Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EMBARGANTE: APARECIDA PRADO DOS REIS RODRIGUES e outros Advogado(s): LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES registrado(a) civilmente como LUCAS TADEU PRADO RODRIGUES (OAB:MG132070), ANA CAROLINA SOUZA LEITE (OAB:BA43638), NINA SUE HANGAI COSTA (OAB:MG143089), ANDRE SOUZA GUIMARAES (OAB:MG150552)
EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): NELSON CLOVES GONDIM BASTOS (OAB:BA228-A), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301274-11.2018.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
Vistos.
Trata-se de Embargos à Execução opostos por JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA e APARECIDA PRADO DOS REIS RODRIGUES em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, no bojo dos quais foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conforme se verifica dos autos, o pedido de gratuidade anteriormente formulado foi indeferido, tendo a parte autora reiterado o pleito, arguindo, inclusive, nulidade da decisão sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência. Embora já tenha havido decisão sobre o tema, cumpre observar que o processo deve ser conduzido à luz do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais devem ser interpretados e aproveitados sempre que atingirem sua finalidade, evitando-se nulidades sem prejuízo efetivo (arts. 188 e 277 do CPC). Nesse contexto, a fim de resguardar o contraditório e evitar futura alegação de cerceamento de defesa, entendo pertinente oportunizar à parte autora a comprovação da alegada insuficiência de recursos.
Ante o exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de: a) declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, ou declaração de isenção; b) comprovantes de renda atualizados; c) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; Sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes. Advirta-se que a ausência de comprovação adequada poderá ensejar o indeferimento definitivo do benefício e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, 02 de março de 2026. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito