Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Municipio De Alagoinhas
Executado: Elias De Souza Rabelo Despacho:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DESPACHO 8007569-88.2020.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. Analisando detidamente a petição inicial, constata-se que esta merece retoques. Isso porque, o art. 142, do CTN, assim dispõe sobre o lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesse caso, resta evidenciado que o procedimento não cumpriu os requisitos legais. Dessa forma, intime-se o exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, fornecendo qualificação completa do executado (nome, CPF, nacionalidade), endereço válido (Rua, Avenida, bairro, número, CEP), devendo, ainda, emendar a/substituir a Certidão de Dívida Ativa, caso necessário, sob pena de extinção. O apontamento do endereço correto é ato da parte e um dos requisitos da petição inicial, cuja ausência ou insuficiência inviabiliza o ato de citação. Também é certo que cabe ao ente público a manutenção de cadastros imobiliários atualizados dos imóveis que sofrem a tributação do imposto predial. Alagoinhas-Ba, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito