Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8174877-22.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8174877-22.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Da Conceicao Silva Leal Advogado: Lucas Cerqueira Leal (OAB:BA42038) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8174877-22.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA LEAL Advogado(s): LUCAS CERQUEIRA LEAL (OAB:BA42038) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8174877-22.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação do réu para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Quanto à tutela de urgência, natureza satisfativa, requerida sem efeito de estabilização, consistente em obrigar o réu a deixar de efetuar o desconto de imposto de renda retido na fonte nos pagamentos de aposentadoria e pensão efetuados à autora, reservo-me a apreciá-la após o contraditório. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de novembro de 2024. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito (assinado digitalmente)

20/12/2024, 00:00

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