Procedimento Comum Cível 0006672-08.2011.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0006672-08.2011.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO DIAGNOSTICO S/S LTDA REU: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA Autora: se pelo regime de tributação fixa, calculado em relação a cada profissional habilitado (sócio), conforme previsto no Decreto-Lei nº 406/1968, ou se pelo regime variável, incidindo uma alíquota percentual sobre o faturamento bruto da sociedade, conforme pretendido pela Administração Tributária Municipal ao lançar os débitos questionados. O regime de tributação fixa para sociedades uniprofissionais encontra seu fundamento de validade no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, dispositivo este que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar e não foi revogado pela Lei Complementar nº 116/2003. O referido dispositivo estabelece que, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. O § 3º estende esse benefício às sociedades, determinando que estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Para que a sociedade faça jus a esse tratamento tributário diferenciado, é imprescindível o preenchimento de certos requisitos cumulativos, quais sejam: (i) a sociedade deve ser constituída por profissionais habilitados para o exercício da mesma atividade; (ii) a prestação de serviços deve ser realizada de forma pessoal pelos sócios, assumindo estes responsabilidade pessoal pelos atos praticados; (iii) a sociedade não pode ter caráter empresarial (affectio societatis voltada para a organização dos fatores de produção impessoalmente); e (iv) não pode ser constituída sob a forma de sociedade anônima. Compulsando os autos, verifica-se através dos Contratos Sociais e Alterações acostados (vide ID 503627153 e anteriores, como ID 218085896), que a Autora, PORTO SEGURO DIAGNOSTICO S/S LTDA, é constituída sob a forma de Sociedade Simples Limitada, tendo como objeto social a prestação de serviços médicos de radiodiagnóstico e imagem. O quadro societário é formado exclusivamente por médicos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina, o que denota a natureza uniprofissional da entidade. A responsabilidade técnica e a execução dos serviços decorrem da atuação direta dos sócios, característica essencial das sociedades simples de profissionais liberais, onde o elemento pessoal prevalece sobre a organização empresarial. Não há nos autos qualquer indício de que a Autora possua estrutura de caráter empresarial que desvirtue a pessoalidade da prestação do serviço, nem que seja constituída como sociedade por ações. Ademais, a própria legislação municipal invocada na inicial e juntada aos autos, especificamente o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro (Lei nº 565/2004 e suas alterações, como a Lei nº 925/2010), prevê, em suas Tabelas de Receita (ID 503627156 e ID 218091639), a modalidade de recolhimento fixo para sociedades uniprofissionais. A Tabela de Receita nº I do anexo da Lei Municipal estabelece valores fixos mensais por profissional habilitado para sociedades que se enquadrem nas atividades de medicina e congêneres. Portanto, o direito pleiteado pela Autora encontra amparo tanto na legislação federal com força de lei complementar quanto na legislação local. A conduta da Fazenda Pública Municipal de alterar unilateralmente o regime de tributação da Autora, passando a exigir o ISS com base no faturamento bruto, sem que houvesse alteração fática na estrutura da sociedade ou processo administrativo regular que descaracterizasse a sua condição de uniprofissional, revela-se ilegal e arbitrária. Tal mudança de critério, desprovida de fundamentação legal, fere os princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária. No que tange aos débitos fiscais lançados com base nessa premissa equivocada (alíquota sobre o faturamento), os mesmos são nulos de pleno direito, pois carecem de base legal válida, visto que a base de cálculo correta para a Autora é o número de profissionais habilitados, multiplicado pelo valor fixo estabelecido em lei. Outro ponto de suma importância refere-se às sanções políticas impostas pelo Município. A inicial relata, e os documentos comprovam (notificações e telas de sistema), que a Ré bloqueou a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas pela Autora e ameaçou a inscrição no CADIN como forma de coagi-la ao pagamento dos tributos que a Municipalidade entendia devidos. