Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8155779-51.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8155779-51.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: VERONICA MATOS MARINHO DA COSTA, LEONARDO MELO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO MELO PEREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Nos termos do art. 99, 2º do NCPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8155779-51.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR intime-se o(a) requerente para, em 05 (cinco) dias, coligir aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, (tais como contracheque, carteira de trabalho, últimas declarações de imposto de renda), sob pena de indeferimento do benefício. Salvador, 3 de fevereiro de 2026 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: VERONICA MATOS MARINHO DA COSTA, LEONARDO MELO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO MELO PEREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8155779-51.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Intime-se a parte autora/impetrante/embargante para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido antecipatório. Apense-se ao feito existente na unidade, indicado na vestibular (Execução n. 0817976-52.2012.8.05.0001) Salvador, 21 de setembro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Luiz Almeida Dos Santos Advogado: Veronica Matos Marinho Da Costa (OAB:BA45197) Advogado: Leonardo Melo Pereira (OAB:BA29500) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8155779-51.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Reclamante: REQUERENTE: JOSE LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8155779-51.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Diante do pedido de reconsideração da medida liminar, feito pela parte autora, conforme petição retro, mantenho a decisão que indeferiu a concessão da liminar, em sua íntegra, isto por que inexiste novas circunstâncias fáticas e jurídicas a indicar a reconsideração da medida liminar. Ademais, apresentada a réplica e encontrando-se o feito maduro para julgamento, venham os autos conclusos. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Luiz Almeida Dos Santos Advogado: Veronica Matos Marinho Da Costa (OAB:BA45197) Advogado: Leonardo Melo Pereira (OAB:BA29500) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8155779-51.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Reclamante: REQUERENTE: JOSE LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8155779-51.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Diante do pedido de reconsideração da medida liminar, feito pela parte autora, conforme petição retro, mantenho a decisão que indeferiu a concessão da liminar, em sua íntegra, isto por que inexiste novas circunstâncias fáticas e jurídicas a indicar a reconsideração da medida liminar. Ademais, apresentada a réplica e encontrando-se o feito maduro para julgamento, venham os autos conclusos. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Mero expediente

17/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jose Luiz Almeida Dos Santos Advogado: Veronica Matos Marinho Da Costa (OAB:BA45197) Advogado: Leonardo Melo Pereira (OAB:BA29500) Requerido: Municipio De Salvador Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8155779-51.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Reclamante: REQUERENTE: JOSE LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8155779-51.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc. Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência. Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Luiz Almeida Dos Santos Advogado: Veronica Matos Marinho Da Costa (OAB:BA45197) Advogado: Leonardo Melo Pereira (OAB:BA29500) Reu: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8155779-51.2024.8.05.0001 AUTOR: JOSE LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Com o advento da Resolução n. 18, de 21/10/2016, do Nobre Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que redefiniu a competência das Varas de Fazenda Pública de matéria fiscal da Comarca de Salvador, a competência da presente vara restou adstrita aos “feitos ordinários de matéria fiscal em que o Município é parte, e seus incidentes”, nos termos do art. 3º da referida Resolução. Nos termos do art. 2º dessa mesma Resolução, “As Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, de números 4ª e 11ª, passam a ter competência para processar e julgar exclusivamente os feitos executivos fiscais em que o Estado é autor, e seus incidentes.” Posteriormente, tais dispositivos foram modificados pela Resolução n. 24/2018, que assim determinou: Art. 1º. Fica alterada a redação do caput dos artigos 1º e 2º, da Resolução nº 18, de 21 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. As Varas da fazenda Pública da Comarca de Salvador, de números 1ª, 2ª, 9ª, 10ª e 13ª, passam a ter competência para processar e julgar exclusivamente os feitos executivos fiscais em que o Município é parte, considerando os feitos ordinários de matéria fiscal, os executivos fiscais, e seus respectivos incidentes. Art. 2º. As Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, de números 3ª, 4ª e 11ª, passam a ter competência para processar e julgar exclusivamente os feitos em que o Estado da Bahia é parte, considerando os feitos ordinários de matéria fiscal, os executivos fiscais, e seus respectivos incidentes." Art. 2º. Ficam revogados os Artigos 3º e 4º. Nesse sentido, depreende-se que, desde a edição da Resolução 18/2016, a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador não possui mais competência material para conhecer feitos envolvendo o Município de Salvador. Assevero que, conceitualmente, a conexão é forma de prorrogação de competência relativa, não podendo haver reunião dos processos quando a unidade judiciária não detiver a correspondente competência material. Nessa toada: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A competência absoluta não é passível de sofrer modificação, ainda que decorrente de conexão. (TJ-MG - CC: 10000160505061000 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 30/03/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DA DEMANDAS. 