Execução de Título Extrajudicial 0300537-40.2012.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0300537-40.2012.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO, KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA Requerido: COLUMBIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, IMPORTACOES, EXPORTACOES, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. e outros D E C I S Ã O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Bancário] 0300537-40.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Defiro a consulta de bens por meio do sistema RENAJUD em nome dos executados. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas processuais devidas. 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO, KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA Requerido: COLUMBIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, IMPORTACOES, EXPORTACOES, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. e outros D E C I S Ã O Extrai-se dos autos que a ordem de bloqueio judicial, via sistema Sisbajud, objetivava a satisfação do crédito de R$ R$ 246.543,19 (duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), tendo sido encontrado saldo nas contas de titularidade da devedora, que totaliza a importância de R$ 0,01 ( um centavo). Neste caso, a constrição mostra-se inócua, vez que os valores bloqueados são ínfimos em relação ao total devido, atraindo assim a aplicação do artigo 836, do CPC, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor, senão vejamos: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfima em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do artigo 836, CPC, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.575144-9/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/0021, publicação da sumula em 25/03/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Bancário] 0300537-40.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Ante o exposto, procedo ao desbloqueio dos valores penhorados no SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO, KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA Requerido: COLUMBIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, IMPORTACOES, EXPORTACOES, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. e outros D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Bancário] 0300537-40.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de COLUMBIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. e LUZINETE FERREIRA DA CONCEIÇÃO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 41.492,53, decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. Foram expedidos mandados de citação para ambas as executadas. A executada LUZINETE FERREIRA DA CONCEIÇÃO foi citada por oficial de justiça, conforme certidão de ID 409253422, não tendo efetuado o pagamento nem oposto embargos à execução no prazo legal. Quanto à executada COLUMBIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., após várias tentativas de citação pessoal que resultaram infrutíferas, foi deferida a citação por edital, conforme decisão que autorizou tal modalidade citatória. A Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade alegando inicialmente nulidade da citação de LUZINETE FERREIRA DA CONCEIÇÃO, que foi equivocadamente acolhida por este Juízo em decisão de ID 496413832. Posteriormente, a Defensoria Pública retificou sua manifestação através da petição de ID 500930953, requerendo o chamamento do processo à ordem e suscitando, desta feita, a nulidade da citação por edital de COLUMBIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a regularidade da citação de LUZINETE FERREIRA DA CONCEIÇÃO, que foi validamente citada por oficial de justiça e quedou-se inerte no prazo legal. Assim, REVOGO a decisão de ID 496413832 que havia reconhecido nulidade em sua citação. No tocante a validade da citação por edital realizada em relação à executada COLUMBIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., tenho que a irresignação merece acolhimento. A citação por edital constitui medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, somente admitida quando comprovadamente esgotados todos os meios ordinários de localização da parte executada. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Compulsando detidamente os autos, verifico que as diligências realizadas para localização da executada pessoa jurídica limitaram-se a consultas ao sistema INFOJUD e tentativas de citação nos endereços constantes dos autos. Contudo, não foram utilizados outros sistemas de busca disponíveis ao Poder Judiciário, quais sejam: RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e SNIPER. Nem houve diligências em todos os endereços localizados no SISBAJUD. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, mostra-se imprescindível a realização de buscas pelos endereços dos sócios e administradores da empresa, os quais podem ser obtidos através dos sistemas judiciais mencionados. Tal providência também não foi adotada nos presentes autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018).. Ante o exposto, REVOGO a decisão de ID 496413832 que havia reconhecido nulidade na citação de LUZINETE FERREIRA DA CONCEIÇÃO e DECLARO NULA a citação por edital da executada COLUMBIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as diligências que entender pertinentes para a localização da parte executada, notadamente a realização de consultas aos sistemas RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e SNIPER, bem como busca de endereços em nome dos sócios ou administradores da empresa, recolhendo antecipadamente as custas respectivas, do sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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