Petição Cível 8118646-09.2023.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8118646-09.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES Advogado(s): LAIS CONCEICAO CASAIS (OAB:BA51344) REQUERIDO: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA e outros Advogado(s): NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA (OAB:BA44778), SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR (OAB:BA8250), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO registrado(a) civilmente como CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8118646-09.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da petição de ID.556886112 apresentada pelo i. perito nomeado, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES Advogado(s): LAIS CONCEICAO CASAIS (OAB:BA51344) REQUERIDO: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA e outros Advogado(s): NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA (OAB:BA44778), SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR (OAB:BA8250), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8118646-09.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de ação consumerista proposta por MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES em face de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA e FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, na qual o autor relata que adquiriu um veículo HB20S 1.6 COMFORT PLUS 2018/2019 junto à segunda ré em 20/12/2018, e que em 03/05/2023 se dirigiu à concessionária para resolver um problema nas pestanas do veículo, ocasião em que também informou sobre o problema de descascamento do verniz. Alega que recebeu a informação de que o desplacamento da pintura seria decorrente de agente externo, não sendo coberto pela garantia. Diante disso, requer a substituição do veículo, ou a devolução do valor pago, ou ainda o reparo do bem, além de indenização por danos morais. A primeira ré, HYUNDAI MOTOR BRASIL, apresentou contestação (ID 451142010), sem arguir preliminares, e no mérito sustentou que não há indícios de que os pontos de deformação tenham sido gerados espontaneamente por motivo inerente à fabricação do veículo, alegando que os registros fotográficos demonstram que o automóvel foi submetido a intempéries climáticas e a área afetada aparentemente ficou exposta à ação de eventos externos, devido ao descascamento por uma possível intervenção causada pela utilização de produtos impróprios. A segunda ré, FAZZA MOTORS, apresentou contestação (ID 448750969), arguindo preliminar de extinção do feito por ausência de provas para demonstrar o direito do autor. No mérito, alegou que após análise técnica foi identificado o problema relatado, contudo, concluiu-se que os pontos de desplacamento da pintura foram causados pela ação de agente externo, havendo evidências de mau uso do veículo, inclusive pelo uso de produtos impróprios e com ação corrosiva, não sendo identificado qualquer vício de fabricação. O autor apresentou réplica (ID 463021252). É o relatório. Decido. A preliminar arguida pela segunda ré, de extinção do feito por falta de provas para demonstrar o direito do autor, não merece acolhimento, pois se confunde com o próprio mérito da causa. A análise da suficiência probatória para demonstração do direito alegado é questão que deve ser apreciada após a instrução processual completa, não configurando matéria preliminar. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, é justamente a produção de prova pericial que permitirá aferir a procedência ou não das alegações autorais. Assim, REJEITO a preliminar suscitada, por se confundir com o mérito da demanda. DA CONTROVÉRSIA Superada a questão preliminar, fixo como pontos controvertidos: 1. A existência ou não de vício/defeito na pintura do veículo adquirido pelo autor; 2. A origem do problema verificado na pintura (se decorrente de falha de fabricação/produto ou se provocado por agente externo); 3. A responsabilidade das rés pelo alegado vício/defeito; 4. A existência de danos morais indenizáveis. Considerando a natureza da controvérsia, que envolve questões eminentemente técnicas relacionadas à pintura automotiva, a prova pericial se mostra imprescindível para o deslinde da causa, pois somente um expert poderá determinar com precisão se o problema na pintura do veículo decorreu de vício de fabricação ou se foi causado por fatores externos, como alegado pelas rés. Por outro lado, o depoimento pessoal das partes se mostra desnecessário neste momento, uma vez que a questão central demanda avaliação técnica especializada, sendo que os elementos subjetivos trazidos pelas declarações orais pouco acrescentariam para a solução da controvérsia, podendo ser determinados posteriormente, caso necessário. Desse modo, nos termos do art. 370 c/c art. 464 e seguintes do CPC, DETERMINO a realização de prova pericial na pintura do veículo HB20S 1.6 COMFORT PLUS 2018/2019, de propriedade do autor, a fim de verificar: a) Se há efetivamente problema no verniz/pintura do veículo; b) A extensão do problema constatado; c) A causa do problema (se decorrente de vício de fabricação ou se provocado por fatores externos); d) A possibilidade de reparo e seu custo estimado; e) Eventual desvalorização do bem em razão do problema constatado. Para realização da perícia, NOMEIO como perito o(a) Dr(a). Samile de Jesus Filgueiras, técnica em manutenção automotiva, CRT BA 05021940570, email [email protected], tel: (71) 98847-1596, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para o autor, salvo se titular da justiça gratuita, e 50% para as rés (25% para cada ré), nos termos do art. 95 do CPC, sem prejuízo de posterior ressarcimento pela parte sucumbente ao final da demanda. Após, intime-se o perito para designar data, horário e local para início dos trabalhos periciais, comunicando nos autos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para possibilitar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como para informarem se têm interesse na produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. SALVADOR - BA, 9 de maio de 2025. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Michel Franklin De Almeida Lopes Advogado: Lais Conceicao Casais (OAB:BA51344) Requerido: Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Requerido: Fazza Motors Comercio De Veiculos Ltda Advogado: Nathalia Farjala Ferraz Souza (OAB:BA44778) Advogado: Silvio Avelino Pires Britto Junior (OAB:BA8250) Advogado: Daniela Darbra Cruz Rios (OAB:BA51485) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8118646-09.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MICHEL FRANKLIN DE ALMEIDA LOPES Advogado(s): LAIS CONCEICAO CASAIS (OAB:BA51344) REQUERIDO: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA e outros Advogado(s): NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA (OAB:BA44778), SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR (OAB:BA8250), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8118646-09.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória, (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Diante disso, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de bom alvitre facultar as partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao Juízo se efetivamente desejam produzir outras provas além das constantes dos autos, a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC). Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir, advertindo-lhes que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como que os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. Não havendo provas a serem produzidas ou decorrendo o prazo supra sem a devida manifestação, incluam-se os autos na fila para julgamento, ou, do contrário, façam-se conclusos para os termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de novembro de 2024 Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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