Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: OLIVIA DOS SANTOS MACHADO Advogado(s): JEANE QUEIROZ BARRETO (OAB:BA43538)
REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH registrado(a) civilmente como FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB:BA17445) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000095-77.2017.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA
Vistos, etc. Promova-se a modificação da classe judicial do processo para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (Código 156). Após comprovação do recolhimento das custas desta diligência, penhorem-se os bens do devedor, até o limite do montante exequendo, observada a preferência estabelecida em lei (CPC, art. 835), para que recaia a referida constrição sobre dinheiro, utilizando-se, para tanto, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), tudo nos termos do Código de Processo Civil, artigo 854, determinando a indisponibilidade dos ativos financeiros do(a) executado(a). "Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente." (CPC, art. 854, §2º). Intimem-se. Cumpra-se. Nesta, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito Grupo de Saneamento CGJ/TJBA Ato Normativo Conjunto 9/2026