Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8112750-48.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8112750-48.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BRISAMAR DO ESPIRITO SANTO SOUZA Advogado(s): WILSON KICHISE PEDRA (OAB:BA43690), AFONSO AUGUSTO DE CASTRO MEDEIROS FILHO (OAB:BA35522) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8112750-48.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Alega o embargante que a sentença teria incorrido em omissão, ao não se pronunciar sobre o pedido indenizatório por danos morais, bem como de correção do valor venal do imóvel. A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante. Com relação ao pedido indenizatório, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. Neste passo, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que a mesma é fundada na teoria do risco administrativo, vale dizer, o ente público responde, objetivamente, pelos danos causados em decorrência da atividade administrativa. Logo, faz-se suficiente apenas a demonstração da relação da causalidade entre o comportamento comissivo estatal e o dano sofrido pela vítima, portanto sem aferição do elemento culpa. No caso em apreço, da análise do coligido, tem-se que o ato de levar a protesto as dívidas de IPTU cuja isenção tributária deveria ser aplicada, causou prejuízo ao autor, de modo a restringir o seu acesso a crédito. Considerando as características das partes envolvidas, entendo arrazoada a condenação do segundo acionado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo autor. Por outro lado, não obstante o reconhecimento do direito à isenção tributária, relativa ao pagamento do IPTU do imóvel objeto da lide, tenho que a revisão do valor venal lançado nos cadastros do ente municipal revolveria análise mais aprofundada, com realização de avaliação específica, a fim de apurar o seu padrão construtivo e estimativa atual de mercado, providência que não se revela possível no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, INTEGRAR a sentença embargada e condenar o acionado ao pagamento do valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos pela SELIC a partir do arbitramento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Comunicação eletrônica

06/04/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BRISAMAR DO ESPIRITO SANTO SOUZA Advogado(s): WILSON KICHISE PEDRA (OAB:BA43690), AFONSO AUGUSTO DE CASTRO MEDEIROS FILHO (OAB:BA35522) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8112750-48.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Alega o embargante que a sentença teria incorrido em omissão, ao não se pronunciar sobre o pedido indenizatório por danos morais, bem como de correção do valor venal do imóvel. A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante. Com relação ao pedido indenizatório, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. Neste passo, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que a mesma é fundada na teoria do risco administrativo, vale dizer, o ente público responde, objetivamente, pelos danos causados em decorrência da atividade administrativa. Logo, faz-se suficiente apenas a demonstração da relação da causalidade entre o comportamento comissivo estatal e o dano sofrido pela vítima, portanto sem aferição do elemento culpa. No caso em apreço, da análise do coligido, tem-se que o ato de levar a protesto as dívidas de IPTU cuja isenção tributária deveria ser aplicada, causou prejuízo ao autor, de modo a restringir o seu acesso a crédito. Considerando as características das partes envolvidas, entendo arrazoada a condenação do segundo acionado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo autor. Por outro lado, não obstante o reconhecimento do direito à isenção tributária, relativa ao pagamento do IPTU do imóvel objeto da lide, tenho que a revisão do valor venal lançado nos cadastros do ente municipal revolveria análise mais aprofundada, com realização de avaliação específica, a fim de apurar o seu padrão construtivo e estimativa atual de mercado, providência que não se revela possível no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, INTEGRAR a sentença embargada e condenar o acionado ao pagamento do valor de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos pela SELIC a partir do arbitramento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Brisamar Do Espirito Santo Souza Advogado: Wilson Kichise Pedra (OAB:BA43690) Advogado: Afonso Augusto De Castro Medeiros Filho (OAB:BA35522) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8112750-48.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Isenção, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Acidente de Trânsito] Reclamante: REQUERENTE: BRISAMAR DO ESPIRITO SANTO SOUZA Reclamado(a): REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR DECISÃO Retorne-se os autos a Secretaria de modo a incluir o Município de Salvador no polo passivo desta demanda. Sem prejuízo, prossegue-se PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8112750-48.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc. Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência. Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Comunicação eletrônica

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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