Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8003649-88.2024.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8003649-88.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO ID do Documento No PJE: 561113099 Processo N°: 8003649-88.2024.8.05.0191 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA registrado(a) civilmente como LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA (OAB:BA69880) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26052515292917400000534149066 Salvador/BA, 25 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família,Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 8003649-88.2024.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Fixação, Alimentos] Nome: JENNIFER SILVESTRE DE OLIVEIRAEndereço: Rua Jacarandá, 29, Condomínio Amanda Morais, Quadra G, Barroca, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48604-794 Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA NOGUEIRAEndereço: localizado na BR-285, 124, Empresa Agropecuaria Schio Ltda, Gloria, VACARIA - RS - CEP: 95200-000 DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos ajuizada por L.P.N.S. e M.H.N.S, menores representadas por sua genitora JENNIFER SILVESTRE DE OLIVEIRA, contra MARCOS ANTÔNIO FERREIRA NOGUEIRA, na qual alega, em suma, que o executado descumpriu o acordo homologado judicialmente, deixando de pagar as pensões alimentícias referentes aos meses de março, abril e maio de 2024. Ao final, requereu a intimação do devedor para pagar o débito, sob pena de prisão civil. A petição inicial (id. 445802732) foi recebida pelo despacho de id. 450762889, que deferiu a gratuidade da justiça e ordenou a citação do executado. A citação foi efetivada por meio eletrônico, conforme certidão de id. 464019415. Posteriormente, a parte exequente, por meio de nova advogada constituída (id. 458558379), protocolou a petição de id. 486083206, na qual ampliou o objeto da execução para cobrar parcelas alimentícias desde janeiro de 2020. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de id. 505923092, apontou a incompatibilidade da cumulação de ritos (prisão e penhora) e a necessidade de esclarecimento por parte da exequente. Este Juízo, por meio do despacho de id. 510788436, determinou a intimação da parte exequente para que regularizasse o feito. Em resposta, a exequente peticionou no id. 511340156, informando que a execução deve prosseguir pelo rito da prisão, limitando-se às três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no seu curso, juntando nova planilha de cálculo (id. 511346009). Com nova vista dos autos, o Ministério Público, em parecer de id. 524316593, opinou pelo prosseguimento do feito nos termos da última petição da exequente, com a renovação da intimação pessoal do executado para pagamento do débito devidamente atualizado. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem e pronto para receber impulso. A controvérsia processual que surgiu nos autos foi devidamente sanada. A parte exequente, ao ajuizar a ação, corretamente optou pelo rito da prisão civil, previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil, que se aplica às três últimas prestações vencidas antes do início da execução, bem como àquelas que se vencerem no decorrer do processo. A posterior petição (id. 486083206), que buscou incluir débitos muito mais antigos, gerou uma compreensível confusão, pois as parcelas pretéritas devem ser cobradas pelo rito da penhora de bens. O Ministério Público agiu com acerto ao apontar a irregularidade. Contudo, a parte exequente, atendendo à determinação judicial, esclareceu na petição de id. 511340156 que sua intenção é prosseguir apenas com a cobrança das parcelas que autorizam a medida de coação pessoal. Essa manifestação delimita e estabiliza o objeto da presente execução. Diante dessa delimitação e para garantir a segurança jurídica e o pleno exercício do direito de defesa do executado, que foi citado com base em um valor e, posteriormente, viu o montante ser questionado e alterado, é prudente e necessário renovar sua intimação, agora com o valor exato e incontroverso do débito. Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público: 1) ACOLHO a manifestação da parte exequente (id. 511340156) para definir que o objeto desta execução compreende as três parcelas alimentares vencidas antes do ajuizamento da ação e as que se venceram no seu curso, sob o rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. 2) DETERMINO à Secretaria que proceda à atualização dos dados do processo, se necessário, para constar como valor do débito a quantia indicada na planilha de cálculo mais recente (id. 511346009), no montante de R$ 434,97 (quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), mais as parcelas que se venceram desde então. 3) INTIME-SE pessoalmente o executado, MARCOS ANTÔNIO FERREIRA NOGUEIRA, no endereço já constante nos autos, para que, no prazo de 3 (três) dias: a) pague o débito alimentar apontado, acrescido das parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento; b) comprove que já o fez; ou c) justifique a impossibilidade absoluta de efetuá-lo. Fica o executado advertido de que a ausência de pagamento ou a não aceitação da justificativa apresentada implicará, além do protesto do pronunciamento judicial, a decretação de sua prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Expeça-se o mandado com as cópias necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

08/10/2025, 00:00

Publicação

27/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003649-88.2024.8.05.0191. AUTOR: JENNIFER SILVESTRE DE OLIVEIRA RÉU: MARCOS ANTONIO FERREIRA NOGUEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) / [Fixação, Alimentos] Vistos. Concedo vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público com atribuições para atuar no presente feito. Após, retornem-me conclusos, a fim de que seja dado o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Paulo Afonso-Ba, data de prolação registrada no sistema. DANILO AUGUSTO ARAÚJO FRANCA JUIZ DE DIREITO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003649-88.2024.8.05.0191. AUTOR: JENNIFER SILVESTRE DE OLIVEIRA RÉU: MARCOS ANTONIO FERREIRA NOGUEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) / [Fixação, Alimentos] Vistos. Concedo vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público com atribuições para atuar no presente feito. Após, retornem-me conclusos, a fim de que seja dado o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Paulo Afonso-Ba, data de prolação registrada no sistema. DANILO AUGUSTO ARAÚJO FRANCA JUIZ DE DIREITO

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família,Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 8003649-88.2024.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Fixação, Alimentos] Nome: JENNIFER SILVESTRE DE OLIVEIRAEndereço: Rua Jacarandá, 29, Condomínio Amanda Morais, Quadra G, Barroca, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48604-794 Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA NOGUEIRAEndereço: localizado na BR-285, 124, Empresa Agropecuaria Schio Ltda, Gloria, VACARIA - RS - CEP: 95200-000 DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos ajuizada por L.P.N.S. e M.H.N.S, menores representadas por sua genitora JENNIFER SILVESTRE DE OLIVEIRA, contra MARCOS ANTÔNIO FERREIRA NOGUEIRA, na qual alega, em suma, que o executado descumpriu o acordo homologado judicialmente, deixando de pagar as pensões alimentícias referentes aos meses de março, abril e maio de 2024. Ao final, requereu a intimação do devedor para pagar o débito, sob pena de prisão civil. A petição inicial (id. 445802732) foi recebida pelo despacho de id. 450762889, que deferiu a gratuidade da justiça e ordenou a citação do executado. A citação foi efetivada por meio eletrônico, conforme certidão de id. 464019415. Posteriormente, a parte exequente, por meio de nova advogada constituída (id. 458558379), protocolou a petição de id. 486083206, na qual ampliou o objeto da execução para cobrar parcelas alimentícias desde janeiro de 2020. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de id. 505923092, apontou a incompatibilidade da cumulação de ritos (prisão e penhora) e a necessidade de esclarecimento por parte da exequente. Este Juízo, por meio do despacho de id. 510788436, determinou a intimação da parte exequente para que regularizasse o feito. Em resposta, a exequente peticionou no id. 511340156, informando que a execução deve prosseguir pelo rito da prisão, limitando-se às três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no seu curso, juntando nova planilha de cálculo (id. 511346009). Com nova vista dos autos, o Ministério Público, em parecer de id. 524316593, opinou pelo prosseguimento do feito nos termos da última petição da exequente, com a renovação da intimação pessoal do executado para pagamento do débito devidamente atualizado. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem e pronto para receber impulso. A controvérsia processual que surgiu nos autos foi devidamente sanada. A parte exequente, ao ajuizar a ação, corretamente optou pelo rito da prisão civil, previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil, que se aplica às três últimas prestações vencidas antes do início da execução, bem como àquelas que se vencerem no decorrer do processo. A posterior petição (id. 486083206), que buscou incluir débitos muito mais antigos, gerou uma compreensível confusão, pois as parcelas pretéritas devem ser cobradas pelo rito da penhora de bens. O Ministério Público agiu com acerto ao apontar a irregularidade. Contudo, a parte exequente, atendendo à determinação judicial, esclareceu na petição de id. 511340156 que sua intenção é prosseguir apenas com a cobrança das parcelas que autorizam a medida de coação pessoal. Essa manifestação delimita e estabiliza o objeto da presente execução. Diante dessa delimitação e para garantir a segurança jurídica e o pleno exercício do direito de defesa do executado, que foi citado com base em um valor e, posteriormente, viu o montante ser questionado e alterado, é prudente e necessário renovar sua intimação, agora com o valor exato e incontroverso do débito. Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público: 1) ACOLHO a manifestação da parte exequente (id. 511340156) para definir que o objeto desta execução compreende as três parcelas alimentares vencidas antes do ajuizamento da ação e as que se venceram no seu curso, sob o rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. 2) DETERMINO à Secretaria que proceda à atualização dos dados do processo, se necessário, para constar como valor do débito a quantia indicada na planilha de cálculo mais recente (id. 511346009), no montante de R$ 434,97 (quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), mais as parcelas que se venceram desde então. 3) INTIME-SE pessoalmente o executado, MARCOS ANTÔNIO FERREIRA NOGUEIRA, no endereço já constante nos autos, para que, no prazo de 3 (três) dias: a) pague o débito alimentar apontado, acrescido das parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento; b) comprove que já o fez; ou c) justifique a impossibilidade absoluta de efetuá-lo. Fica o executado advertido de que a ausência de pagamento ou a não aceitação da justificativa apresentada implicará, além do protesto do pronunciamento judicial, a decretação de sua prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Expeça-se o mandado com as cópias necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jennifer Silvestre De Oliveira Advogado: Leana Bezerra Gomes Evangelista (OAB:BA69880) Requerido: Marcos Antonio Ferreira Nogueira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8003649-88.2024.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Fixação, Alimentos] Nome: JENNIFER SILVESTRE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Jacarandá, 29, Condomínio Amanda Morais, Quadra G, Barroca, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48604-794 Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA NOGUEIRA Endereço: localizado na BR-285, 124, Empresa Agropecuaria Schio Ltda, Gloria, VACARIA - RS - CEP: 95200-000 DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003649-88.2024.8.05.0191 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita por vislumbrar a presença dos requisitos da Lei 1.060/50 e com esteio nos incisos I a IX do §1º do art. 98 do NCPC. Anote-se. Porém, se no decorrer do processo for comprovado que a parte possui capacidade econômica, será aplicada como medida punitiva o valor referente a 10 (dez) vezes as custas originais. Conforme expressamente previsto no Art. 1º § 2º da LEI 5478/68: " § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. 2. Cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3(três) dias, pagar o débito DESCRITO NA INICIAL, referente aos 03(três) meses anteriores à distribuição da presente ação, bem como, os que se vencerem no curso desta, provar que já o fez ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de PRISÃO CIVIL, pelo prazo de 02 (dois) meses, ou até o adimplemento, se anterior ao decurso do aludido prazo, nos termos do art. 911 e art. 528 § 1º do Código de Processo Civil. Além de poder ser protestado o título judicial. Transcorrido o prazo, determino: 1. Fica intimado(a)(s) o(a)(s) Exequente(s) para manifestar(em), 24(vinte e quatro) horas, inclusive, sobre eventual pagamento direto feito pelo Executado(s). 1.Não se manifestando o(a)(s) Exequente(s) no prazo, em sendo assistido(a)(s) pela DPE, intime-se, PESSOALMENTE, para se manifestar, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. E, em seguida, faça(m)-se conclusos. 2. E m caso de não pagamento, pagamento parcial, apresentação de justificativa e/ou de proposta de acordo, após manifestação da parte autora, dê-se ciência ao MP se houver exequente(s) incapaz(es). E, em seguida, faça(m)-se conclusos. 3. Caso haja pedido do Exequente, defiro de plano, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 4. Quanto ao pedido de desconto em folha dos alimentos deverá ser requerido nos autos da ação de alimentos de n. 8003900-82.2019.8.05.0191 visando evitar qualquer confusão processual. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

20/12/2024, 00:00

02/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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