1. A Segunda Seção desta E. Corte entende que, sendo firmada a competência em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta, não se deve proceder à reunião dos feitos para julgamento conjunto. Assim, a conexão somente ensejaria a reunião de processos nas hipóteses de competência de natureza relativa, ou seja, nos casos em que ela é firmada em razão do valor e do território. Ressalva da opinião pessoal do Relator. 2. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 14438 SP 0014438-55.2013.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, Data de Julgamento: 03/10/2013, TERCEIRA TURMA) Não há, pois, fundamentos fáticos e/ou jurídicos para a redistribuição para a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, em razão da conexão e/ou para evitar julgamentos conflitantes e sua manutenção caracterizaria inequívoca burla ao princípio do Juiz Natural. Por outro lado, através do Decreto Judiciário nº 341/2015, datado de 27 de abril de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia criou o Juizado Especial da Fazenda Pública, seguindo os ditames da Lei Federal nº 12.153/2009. O art. 2º do mencionado Decreto assim dispõe: “Instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nominados de 1ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública e 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública, às quais caberão processar e julgar as causas regidas pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, com funcionamento nos turnos matutino e vespertino, respectivamente, no Fórum Regional do Imbuí, nesta Capital”. Já o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) assim estabelece: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Estabelecendo ainda o seu parágrafo 4º que: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. No que se refere a questões tributárias, a Lei afasta da competência dos Juizados Especiais, unicamente questões relacionadas à Mandado de Segurança e Execuções Fiscais (Art. 2º, § 1º, inciso I). O certo é que, a nossa Constituição Federal, ao estabelecer em seu artigo 98 a criação dos Juizados Especiais, procurou dar tratamento diferenciado às causas de menor complexidade, mediante procedimentos céleres, regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade. Pelo que se verifica da inicial, a ação proposta é de pouca complexidade e tem seu valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. A matéria discutida, por outro lado, tem natureza meramente jurídica. Deveria, portanto, ter sido proposta perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que têm competência para o processo e julgamento de tais ações. Ressalto que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem reiteradamente afirmado que se identificado valor da causa inferior a 60 (sessenta) reais, presentes os demais requisitos legais, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conhecer e julgar a ação, ainda que haja eventual necessidade de realização de perícia. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VALOR DE IPTU. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A partir de 23 de junho de 2015, por força do art. 23 da Lei n.º 12.153/2009, tornou-se amplo e irrestrito o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual é de sua competência o processamento e julgamento da demanda ajuizada após essa data com conteúdo econômico inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. - À luz do art. 10 da Lei n.º 12.153/09 e do art. 12 da Lei n.º 10.259/01, corroborando com jurisprudência, do STJ assentou que “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública”. (TJ-BA - CC: 00155904620168050000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/02/2017) Conflito Negativo de Competência. Juízos da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e 7ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca do Salvador. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal proposta por MARIA CICERA DA SILVA VILAS BOAS contra o MUNICIPIO DE SALVADOR, em que se pleiteia a nulidade do lançamento tributário, a título de IPTU, face a exorbitância do valor cobrado. A necessidade de produção de prova técnica, para o deslinde do feito, não configura complexidade apta a extirpar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, posto que o art. 10 da Lei 12.153/2009 possibilita a realização de exame técnico nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito de Competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitante - 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – para processar e julgar o feito, objeto deste conflito. (TJ-BA - CC: 00079924120168050000, Relator: José Cícero Landin Neto, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2017) (grifei) Assim entendo, inclusive, para que o juízo da 2ª Vara da Fazenda pública não usurpe competência constitucionalmente atribuída ao Juizado. Vale dizer, é justamente em respeito à competência reservada aos juizados que assim me posiciono. Diante de tais colocações, não se justifica a interposição de qualquer óbice que venha a impedir o processamento da presente demanda no âmbito dos Juizados Especiais. ISSO POSTO, declaro-me absolutamente incompetente para o julgamento da presente demanda. autora: 15 dias, por publicação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8155779-51.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o acionante. Remetam-se os autos a uma das Varas do Sistema de Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, mesmo antes do decurso do prazo recursal, por constar na inicial pedido de concessão de tutela de urgência. Exp. Nec. Cumpra-se, observadas as cautelas de lei. Vale cópia deste ato como MANDADO e/ou OFÍCIO para todos os fins de direito. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito MOVIMENTAÇÃO: 941 Prazo para a parte

31/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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