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que é inconstitucional a utilização de meios coercitivos indiretos para a cobrança de tributos, devendo o Fisco valer-se da Execução Fiscal para a satisfação de seus créditos (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). O bloqueio de emissão de notas fiscais impede o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF/88), configurando ato abusivo e ilegal que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. A Autora, ao ser impedida de emitir notas fiscais, fica impossibilitada de faturar seus serviços e receber de seus clientes, o que pode levar à paralisação de suas atividades essenciais na área da saúde. A documentação acostada aos autos comprova de forma exaustiva que a Autora, agindo com boa-fé e diligência, realizou depósitos judiciais mensais e ininterruptos do valor do ISSQN calculado pelo regime fixo (por profissional), desde o ajuizamento da ação em 2011 até a presente data (2025). Tais depósitos, realizados com a devida correção e atualização, conforme demonstram as guias e comprovantes anexados (vide IDs 218088616 a 490107863), têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). Mais do que isso, ao final da lide, sendo a ação julgada procedente, esses valores devem ser convertidos em renda em favor do Município, extinguindo-se a obrigação tributária correspondente ao período depositado, nos termos do art. 156, VI, do CTN. A inércia do Município Réu, que citado regularmente não contestou a ação e teve seu procurador renunciando aos autos sem substituição imediata, reforça a convicção sobre a procedência dos pedidos autorais. A prova documental é farta no sentido de que a Autora é uma sociedade de médicos, que presta serviços de forma pessoal, enquadrando-se perfeitamente no conceito de sociedade uniprofissional previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68. Por fim, reconhecida a ilegalidade da cobrança sobre o faturamento e a validade do regime fixo, imperioso se faz confirmar a tutela antecipada deferida (ou a medida liminar, conforme terminologia da época), tornando definitivos os seus efeitos para proibir o Município de criar embaraços ao funcionamento da empresa Autora, especialmente no que tange à emissão de notas fiscais e certidões de regularidade fiscal, desde que mantidos os recolhimentos (ou depósitos) na forma fixa aqui reconhecida como devida. A procedência da ação implica no reconhecimento de que os valores depositados judicialmente pela Autora correspondem ao quantum efetivamente devido a título de ISSQN no período abrangido pela lide. Assim, a conversão desses depósitos em renda para o Município satisfaz a obrigação tributária da Autora, devendo ser anulados quaisquer lançamentos fiscais que excedam o montante calculado sob o regime fixo uniprofissional. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0006672-08.2011.8.05.0201 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por PORTO SEGURO DIAGNOSTICO S/S LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, objetivando, em síntese, o reconhecimento do seu direito ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob a sistemática de alíquota fixa por profissional habilitado, na condição de sociedade uniprofissional, bem como a anulação dos débitos fiscais lançados em desacordo com tal regime e a abstenção, por parte do Réu, de impor sanções políticas como o bloqueio da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. Narra a Petição Inicial (ID 218085876) que a Autora é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade simples limitada, composta por médicos e voltada à prestação de serviços de radiologia e diagnóstico por imagem (tomografia). Sustenta que, conforme o Decreto-Lei nº 406/1968, recepcionado pela Constituição Federal e pela legislação municipal (Lei Municipal nº 565/2004 e suas alterações), possui o direito de recolher o ISSQN calculado com base em um valor fixo por sócio-profissional, e não sobre o faturamento bruto da empresa. Alega a Demandante que, a partir de determinado momento, a Municipalidade passou a exigir o tributo com base na alíquota percentual sobre o faturamento, desconsiderando o regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais, o que gerou um passivo tributário indevido. Relata ainda que, em virtude dessa suposta inadimplência, a Fazenda Pública Municipal procedeu ao bloqueio da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas e ameaçou a inscrição da Autora no CADIN, o que inviabilizaria o exercício de sua atividade econômica. A parte Autora instruiu a exordial com diversos documentos, incluindo Procuração (ID 218085883), Atos Constitutivos e Alterações Contratuais que demonstram a natureza da sociedade e a qualificação dos sócios (ID 218085896 e seguintes), comprovantes de recolhimento do tributo na modalidade fixa e documentos comprobatórios das restrições impostas pelo Fisco Municipal. Foi proferida decisão liminar (conforme referenciado no Ofício de ID 218099802 e Mandado de ID 218099792), determinando que a Ré se abstivesse de impedir a Autora de emitir e imprimir notas fiscais, bem como de incluir o nome da empresa