Cumprimento de sentença 0501921-83.2014.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501921-83.2014.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: UMBELINA BRITO SILVA Réu: PAULO CESAR BORGES HENRIQUE D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0501921-83.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O processo foi suspenso por execução frustrada (ID 433397713). O exequente requer bloqueio via Renajud (ID 539858678). Conforme exposto na decisão ID 477087478, em tentativa de bloqueio Renajud anterior foram encontrados 4 (quatro) veículos, conforme espelho ID 451559614/16. Nesse sentido, ocorre que dos bens encontrados, 2 (dois) já continham restrição referente a alienação fiduciária (placas SJW4E10 e RCQ0A18), um estava obsoleto (placa JQC2006), incidindo restrição do presente Juízo apenas sob o veículo de placa NTD1589, o qual se encontrava livre de qualquer impedimento. Todavia, na petição ID 544620500 o exequente indica veículo placa TGS5F54, o qual aparentemente não foi localizado na consulta Renajud anterior. Assim sendo, INTIME-SE o exequente (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a questão exposta, inclusive esclarecendo se o pedido de bloqueio de novo veículo representa desinteresse no veículo anterior ou requerendo o que entender de direito em relação ao veículo anterior, sob pena de desconstituição da penhora. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/05/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: UMBELINA BRITO SILVA Réu: PAULO CESAR BORGES HENRIQUE D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0501921-83.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O processo foi suspenso por execução frustrada (ID 433397713). O exequente requer bloqueio via Sisbajud/Renajud e/ou pesquisa de bens via Infojud. INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o recolhimento das custas necessárias à diligência requerida (se não for beneficiário da gratuidade da justiça). Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UMBELINA BRITO SILVA EXECUTADO: PAULO CESAR BORGES HENRIQUE CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Conforme petição de ID 544620500, bem como certidão de ID 544642685, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0501921-83.2014.8.05.0113 INTIME-SE a parte ré, por seus advogados (DJEN), acerca da juntada de novo DAJE. Reitero os termos do ato ordinatório retro (ID 539438803). ITABUNA/BA, 25 de março de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

26/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: UMBELINA BRITO SILVA Réu: PAULO CESAR BORGES HENRIQUE D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0501921-83.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O processo foi suspenso por execução frustrada (ID 433397713). O exequente requer penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria ou pensões ou similares (ID 518536023). O art. 833, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A impenhorabilidade visa proteger o devedor da privação de bens e valores indispensáveis à sua subsistência, todavia não é absoluta. Efetivamente, o artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". O caso dos autos não se encaixa nas exceções. Ressalto que ainda que eventuais honorários advocatícios (verbas de natureza alimentar) sejam cobrados conjuntamente ao débito principal ou de forma autônoma não excepciona a regra contida no art. 833, CPC, vez que estas não integram o conceito de "verbas/prestação alimentícia", nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria ou pensões ou similares, ainda que limitado a determinado percentual. INTIMEM-SE (DJEN). ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Umbelina Brito Silva Advogado: Cristiano Lima Araújo (OAB:BA21610) Executado: Paulo Cesar Borges Henrique Advogado: Eleontina Meneses Santos Braga (OAB:BA7670) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0501921-83.2014.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: UMBELINA BRITO SILVA Réu: PAULO CESAR BORGES HENRIQUE D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0501921-83.2014.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima identificadas. Decisão Interlocutória ID 448457370, determinando bloqueio Sisbajud e RenaJud. Espelhos Sisbajud e RenaJud, IDs 451559615 e 451559614/16. Despacho ID 451559613, intimando o(s) executado(s) para ciência do bloqueio/penhora. Petição do executado ID 452341699 com documentos, na qual requer assistência judiciária gratuita e alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Manifestação do exequente ID 456718602. Despacho ID 457102102, intimando a parte executada para comprovar a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Petição da parte executada ID 466833033 com documentos. É o relatório. Decido. O executado requereu Assistência Judiciária Gratuita. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda adunada (IDs 466833047 e ss.), verifica-se que a parte executada declarou ser aposentado, tendo recebido do Fundo do Regime Geral de Previdência Social a quantia de R$42.742,71 (quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), sendo R$3.498,99 (três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) a título de 13º (décimo terceiro) salário. Ademais, verifica-se, ainda, que o executado recebeu a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior pelo titular a quantia de R$47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais) referentes a trabalho não assalariado e de rendimentos isentos e não tributáveis a monta de R$24.751,74 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos). Destaco, ainda, que o executado possui bens e direitos declarados no valor de R$116.019,76 (cento e dezesseis mil, dezenove reais e setenta e seis centavos) dispostos entre bens móveis e imóveis, contas bancárias, investimentos e quotas de capital social, denotando, assim, boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte executada não se enquadra no conceito de hipossuficiente. O(s) executado(s) alega(m) que o(s) valor(es) bloqueado(s) por este Juízo em sua(s) conta(s) bancária(s) é proveniente limite de cheque-especial e vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, ou, ainda, trata-se de ganhos de trabalhador autônomo ou os honorários de profissional liberal, bem como que deve ser retirada restrição RenaJud. Com relação a penhora RenaJud, o executado alega que este Juízo não procedeu com a baixa das restrições. Em minuciosa análise dos autos, verifica-se que foram encontrados 4 (quatro) veículos, conforme espelhos RenaJud (IDs 451559614/16). Nesse sentido, ocorre que dos bens encontrados, dois já continham restrição referente a alienação fiduciária, quais sejam os veículos de placas SJW4E10 e RCQ0A18, um estava obsoleto, qual seja, veículo de placa JQC2006, incidindo restrição do presente Juízo, apenas, no veículo de placa NTD1589, o qual se encontrava livre de qualquer impedimento e por isso foi bloqueado, restando totalmente subsistente e devido o corrente bloqueio. Por tais motivos, não há que se falar em baixa da restrição RenaJud dos veículos. O art. 833, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Cediço que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não é absoluta. Efetivamente, o artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". Compulsando os autos, verifica-se que foi bloqueada a quantia total de R$7.837,43 (sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos) em contas bancárias do executado, sendo: R$50,33 (cinquenta reais e trinta e três centavos) em conta junto ao Banco Pan; R$930,68 (novecentos e trinta reais e sessenta e oito centavos) junto ao Banco Santander (Brasil) S.A.; R$4.223,51 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) junto ao Banco Bradesco S.A.; R$2.434,60 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) junto à Caixa Econômica Federal; R$50,75 (cinquenta reais e setenta e cinco centavos) junta à Neon Pagamentos S.A. IP; e R$147,56 (cento e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) junto ao Itaú Unibanco S.A. É certo que o crédito pré-aprovado (cheque especial) não configura ativo financeiro disponível para constrição via sistema Sisbajud, vez que apenas existe disponibilidade de tais recursos para o correntista após a contratação do empréstimo. E o fato da penhora recair sobre valores relativos a limite de cheque especial, gerando a cobrança de juros e encargos ao devedor para saldar outra dívida, torna mais gravosa a execução. Assim, conforme tela juntada pelo executado (ID 452341703), verifica-se que a penhora recaiu em limite de cheque especial, no valor de R$930,68 (novecentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), uma vez que o saldo da conta antes do bloqueio era negativo, no importe de R$-6.716,20 (menos seis mil, setecentos e dezesseis reais e vinte centavos) e após o ato constritivo ficou com saldo de R$-7.646,88 (menos sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Por tais motivos, a quantia R$930,68 (novecentos e trinta reais e sessenta e oito centavos) junto ao Banco Santander (Brasil) S.A é impenhorável. A parte executada alega, ainda, que os demais valores bloqueados são provenientes de honorários recebidos pelo exercício de sua função, qual seja, contador, bem como não excedem a quantia de quarenta salários-mínimos, configurando-se impenhoráveis. Nesse aspecto, o executado alega, mas não prova que valores bloqueados em contas bancárias seja proveniente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ou os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Em relação à impenhorabilidade de valores bloqueados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos em conta bancária de qualquer natureza, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, X, CPC, de modo a não apenas inserir os depósitos em cadernetas de poupança, mas para incluir na proteção legal a quantia existente em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. Todavia, a aplicação de interpretação extensiva deve ser vista com cautela, já que, conforme o entendimento do C.STJ, a impenhorabilidade abrange apenas valores poupados à título de reserva financeira pelo devedor, até 40 salários-mínimos, em contas bancárias de qualquer espécie. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.372.050/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) É de reafirmar: não é qualquer valor existente em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos que se torna impenhorável. Em verdade, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha por finalidade formar uma reserva financeira para o suprimento de necessidades básicas, a verba perde seu caráter de impenhorável. E no caso dos autos não foi demonstrado pelo executado que a quantia penhorada estava depositada em caderneta de poupança ou que tais valores, ainda que depositados em contas bancárias de outras espécies, são destinados à formação de depósito/reserva de subsistência impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a alegação de impenhorabilidade, a fim de DECLARAR a impenhorabilidade da quantia de R$930,68 (novecentos e trinta reais e sessenta e oito centavos) bloqueada na conta do Banco Santander (Brasil) S.A. Considerando a impossibilidade de desbloqueio dos valores, eis foi determinada a sua transferência para contas judiciais, EXPEÇA-SE alvará, em favor do executado, para levantamento da quantia de R$930,68 (novecentos e trinta reais e sessenta e oito centavos) (pág. 02 do ID 451559615). Em seguida, sem necessidade de novo despacho, INTIME-SE o exequente, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se (DJe). Itabuna (BA), 13 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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