Apelação / Remessa Necessária 0330532-12.2013.8.05.0001 - TJBA

Apelação / Remessa Necessária 0330532-12.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Maria Rodrigues De Araujo Advogado: Carlos Fernando De Menezes Moreira (OAB:BA16770) Advogado: Caroline Neves Oliveira Da Silva (OAB:BA39875) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0330532-12.2013.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/ [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MARIA RODRIGUES DE ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0330532-12.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Diante da petição juntada em Id 470289600, os autos vieram-me conclusos. A Autora/Exequente requer a retificação da minuta de precatório lançada os autos, alegando sobre a necessidade de constar no ofício requisitório que é portadora de doença grave, a fim de obter prioridade no pagamento do seu crédito. Requereu, ainda, que fosse reconhecida a isenção de imposto de renda dos créditos. Pois bem, consoante a Resolução nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, portador de doença grave é o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo, conforme art. 11 da referida resolução. Por sua vez, o referido inciso XIV, do art. 6o, da Lei n. 7.713/1988, descreve as seguintes doenças: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Com efeito, observa-se que, no presente processo, foi proferida sentença de procedência (Id 196202302), concedendo à parte Autora benefício de “auxílio-doença” (B91), tendo em vista incapacidade temporária decorrente de moléstia de natureza acidentária/profissional, passível de recuperação/controle, Portanto, verifica-se que não houve deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária (B92) e que o diagnóstico em questão não se enquadra nos conceitos legais de doença grave. Por sua vez, no tocante a isenção de imposto de renda, entendo que tal reconhecimento deve ser requerido perante a Receita Federal. Diante do exposto, INDEFIRO o quanto requerido em Id 470289600. Ao Cartório para as providências de praxe. P.I. Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Maria Rodrigues De Araujo Advogado: Carlos Fernando De Menezes Moreira (OAB:BA16770) Advogado: Caroline Neves Oliveira Da Silva (OAB:BA39875) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0330532-12.2013.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/ [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MARIA RODRIGUES DE ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0330532-12.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Diante da petição juntada em Id 470289600, os autos vieram-me conclusos. A Autora/Exequente requer a retificação da minuta de precatório lançada os autos, alegando sobre a necessidade de constar no ofício requisitório que é portadora de doença grave, a fim de obter prioridade no pagamento do seu crédito. Requereu, ainda, que fosse reconhecida a isenção de imposto de renda dos créditos. Pois bem, consoante a Resolução nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, portador de doença grave é o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo, conforme art. 11 da referida resolução. Por sua vez, o referido inciso XIV, do art. 6o, da Lei n. 7.713/1988, descreve as seguintes doenças: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Com efeito, observa-se que, no presente processo, foi proferida sentença de procedência (Id 196202302), concedendo à parte Autora benefício de “auxílio-doença” (B91), tendo em vista incapacidade temporária decorrente de moléstia de natureza acidentária/profissional, passível de recuperação/controle, Portanto, verifica-se que não houve deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária (B92) e que o diagnóstico em questão não se enquadra nos conceitos legais de doença grave. Por sua vez, no tocante a isenção de imposto de renda, entendo que tal reconhecimento deve ser requerido perante a Receita Federal. Diante do exposto, INDEFIRO o quanto requerido em Id 470289600. Ao Cartório para as providências de praxe. P.I. Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Remessa (outros motivos)

02/05/2022, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:00

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/12/2021, 00:00

Devolvidos os autos

08/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2021, 00:00

Provimento em Parte

05/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2021, 00:00

Com Resolução do Mérito

26/04/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 00:00

Decisão

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Maria Rodrigues De Araujo Advogado: Carlos Fernando De Menezes Moreira (OAB:BA16770) Advogado: Caroline Neves Oliveira Da Silva (OAB:BA39875) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0330532-12.2013.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/ [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MARIA RODRIGUES DE ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0330532-12.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Diante da petição juntada em Id 470289600, os autos vieram-me conclusos. A Autora/Exequente requer a retificação da minuta de precatório lançada os autos, alegando sobre a necessidade de constar no ofício requisitório que é portadora de doença grave, a fim de obter prioridade no pagamento do seu crédito. Requereu, ainda, que fosse reconhecida a isenção de imposto de renda dos créditos. Pois bem, consoante a Resolução nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, portador de doença grave é o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo, conforme art. 11 da referida resolução. Por sua vez, o referido inciso XIV, do art. 6o, da Lei n. 7.713/1988, descreve as seguintes doenças: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Com efeito, observa-se que, no presente processo, foi proferida sentença de procedência (Id 196202302), concedendo à parte Autora benefício de “auxílio-doença” (B91), tendo em vista incapacidade temporária decorrente de moléstia de natureza acidentária/profissional, passível de recuperação/controle, Portanto, verifica-se que não houve deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária (B92) e que o diagnóstico em questão não se enquadra nos conceitos legais de doença grave. Por sua vez, no tocante a isenção de imposto de renda, entendo que tal reconhecimento deve ser requerido perante a Receita Federal. Diante do exposto, INDEFIRO o quanto requerido em Id 470289600. Ao Cartório para as providências de praxe. P.I. Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Devolvidos os autos

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Provimento em Parte

Expedição de documento (Certidão)

Com Resolução do Mérito

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