Cumprimento de sentença 8010572-35.2019.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 8010572-35.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MERCADINHO PRECO BELO EIRELI REU: C&S BRASIL PUBLICIDADE LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8010572-35.2019.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Compromisso] Defiro o pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela parte autora MERCADINHO PRECO BELO EIRELI, id-511062868. INTIME-SE a parte ré C&S BRASIL PUBLICIDADE LTDA, por meio da sua advogada DRA. ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA, OAB/SP sob o n.º 402.281, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença id- 480495101, bem como efetue o pagamento voluntário do débito apontado na planilha ids- 515515453/ 515515455, sob pena de incidência das sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm

11/02/2026, 00:00

Outras Decisões

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MERCADINHO PRECO BELO EIRELI Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072) REU: C&S BRASIL PUBLICIDADE LTDA Advogado(s): ALESSANDRA ALVES (OAB:SP402497), ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA registrado(a) civilmente como ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB:SP402281) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010572-35.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida nos autos. Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é a modificação da decisão vergastada, e não sua integração, eis que não deixou a decisão de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia (omissão); não contêm incorreções internas no próprio julgado (erro material); nem contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis (contradição), apenas encerra entendimento diverso do trazido pelo Embargante. Ocorre que não são os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, integralizando a decisão judicial, não sua reforma. Ressalte-se, que a decisão foi clara, apontando os fundamentos necessários a solução do litígio. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, para rejeitá-los, por entender que inexistiu o defeito apontado na decisão atacada, mantendo na íntegra a sentença de id. 474187391. Por fim, advirto às partes que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação/adesivo, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; após que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, arquive-se, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mercadinho Preco Belo Eireli Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Reu: C&s Brasil Publicidade Ltda Advogado: Alessandra Alves (OAB:SP402497) Advogado: Adriana Rodrigues De Sousa (OAB:SP402281) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010572-35.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: MERCADINHO PRECO BELO EIRELI Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072) REU: C&S BRASIL PUBLICIDADE LTDA Advogado(s): ALESSANDRA ALVES (OAB:SP402497), ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA registrado(a) civilmente como ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB:SP402281) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8010572-35.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MERCADINHO PREÇO BELO EIRELI, em face da C&S BRASIL PUBLICIDADE LTDA, ambos qualificados na inicial. A autora alega que foi surpreendida por cobranças indevidas por parte da ré, sustentando que nunca contratou seus serviços. Relata que, ao contatar a ré, foi-lhe apresentado um contrato não assinado, e naquela ocasião, solicitou o cancelamento devido à falta de legitimidade contratual, reiterando que nunca utilizou tais serviços. Acrescenta que lhe foi mostrado um documento de proposta, com um carimbo supostamente seu, o qual ela impugna. Assim, pediu, em caráter liminar, que a ré reconheça a inexistência do alegado contrato, interrompa as cobranças indevidas, evite inserir seus dados, nos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de protestar quaisquer títulos em nome da autora, sob pena de multa diária. Pleiteia, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A inicial veio instruída com documentos, (id. 31398894/ 31398957). Foi deferido o pedido liminar (id. 56217597). A ré contestou no feito (id. 387437259), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial, alegando ser o foro de São Paulo o competente e, portanto, requer a remessa dos autos. No mérito, alega que o contrato de prestação de serviço de publicidade e propaganda foi celebrado entre pessoas jurídicas em 28/08/2018, cumprindo todos os requisitos e formalidades legais, com a apresentação da proposta de serviços pela Ré e a consequente aceitação do termo pela gerente da Empresa Autora. Foi especificado que o instrumento contratual, denominado “autorização de figuração”, CONTRATO nº 4990, prevê expressamente o pagamento de 12 (doze) parcelas mensais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao longo de 12 (doze) meses, correspondendo a 03 (três) edições (de 2018 a 2020), totalizando R$14.400,00. Defende o cumprimento do acordado e, portanto, a necessidade da contraprestação pecuniária por parte da contratante, ora autora, visto que a autora não exerceu seu direito de arrependimento em 07 dias, não havendo menção a abusividade ou ilegalidade no contrato. Dessa forma, solicita-se a improcedência dos pedidos. Juntou documentos, (id. 387435858 e Id. 387435854). Houve réplica, (id. 393748861). Em decisão saneadora, rejeitou-se a preliminar de incompetência territorial e deferiu a inversão d ônus da prova à autora (id. 409855508). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 419940829). A parte autora também pugnou pelo julgamento da demanda (id. 421769262). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Os autos em questão referem-se a uma ação declaratória de inexistência de dívida, na qual a parte autora argumenta que a cobrança efetuada pela parte ré é indevida, pois nunca houve contratação de serviços por parte da ré. Em contrapartida, a parte ré sustenta que ocorreu a contratação de serviço de publicidade e propaganda, apresentando um documento que afirma ser legítimo e idôneo, contendo assinatura por parte da gerência da autora. Assim, observa-se que o imbróglio se concentra na disputa sobre a autenticidade da assinatura e a efetiva contratação dos serviços, conforme o documento apresentado por ambas as partes, identificado nos autos (id. 31398957 e id. 387435858). Partindo dessa premissa, verifico que a representante legal da parte autora é a Sra. Deise de Oliveira Brandão, portadora do CPF nº 778.918.485-72, sendo também a responsável pela administração da empresa, conforme estabelecido no contrato social da empresa (id. 31398909). Já o documento da controvérsia, foi assinado por uma pessoa identificada como Docarmo Carvalho (id. 31398957 e id. 387435858). No entanto, não há nos autos qualquer documentação que comprove a legitimidade de Docarmo Carvalho para atuar em nome da empresa, como, por exemplo, um instrumento procuratório ou mandato formal. Importante destacar que, no contrato questionado, consta apenas o nome de Docarmo Carvalho, sem o devido número de CPF, sem firma reconhecida, e sem qualquer outro elemento que possibilite a verificação da autenticidade do documento. Assim, diante da ausência de elementos que comprovem a autorização expressa de Docarmo Carvalho para representar a empresa, conclui-se que a pessoa jurídica não poderia ser vinculada ao ato praticado sem que fosse formalmente outorgado um mandato expresso. Não há, portanto, espaço para interpretação tácita ou autorização implícita nesse contexto. A representação de uma pessoa jurídica deve ser feita de acordo com os poderes claramente definidos e estabelecidos, seja pelo contrato social da empresa, seja por meio de mandatos expressos. O artigo 653 do Código Civil, que trata do mandato, prevê a exigência de autorização expressa para que uma pessoa possa agir em nome de outra, seja física ou jurídica: Art. 653. "Por mandato, entende-se o contrato pelo qual alguém confere a outrem poderes para, em seu nome, praticar atos da vida civil." Ou seja, para que alguém possa agir em nome de uma pessoa jurídica, é necessário que haja uma autorização expressa, seja por meio de mandato formal ou, no caso das pessoas jurídicas, por delegação clara estabelecida no contrato social ou por outros meios legais. Além disso, o artigo 105 do Código Civil estabelece que, para a validade de certos atos, a representação deve ser formalizada de modo claro e inequívoco, de modo a evitar interpretações ambíguas ou a existência de poderes tácitos. Em outras palavras, o simples fato de uma pessoa ser mencionada no documento não é suficiente para conferir-lhe poderes para representar a empresa. Dessa forma, a falta de um instrumento procuratório formal e a ausência de outros documentos que comprovem a autorização de Docarmo Carvalho, para representar a empresa, em nome da parte autora, impede que se considere válida qualquer ação ou contratação, em nome da pessoa jurídica, devendo, por consequência, ser declarado inexistente. Quanto ao pedido de danos morais, são devidos quando há perda de algum bem em decorrência de ato ilícito, que viole interesse legítimo de natureza imaterial e que acarrete, em sua origem, profundo sofrimento, dor, aflição, angústia, desânimo, desespero, perda da satisfação de viver, também caracteriza o dano moral. No caso dos autos, não restou comprovada a prática de qualquer hipótese ensejadora do dano, razão pela qual, afasto o pleito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, confirmo a liminar (id. 56217597) e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por MERCADINHO PREÇO BELO EIRELI, em face de C&S BRASIL PUBLICIDADE LTDA, DECLARANDO INEXISTENTE o contrato de (id. 31398957) e as dívidas provenientes deste. Extingo, por consequência, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré nas custas despesas e honorários advocatícios que arbitro em 10 (dez) por cento do valor dado à causa. Dou por prequestionados os argumentos e teses trazidas ao bojo destes autos para o fim tão só de EVITAR embargos aclaratórios protelatórios (art. 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/carta a esta. P.R.I e CUMPRA-SE e arquivem-se com cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares, inclusive baixa, independente de nova determinação, se as partes interessadas não promoverem os atos necessários no prazo de lei. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L.

