Execução Fiscal 8072080-65.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8072080-65.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8072080-65.2024.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: YASMIN MOTA SANTOS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais] Parte Ativa: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de YASMIN MOTA SANTOS, objetivando a satisfação de crédito tributário referente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 800000.0732/23-4-A. No curso do processo, o Exequente protocolou petição (ID 556854219), requerendo a desistência da presente, fundamentando o pleito na Lei Estadual nº 13.729/2017, com as alterações da Lei Estadual nº 14.994/2025, ressaltando que o ato não implica renúncia ao crédito exequendo. Instada a se manifestar (ID 558179280), a parte Executada não apresentou manifestação (ID 562941386). Vieram os autos conclusos. Decido. O cerne da questão reside na homologação do pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública Estadual. Nos termos do Código de Processo Civil, a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, dependendo da anuência do réu apenas se este já tiver apresentado contestação ou embargos à execução. No caso concreto, o pleito de desistência decorre da aplicação de política de eficiência na arrecadação tributária e gestão do acervo processual, conforme diretrizes da Lei Estadual nº 13.729/2017, alterada pela Lei Estadual nº 14.994/2025. A referida legislação autoriza a Procuradoria Geral do Estado a desistir de execuções fiscais cujo valor consolidado não ultrapasse o teto estabelecido pela norma vigente, visando a desoneração da máquina judiciária e o foco em créditos de maior monta. Conforme se extrai do extrato de débito (ID 556854220), a dívida objeto da demanda é de R$ 23.513,68, enquadrando-se perfeitamente no limite legal para a desistência sem renúncia ao crédito. Registre-se, ainda, que, em estrita observância ao que preceitua o artigo 2º da mencionada Lei Estadual nº 13.729/2017, no caso concreto, não há notícia de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou qualquer garantia de sua satisfação, seja ela integral ou parcial. Dessa forma, inexistindo óbices legais e estando a manifestação de vontade devidamente subscrita pelo Procurador do Estado, a homologação da desistência é medida que se impõe, com a consequente extinção do feito. É importante salientar, conforme postulado pelo Ente, que o direito material relativo ao crédito tributário permanece hígido, ocorrendo apenas a extinção da relação processual nestes autos específicos. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo Exequente e, em consequência, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente execução, para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resta prejudicada a Exceção de Pré-executividade apresentada. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza menos complexa da causa, o que ensejou menor tempo de atuação e o trabalho escorreito realizado pelo profissional, condeno o Ente no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Sem condenação em custas em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública quanto às taxas judiciárias. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, levante-se constrição/negativação/restrição. Ao final, não havendo qualquer requerimento, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital G05

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8072080-65.2024.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: YASMIN MOTA SANTOS. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 6º, III, do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pelo Estado da Bahia. Salvador, Bahia, 8 de maio de 2026. ADEMILSON DAS NEVES SANTOS JUNIOR Analista Judiciário

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8072080-65.2024.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: YASMIN MOTA SANTOS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais] Parte Ativa: Defiro ao Ente o prazo suplementar de 30(trinta) dias para cumprir a decisão de ID 537634019. Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(52)