Execução de Título Extrajudicial 0320493-24.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0320493-24.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: EDENILTON COSTA NUNES DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0320493-24.2011.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM para promover o saneamento do presente processo executivo, corrigindo distorções processuais e alinhando o seu trâmite à realidade dos fatos documentados nos autos. Da análise pormenorizada dos fólios, constata-se a necessidade imperiosa de revogar expressamente a decisão de id 538345819. O referido pronunciamento judicial indeferiu o pleito de suspensão do processo formulado pela instituição financeira sob o fundamento de que a angularização da relação processual ainda não havia se perfectibilizado, partindo da premissa de que o devedor não havia sido citado. Entretanto, compulsando os autos com o devido acuro, verifica-se que a parte executada compareceu espontaneamente ao feito, apresentando a peça de defesa intitulada "Contestação", colacionada a partir do id 314820820 e seguintes, demonstrando ciência inequívoca da presente demanda. Com efeito, o ordenamento jurídico processual civil estabelece de forma cristalina que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação de defesa ou o cumprimento da obrigação. Desse modo, a revogação da referida decisão é medida de rigor, reconhecendo-se a validade da citação pelo comparecimento voluntário da parte demandada. Superada a questão atinente à citação, cumpre analisar o impacto de demanda conexa sobre o prosseguimento desta execução. Constata-se que a parte executada ajuizou a Ação Revisional de nº 0082866-67.2011.8.05.0001, cuja tramitação e julgamento afetam diretamente a exigibilidade e a liquidez do título que lastreia a presente execução. Conforme se extrai dos elementos probatórios e das informações processuais convergentes, na referida ação revisional os pedidos formulados pelo ora executado foram julgados parcialmente procedentes (sentença de id's 74186970 e seguintes). O juízo competente para a análise daquela lide reconheceu a existência de encargos abusivos no contrato de financiamento entabulado entre as partes, determinando o necessário expurgo dessas cobranças indevidas para restabelecer o equilíbrio contratual. Posteriormente, instaurou-se a fase de liquidação de sentença naqueles autos, momento em que o juízo apurou e homologou o valor correto do contrato, já devidamente expurgado das ilegalidades reconhecidas na fase de conhecimento, consoante decisão homologatória proferida no id 74187199 daquele feito. Na mesma oportunidade, procedeu-se à apuração do proveito econômico obtido pelo consumidor, o qual serviu como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Ademais, verifica-se que a instituição financeira exequente, figurando como parte sucumbente na ação revisional, efetuou o depósito do valor correspondente à condenação em honorários sucumbenciais. Diante desse pagamento, o juízo da ação revisional determinou a expedição de alvará judicial em favor do patrono do ora executado no limite do valor homologado para tal fim. Ato contínuo, foi determinada a liberação do saldo remanescente existente na conta judicial em favor da própria instituição financeira. Importa destacar um ponto crucial ocorrido na fase de cumprimento de sentença da ação revisional: foi indeferido o pleito formulado pela instituição financeira para prosseguir com a cobrança do saldo devedor naqueles próprios autos, conforme id 517951986. Nesse sentido, tal indeferimento devolve a este juízo da execução de título extrajudicial a competência para prosseguir com os atos de cobrança. A presente execução deve, portanto, ter o seu curso retomado. No entanto, o prosseguimento desta via executiva sofre uma limitação intransponível ditada pela coisa julgada material formada na ação conexa. O valor da dívida exigida (o quantum debeatur) não pode mais ser aquele originariamente apontado na petição inicial desta execução. O prosseguimento do feito está estrita e obrigatoriamente vinculado aos parâmetros já fixados pelo juízo da ação revisional, devendo o exequente observar rigorosamente a decisão que homologou o valor ajustado do contrato após a exclusão dos encargos abusivos. Diante do cenário delineado pela prolação de sentença com trânsito em julgado na Ação Revisional de nº 0082866-67.2011.8.05.0001, impõe-se a análise da utilidade e da necessidade de apreciação da peça de defesa apresentada pelo executado neste processo. Conforme ressaltado no primeiro tópico desta decisão, o executado compareceu aos autos apresentando a manifestação de id 314820820, intitulada "contestação", na qual formulou diversas teses de defesa contra a pretensão de cobrança e busca do bem formulada pela instituição financeira, questionando especificamente a validade de cláusulas contratuais, a cobrança de juros e demais encargos financeiros. Ocorre que todos os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na referida peça defensiva constituíram o mérito exato da ação revisional ajuizada pelo próprio executado. O juízo competente para a revisional analisou pormenorizadamente cada um dos argumentos ali expostos, proferiu decisão de mérito reconhecendo as abusividades cabíveis e promoveu a adequação do contrato aos ditames da legislação de proteção ao consumidor. Mais do que isso, a fase de liquidação daquela sentença já fixou, de maneira definitiva e acobertada pelo manto da coisa julgada, o valor real e exigível do contrato. Por conseguinte, a discussão acerca das cláusulas contratuais, encargos, juros e abusividades encontra-se superada pela força da coisa julgada formada em juízo diverso, mas sobre a mesma relação jurídica de direito material. Qualquer reanálise por este juízo das teses aventadas na manifestação de id 314820820 configuraria inaceitável ofensa à segurança jurídica e ofensa à coisa julgada material. Desse modo, declaro a perda superveniente do objeto da peça de id 314820820 e seguintes, restando esvaziada a necessidade de provimento jurisdicional específico sobre os pedidos nela contidos, vez que a adequação do contrato já foi plenamente chancelada pelo Poder Judiciário na via revisional. Estabelecidas as premissas de que a parte executada está devidamente citada, de que a defesa apresentada perdeu seu objeto e de que a execução deve prosseguir limitada aos contornos da coisa julgada da ação revisional, cabe agora ditar as providências para o avanço dos atos constritivos. Ante o exposto, DECIDO: a) Revogar, em sua integralidade, a decisão de id 538345819, reconhecendo