20/12/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Mercadinho Preco Belo Eireli Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Reu: C&s Brasil Publicidade Ltda Advogado: Alessandra Alves (OAB:SP402497) Advogado: Adriana Rodrigues De Sousa (OAB:SP402281) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8010572-35.2019.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Compromisso] AUTOR: MERCADINHO PRECO BELO EIRELI REU: C&S BRASIL PUBLICIDADE LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8010572-35.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de contrato e débito c/c indenização por danos morais, proposta por MERCADINHO PREÇO BELO EIRELI, em face de C&S BRASIL PUBLICIDADE LTDA, visando a condenação da acionada a declarar inexistente o contrato de débito imputado a autora. Concedida a tutela provisória (id.56217597), determinando a suspensão das cobranças indevidas, bem como para que a demandada se abstenha de inserir os dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A parte ré apresenta contestação (id.387435853), alegando como preliminar a incompetência territorial. As demais preliminares não comporta análise por não estarem previstas no rol taxativo do art. 337 do Código de Processo Civil. Réplica (id.393748861) É o relatório, decido. Da incompetência territorial. Analisando os autos verifica-se que autor se enquadra no conceito de consumidor, ex vi do que preceitua o art. 2º, caput, da Lei nº 8.078/90, porquanto destinatária final dos serviços versados nos autos. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância com o art. 3º,caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para o fornecimento de serviços no mercado de consumo. Portanto, diante da responsabilidade civil do fornecedor de serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, conforme previsão do artigo 101°,inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, rejeito a preliminar arguida. Da inversão do ônus da prova Diante da relação de consumo no presente caso, e presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica em relação à ré, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. DOU O FEITO POR SANEADO. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial, bem como sobre os pontos arguidos em contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A) - Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B) - no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1) - Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2) - O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B3) - Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.4) - Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.5) - Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C) - Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) L.P.L

07/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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