no CADIN até ulterior decisão. O Município de Porto Seguro foi regularmente citado em 27 de outubro de 2011, conforme Certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos (ID 218095820), tomando ciência da ação e da decisão liminar. Não obstante a regularidade da citação, o Município Réu deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, conforme certificado pela Serventia em diversas oportunidades, culminando na Certidão de Decurso de Prazo de ID 492137823. Em despacho saneador (ID 501486035), foi decretada a revelia da Fazenda Pública Municipal, ressalvando-se, contudo, a inaplicabilidade dos efeitos materiais da presunção de veracidade, dada a indisponibilidade do interesse público, cabendo à Autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao longo do trâmite processual, que perdura por mais de uma década, a Autora demonstrou inequivocamente a sua boa-fé e a intenção de manter a regularidade fiscal, realizando dezenas de depósitos judiciais mensais correspondentes ao valor do ISSQN calculado pelo regime fixo (uniprofissional), conforme se depreende da vasta documentação carreada aos autos, exemplificada pelos comprovantes de IDs 218088616, 218088640, 341551690, 373962527, 401846254, 451740740, 479592881, 490107863, dentre muitos outros que instruem o feito mês a mês até o presente ano de 2025. Em petição de ID 503760396, o advogado anteriormente constituído pelo Município informou a renúncia ao mandato, reiterando-se a inércia do Ente Público na defesa de seus interesses nestes autos específicos, apesar das intimações regulares. A Autora, instada a especificar provas e manifestar-se sobre o julgamento, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 503627145), ratificando os pedidos iniciais e acostando novos documentos societários (ID 503627153) para comprovar a manutenção de sua natureza uniprofissional, bem como a Tabela de Receita do Município (ID 503627156). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório minucioso do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Ademais, operou-se a revelia da parte Ré, que, embora não induza a presunção absoluta de veracidade dos fatos contra a Fazenda Pública (art. 345, II, do CPC), permite o julgamento quando o conjunto probatório é robusto e suficiente para formar o convencimento do magistrado acerca do direito pleiteado. A controvérsia central da presente lide reside na definição do regime de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicável à Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por PORTO SEGURO DIAGNOSTICO S/S LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da Autora ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob o regime especial de tributação fixa, calculado em função do número de profissionais habilitados (sócios), nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 e da legislação municipal pertinente às sociedades uniprofissionais; b) ANULAR todo e qualquer lançamento fiscal, auto de infração ou notificação de débito emitido pelo Réu contra a Autora que tenha utilizado como base de cálculo o faturamento ou a receita bruta da empresa, referente aos períodos discutidos nesta lide, devendo o Fisco Municipal abster-se de efetuar novos lançamentos sob essa sistemática enquanto perdurar a natureza uniprofissional da sociedade Autora; c) TORNAR DEFINITIVA a decisão liminar concedida, determinando que o Réu se abstenha de bloquear a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas pela Autora, bem como se abstenha de inscrever o nome da Autora no CADIN ou em Dívida Ativa em razão dos débitos ora declarados nulos ou suspensos pelos depósitos judiciais, garantindo-se à Autora a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), desde que não existam outros débitos alheios à presente discussão; d) AUTORIZAR, após o trânsito em julgado desta sentença, a CONVERSÃO EM RENDA em favor do Município de Porto Seguro de todos os valores depositados em contas judiciais vinculadas a este processo, extinguindo-se o crédito tributário correspondente aos meses de competência abrangidos pelos depósitos, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Em razão da sucumbência, e considerando o princípio da causalidade, condeno o Município Réu ao pagamento das despesas processuais, se houver reembolso a ser feito, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da Autora. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa (ou sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor que seria cobrado pelo faturamento e o valor fixo devido), a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os escalonamentos dos incisos I a V do referido dispositivo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Seguro, 16 de dezembro de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 00:00

