB:BA25260) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502976-42.2017.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
Vistos.
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face do MUNICÍPIO DE GUANAMBI, para cobrança de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O referido TAC, firmado em 20/07/2015, obrigava o Município, entre outras coisas, a promover o pleno funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) local e a nomear, até 11/12/2015, os aprovados no Concurso Público nº 01/2015 para preencher o quadro de pessoal da unidade (ID 63714180, p. 11). O Ministério Público ajuizou a execução alegando o descumprimento da cláusula relativa à nomeação dos concursados, visto que o Município realizou contratações temporárias em vez de convocar os aprovados no certame (ID 63714180, p. 34-74). Em Embargos à Execução (processo nº 0500525-10.2018.8.05.0088), o Município sustentou que o descumprimento decorreu de restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da falta de repasses de verbas, além de questionar o valor da multa. Na sentença dos embargos (ID 435770132), o juízo afastou as justificativas do Município, mas, com base nos arts. 537, § 1º, II, e 814, parágrafo único, do CPC, reduziu o valor da multa para R$ 27.300,00, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros. A decisão transitou em julgado. Posteriormente, o Município de Guanambi comprovou o pagamento do valor atualizado da condenação, no montante de R$ 58.855,23 (cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), mediante depósito em favor do Fundo Municipal de Saúde (ID 519928822 e 519928827). Intimado, o Ministério Público confirmou a satisfação da obrigação e requereu a extinção do feito (ID 543871343). Analisados os autos. Decido. Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da obrigação objeto do procedimento de cumprimento de sentença enseja a extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC pátrio. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. Guanambi (BA), data do sistema. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito