Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: UNIMED DE JEQUIE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA (OAB:BA10807), IVAN RICARDO DE ANDRADE E SILVA (OAB:BA13624), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0305006-40.2015.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ
Trata-se de embargos monitórios opostos por UNIMED DE JEQUIÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face CEMAR - CLÍNICA MARIA ROSA LTDA, em razão da ação monitória movida por este contra si, nos autos tombados pelo número 0303028-28.2015.8.05.0141. Verifica-se, contudo, que a UNIMED DE JEQUIÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO protocolizou indevidamente a petição id. 338183365 como um novo processo, classificando como Embargos à Execução (0305006-40.2015.8.05.0141). Assim, clarividente o erro procedimental no protocolo, pois se trata, na verdade, de Embargos Monitórios que devem ser apresentados nos próprios autos da Ação Monitória n.º 0303028-28.2015.8.05.0141, consoante disposição contido no art. 702 do CPC. Dessa forma, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DETERMINO o cancelamento da distribuição, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Jequié/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito (Ato Conjunto n. 35/TJBA, de 24 de outubro de 2024)