Procedência

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

19/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO DIAGNOSTICO S/S LTDA REU: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA Autora: se pelo regime de tributação fixa, calculado em relação a cada profissional habilitado (sócio), conforme previsto no Decreto-Lei nº 406/1968, ou se pelo regime variável, incidindo uma alíquota percentual sobre o faturamento bruto da sociedade, conforme pretendido pela Administração Tributária Municipal ao lançar os débitos questionados. O regime de tributação fixa para sociedades uniprofissionais encontra seu fundamento de validade no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, dispositivo este que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar e não foi revogado pela Lei Complementar nº 116/2003. O referido dispositivo estabelece que, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. O § 3º estende esse benefício às sociedades, determinando que estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Para que a sociedade faça jus a esse tratamento tributário diferenciado, é imprescindível o preenchimento de certos requisitos cumulativos, quais sejam: (i) a sociedade deve ser constituída por profissionais habilitados para o exercício da mesma atividade; (ii) a prestação de serviços deve ser realizada de forma pessoal pelos sócios, assumindo estes responsabilidade pessoal pelos atos praticados; (iii) a sociedade não pode ter caráter empresarial (affectio societatis voltada para a organização dos fatores de produção impessoalmente); e (iv) não pode ser constituída sob a forma de sociedade anônima. Compulsando os autos, verifica-se através dos Contratos Sociais e Alterações acostados (vide ID 503627153 e anteriores, como ID 218085896), que a Autora, PORTO SEGURO DIAGNOSTICO S/S LTDA, é constituída sob a forma de Sociedade Simples Limitada, tendo como objeto social a prestação de serviços médicos de radiodiagnóstico e imagem. O quadro societário é formado exclusivamente por médicos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina, o que denota a natureza uniprofissional da entidade. A responsabilidade técnica e a execução dos serviços decorrem da atuação direta dos sócios, característica essencial das sociedades simples de profissionais liberais, onde o elemento pessoal prevalece sobre a organização empresarial. Não há nos autos qualquer indício de que a Autora possua estrutura de caráter empresarial que desvirtue a pessoalidade da prestação do serviço, nem que seja constituída como sociedade por ações. Ademais, a própria legislação municipal invocada na inicial e juntada aos autos, especificamente o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro (Lei nº 565/2004 e suas alterações, como a Lei nº 925/2010), prevê, em suas Tabelas de Receita (ID 503627156 e ID 218091639), a modalidade de recolhimento fixo para sociedades uniprofissionais. A Tabela de Receita nº I do anexo da Lei Municipal estabelece valores fixos mensais por profissional habilitado para sociedades que se enquadrem nas atividades de medicina e congêneres. Portanto, o direito pleiteado pela Autora encontra amparo tanto na legislação federal com força de lei complementar quanto na legislação local. A conduta da Fazenda Pública Municipal de alterar unilateralmente o regime de tributação da Autora, passando a exigir o ISS com base no faturamento bruto, sem que houvesse alteração fática na estrutura da sociedade ou processo administrativo regular que descaracterizasse a sua condição de uniprofissional, revela-se ilegal e arbitrária. Tal mudança de critério, desprovida de fundamentação legal, fere os princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária. No que tange aos débitos fiscais lançados com base nessa premissa equivocada (alíquota sobre o faturamento), os mesmos são nulos de pleno direito, pois carecem de base legal válida, visto que a base de cálculo correta para a Autora é o número de profissionais habilitados, multiplicado pelo valor fixo estabelecido em lei. Outro ponto de suma importância refere-se às sanções políticas impostas pelo Município. A inicial relata, e os documentos comprovam (notificações e telas de sistema), que a Ré bloqueou a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas pela Autora e ameaçou a inscrição no CADIN como forma de coagi-la ao pagamento dos tributos que a Municipalidade entendia devidos. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que é inconstitucional a utilização de meios coercitivos indiretos para a cobrança de tributos, devendo o Fisco valer-se da Execução Fiscal para a satisfação de seus créditos (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). O bloqueio de emissão de notas fiscais impede o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF/88), configurando ato abusivo e ilegal que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. A Autora, ao ser impedida de emitir notas fiscais, fica impossibilitada de faturar seus serviços e receber de seus clientes, o que pode levar à paralisação de suas atividades essenciais na área da saúde. A documentação acostada aos autos comprova de forma exaustiva que a Autora, agindo com boa-fé e diligência, realizou depósitos judiciais mensais e ininterruptos do valor do ISSQN calculado pelo regime fixo (por profissional), desde o ajuizamento da ação em 2011 até a presente data (2025). Tais depósitos, realizados com a devida correção e atualização, conforme demonstram as guias e comprovantes anexados (vide IDs 218088616 a 490107863), têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). Mais do que isso, ao final da lide, sendo a ação julgada procedente, esses valores devem ser convertidos em renda em favor do Município, extinguindo-se a obrigação tributária correspondente ao período depositado, nos termos do art. 156, VI, do CTN. A inércia do Município Réu, que citado regularmente não contestou a ação e teve seu procurador renunciando aos autos sem substituição imediata, reforça a convicção sobre a procedência dos pedidos autorais. A prova documental é farta no sentido de que a Autora é uma sociedade de médicos, que presta serviços de forma pessoal, enquadrando-se perfeitamente no conceito de sociedade uniprofissional previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68. Por fim, reconhecida a ilegalidade da cobrança sobre o faturamento e a validade do regime fixo, imperioso se faz confirmar a tutela antecipada deferida (ou a medida liminar, conforme terminologia da época), tornando definitivos os seus efeitos para proibir o Município de criar embaraços ao funcionamento da empresa Autora, especialmente no que tange à emissão de notas fiscais e certidões de regularidade fiscal, desde que mantidos os recolhimentos (ou depósitos) na forma fixa aqui reconhecida como devida. A procedência da ação implica no reconhecimento de que os valores depositados judicialmente pela Autora correspondem ao quantum efetivamente devido a título de ISSQN no período abrangido pela lide. Assim, a conversão desses depósitos em renda para o Município satisfaz a obrigação tributária da Autora, devendo ser anulados quaisquer lançamentos fiscais que excedam o montante calculado sob o regime fixo uniprofissional. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0006672-08.2011.8.05.0201 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por PORTO SEGURO DIAGNOSTICO S/S LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, objetivando, em síntese, o reconhecimento do seu direito ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob a sistemática de alíquota fixa por profissional habilitado, na condição de sociedade uniprofissional, bem como a anulação dos débitos fiscais lançados em desacordo com tal regime e a abstenção, por parte do Réu, de impor sanções políticas como o bloqueio da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. Narra a Petição Inicial (ID 218085876) que a Autora é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade simples limitada, composta por médicos e voltada à prestação de serviços de radiologia e diagnóstico por imagem (tomografia). Sustenta que, conforme o Decreto-Lei nº 406/1968, recepcionado pela Constituição Federal e pela legislação municipal (Lei Municipal nº 565/2004 e suas alterações), possui o direito de recolher o ISSQN calculado com base em um valor fixo por sócio-profissional, e não sobre o faturamento bruto da empresa. Alega a Demandante que, a partir de determinado momento, a Municipalidade passou a exigir o tributo com base na alíquota percentual sobre o faturamento, desconsiderando o regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais, o que gerou um passivo tributário indevido. Relata ainda que, em virtude dessa suposta inadimplência, a Fazenda Pública Municipal procedeu ao bloqueio da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas e ameaçou a inscrição da Autora no CADIN, o que inviabilizaria o exercício de sua atividade econômica. A parte Autora instruiu a exordial com diversos documentos, incluindo Procuração (ID 218085883), Atos Constitutivos e Alterações Contratuais que demonstram a natureza da sociedade e a qualificação dos sócios (ID 218085896 e seguintes), comprovantes de recolhimento do tributo na modalidade fixa e documentos comprobatórios das restrições impostas pelo Fisco Municipal. Foi proferida decisão liminar (conforme referenciado no Ofício de ID 218099802 e Mandado de ID 218099792), determinando que a Ré se abstivesse de impedir a Autora de emitir e imprimir notas fiscais, bem como de incluir o nome da empresa no CADIN até ulterior decisão. O Município