como suprida a citação do executado EDENILTON COSTA NUNES face ao seu comparecimento espontâneo aos autos consubstanciado na apresentação da peça de id 314820820; b) Reconhecer e declarar a perda superveniente do objeto da manifestação defensiva de id 314820820, haja vista que as teses ali ventiladas já foram exaustivamente analisadas, julgadas e liquidadas nos autos da Ação Revisional conexa de nº 0082866-67.2011.8.05.0001, encontrando-se a matéria acobertada pela coisa julgada; c) Determinar a intimação da parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, colacione aos autos planilha atualizada do débito, a qual deverá seguir e respeitar estritamente os parâmetros de recálculo e o valor homologado estabelecidos pelo juízo da ação revisional; d) Determinar que a parte exequente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requeira as providências que entender pertinentes e necessárias para o efetivo prosseguimento do feito em direção à satisfação do seu crédito; P.IC. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Expedida/Certificada

04/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: EDENILTON COSTA NUNES DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0320493-24.2011.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a Autora ingressou, inicialmente, com ação de busca e apreensão, que tramita neste Juízo desde dezembro de 2011, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos. Em que pese a parte Ré tenha sido citada e, ainda, apresentado contestação, o bem objeto da lide não foi encontrado. Por esta razão, em id 314821932, o Autor requereu a conversão da ação em Execução, tendo este juízo acolhido o pedido em decisão de id 314821940, datada de junho de 2021. Neste mesmo provimento, determinou-se a citação do Executado. Contudo, até o presente momento, não foi realizada a citação do mesmo. Em despacho de id 479023100, este juízo deferiu a realização de pesquisa pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, visando, assim, a localização do Executado. Resultado RENAJUD e SISBAJUD em id's 491351909 e 492362907. Intimado (id 492370750), o Exequente requereu a realização de citação por hora certa (id 495237947). Intimado para o pagamento das custas (id 511572354), o Exequente requereu a suspensão do feito (id 513894314). É o relatório. Passo a decidir. O Exequente requer a suspensão do processo. Contudo, o pleito não merece acolhimento. A fase executiva, inaugurada pela decisão de id 314821940, pressupõe, para seu regular desenvolvimento, a angularização da relação processual, o que se dá com a citação do Executado. Somente após a citação válida e o decurso do prazo para pagamento voluntário é que se inicia a fase de atos constritivos, como a penhora de bens. No caso dos autos, a citação do Executado ainda não ocorreu. A suspensão do processo de execução, nas hipóteses legais, geralmente se justifica pela ausência de bens penhoráveis, o que demanda que o devedor já esteja integrado à lide e que tenham sido esgotadas, ou ao menos tentadas, as diligências para localização de seu patrimônio. Não é o que se observa no presente caso, em que o procedimento sequer avançou para além da tentativa inicial de citação. Dessa forma, a suspensão do feito neste momento processual se mostra prematura e contrária ao impulso oficial que deve nortear a execução, representando uma paralisação injustificada do andamento processual antes mesmo de se esgotarem os meios para a citação do devedor. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado no id 513894314. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais necessárias à realização da citação do Executado, conforme determinado no despacho de id 511572354, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, inciso III do CPC). P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: EDENILTON COSTA NUNES DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0320493-24.2011.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a Autora ingressou, inicialmente, com ação de busca e apreensão, que tramita neste Juízo desde dezembro de 2011, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos. Em que pese a parte Ré tenha sido citada e, ainda, apresentado contestação, o bem objeto da lide não foi encontrado. Por esta razão, em id 314821932, o Autor requereu a conversão da ação em Execução, tendo este juízo acolhido o pedido em decisão de id 314821940, datada de junho de 2021. Neste mesmo provimento, determinou-se a citação do Executado. Contudo, até o presente momento, não foi realizada a citação do mesmo. Em despacho de id 479023100, este juízo deferiu a realização de pesquisa pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, visando, assim, a localização do Executado. Resultado RENAJUD e SISBAJUD em id's 491351909 e 492362907. Intimado (id 492370750), o Exequente requereu a realização de citação por hora certa (id 495237947). Intimado para o pagamento das custas (id 511572354), o Exequente requereu a suspensão do feito (id 513894314). É o relatório. Passo a decidir. O Exequente requer a suspensão do processo. Contudo, o pleito não merece acolhimento. A fase executiva, inaugurada pela decisão de id 314821940, pressupõe, para seu regular desenvolvimento, a angularização da relação processual, o que se dá com a citação do Executado. Somente após a citação válida e o decurso do prazo para pagamento voluntário é que se inicia a fase de atos constritivos, como a penhora de bens. No caso dos autos, a citação do Executado ainda não ocorreu. A suspensão do processo de execução, nas hipóteses legais, geralmente se justifica pela ausência de bens penhoráveis, o que demanda que o devedor já esteja integrado à lide e que tenham sido esgotadas, ou ao menos tentadas, as diligências para localização de seu patrimônio. Não é o que se observa no presente caso, em que o procedimento sequer avançou para além da tentativa inicial de citação. Dessa forma, a suspensão do feito neste momento processual se mostra prematura e contrária ao impulso oficial que deve nortear a execução, representando uma paralisação injustificada do andamento processual antes mesmo de se esgotarem os meios para a citação do devedor. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado no id 513894314. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais necessárias à realização da citação do Executado, conforme determinado no despacho de id 511572354, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, inciso III do CPC). P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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