Procedimento Comum Cível 8002693-83.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002693-83.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EDSON QUEIROZ SILVA Advogado(s) do reclamante: RAPHAEL NONATO NUNES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Responsabilidade Civil] 8002693-83.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença prolatada nos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EDSON QUEIROZ SILVA Advogado(s) do reclamante: RAPHAEL NONATO NUNES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Responsabilidade Civil] 8002693-83.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença prolatada nos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EDSON QUEIROZ SILVA Advogado(s) do reclamante: RAPHAEL NONATO NUNES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Responsabilidade Civil] 8002693-83.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição que deu início à referida fase. A parte executada depositou nos autos o valor da dívida que deveria ser paga por meio de RPV. Relatei. Decido. Tendo em vista o cumprimento total da sentença proferida nos autos, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC/15. O alvará já foi expedido, conforme certidão de ID 548457044. Após trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa. P. R.I. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EDSON QUEIROZ SILVA Advogado(s) do reclamante: RAPHAEL NONATO NUNES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Responsabilidade Civil] 8002693-83.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, excesso de execução e sustentando a legalidade da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário concedido ao autor, sob a justificativa de que, na ausência de fixação de prazo para duração do benefício, este deve cessar após 120 dias, conforme disposto no art. 60, §9º da Lei 8.213/91, sendo ônus do segurado requerer sua prorrogação. O autor, por sua vez, apresentou manifestação refutando os argumentos suscitados pelo INSS, aduzindo que a impugnação seria genérica e desprovida de memória de cálculo, bem como que pretenderia rediscutir matéria já decidida pelo juízo de origem e confirmada pelo Tribunal. É o relatório do essencial. Decido. Primeiramente, quanto à admissibilidade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apesar da ausência de apresentação de memória de cálculo discriminada, o que a princípio atrairia a aplicação do art. 525, §4º do CPC, considero que as questões suscitadas pelo INSS referem-se fundamentalmente a matéria de direito - a possibilidade de cessação do benefício e existência de excesso de execução - não dependendo exclusivamente de demonstrativo numérico para apreciação. No entanto, embora admissível a impugnação, esta não merece prosperar, conforme passo a fundamentar. A questão central da controvérsia reside na interpretação do título executivo judicial, consistente na sentença proferida nos autos, confirmada em sede de apelação. Conforme se depreende da sentença acostada aos autos, o juízo de primeiro grau foi expresso ao julgar "procedente em parte o pedido para o efeito de condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder o auxílio-doença acidentário (B-91), desde o indeferimento administrativo" e, mais importante para a solução da presente controvérsia, estabeleceu que o benefício deve permanecer ativo "até que seja concluído o programa de reabilitação profissional, quando, então, poderá se tornar apta a exercer outra atividade no mercado de trabalho, compatível com suas limitações físicas". A sentença se fundamentou expressamente no art. 62 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. A mesma disposição foi reafirmada pelo voto do relator no acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, que manteve a sentença e ressaltou que "cabe ao Instituto Nacional da Previdência Social não só a reavaliação administrativa médico-pericial antes da suspensão do pagamento do auxílio-doença, a fim de que o segurado não fique desamparado financeiramente, como, também, a reabilitação profissional do segurado às suas expensas". O entendimento adotado no voto está em consonância com o próprio art. 77 do Decreto nº 3.048/1999, citado no acórdão, que estabelece a obrigação do segurado de se submeter a processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Pelo exame dos documentos colacionados aos autos, verifico que o INSS, ao pretender a cessação do benefício pelo simples decurso do prazo de 120 dias previsto no §9º do art. 60 da Lei 8.213/91, está a contrariar frontalmente a coisa julgada materializada na sentença e no acórdão, que foram cristalinos ao estabelecer que o benefício deveria ser mantido até a conclusão do programa de reabilitação profissional. Não prospera a alegação do INSS de que caberia ao autor requerer a prorrogação do benefício. Conforme consignado expressamente no título executivo, a cessação do auxílio-doença somente poderá ocorrer após a efetiva reabilitação profissional do segurado, que é dever da própria autarquia providenciar. Com efeito, o conteúdo do título executivo judicial é claro e não dá margem a interpretações diversas, sendo dever do INSS a reabilitação profissional, a suas expensas, e a manutenção do benefício até a sua conclusão. Quanto à alegação de excesso de execução, esta fica prejudicada pela conclusão acima, vez que se fundamentava justamente na suposta legalidade da cessação do benefício após 120 dias, o que, como demonstrado, contraria a coisa julgada. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, determinando o prosseguimento da execução nos termos requeridos pelo exequente, com a manutenção do benefício de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional, conforme determinado no título executivo judicial. FIXO a presente execução em R$ 70.568,92. Expeça-se o respectivo RPV. P.R.I. Itabuna (Ba), 12 de maio de 2025. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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