de Porto Seguro foi regularmente citado em 27 de outubro de 2011, conforme Certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos (ID 218095820), tomando ciência da ação e da decisão liminar. Não obstante a regularidade da citação, o Município Réu deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, conforme certificado pela Serventia em diversas oportunidades, culminando na Certidão de Decurso de Prazo de ID 492137823. Em despacho saneador (ID 501486035), foi decretada a revelia da Fazenda Pública Municipal, ressalvando-se, contudo, a inaplicabilidade dos efeitos materiais da presunção de veracidade, dada a indisponibilidade do interesse público, cabendo à Autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao longo do trâmite processual, que perdura por mais de uma década, a Autora demonstrou inequivocamente a sua boa-fé e a intenção de manter a regularidade fiscal, realizando dezenas de depósitos judiciais mensais correspondentes ao valor do ISSQN calculado pelo regime fixo (uniprofissional), conforme se depreende da vasta documentação carreada aos autos, exemplificada pelos comprovantes de IDs 218088616, 218088640, 341551690, 373962527, 401846254, 451740740, 479592881, 490107863, dentre muitos outros que instruem o feito mês a mês até o presente ano de 2025. Em petição de ID 503760396, o advogado anteriormente constituído pelo Município informou a renúncia ao mandato, reiterando-se a inércia do Ente Público na defesa de seus interesses nestes autos específicos, apesar das intimações regulares. A Autora, instada a especificar provas e manifestar-se sobre o julgamento, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 503627145), ratificando os pedidos iniciais e acostando novos documentos societários (ID 503627153) para comprovar a manutenção de sua natureza uniprofissional, bem como a Tabela de Receita do Município (ID 503627156). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório minucioso do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Ademais, operou-se a revelia da parte Ré, que, embora não induza a presunção absoluta de veracidade dos fatos contra a Fazenda Pública (art. 345, II, do CPC), permite o julgamento quando o conjunto probatório é robusto e suficiente para formar o convencimento do magistrado acerca do direito pleiteado. A controvérsia central da presente lide reside na definição do regime de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicável à Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por PORTO SEGURO DIAGNOSTICO S/S LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da Autora ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob o regime especial de tributação fixa, calculado em função do número de profissionais habilitados (sócios), nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 e da legislação municipal pertinente às sociedades uniprofissionais; b) ANULAR todo e qualquer lançamento fiscal, auto de infração ou notificação de débito emitido pelo Réu contra a Autora que tenha utilizado como base de cálculo o faturamento ou a receita bruta da empresa, referente aos períodos discutidos nesta lide, devendo o Fisco Municipal abster-se de efetuar novos lançamentos sob essa sistemática enquanto perdurar a natureza uniprofissional da sociedade Autora; c) TORNAR DEFINITIVA a decisão liminar concedida, determinando que o Réu se abstenha de bloquear a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas pela Autora, bem como se abstenha de inscrever o nome da Autora no CADIN ou em Dívida Ativa em razão dos débitos ora declarados nulos ou suspensos pelos depósitos judiciais, garantindo-se à Autora a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), desde que não existam outros débitos alheios à presente discussão; d) AUTORIZAR, após o trânsito em julgado desta sentença, a CONVERSÃO EM RENDA em favor do Município de Porto Seguro de todos os valores depositados em contas judiciais vinculadas a este processo, extinguindo-se o crédito tributário correspondente aos meses de competência abrangidos pelos depósitos, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Em razão da sucumbência, e considerando o princípio da causalidade, condeno o Município Réu ao pagamento das despesas processuais, se houver reembolso a ser feito, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da Autora. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa (ou sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor que seria cobrado pelo faturamento e o valor fixo devido), a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os escalonamentos dos incisos I a V do referido dispositivo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Seguro, 16 de dezembro de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

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