Execução de Título Extrajudicial 8014234-73.2024.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8014234-73.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA DA SILVA GOMES SOUZA EXECUTADO: DAVI BISPO SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8014234-73.2024.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por SILVANA DA SILVA GOMES SOUZA em face de DAVI BISPO SOUZA. Busca a parte autora/exequente a execução de acordo extrajudicial entabulado entre as partes decorrente da sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com a Partilha de Bens pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Juntou aos autos, ao ID474170400, Termo de Acordo Extrajudicial (págs. 1-4) e Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (págs. 9-16). Em ID478625982, declarada a incompetência por este Juízo com a determinação de remessa dos autos à 1ª Vara de Família desta Comarca. Em ID488463489, suscitado o conflito negativo pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Camaçari. Acostado ao ID512543231, r. decisão proferida no bojo dos autos do Conflito Negativo de Competência nº8026423-69.2025.8.05.0000, determinando que as medidas urgentes sejam apreciadas por este Juízo da 2ª vara Cível. Vieram os autos conclusos. Ao cartório para que verifique se houve o julgamento do Conflito de Competência nº8026423-69.2025.8.05.0000, acostando ao processo eventual decisão/acórdão. Em analise dos autos, se observa que a r. Decisão proferida no bojo do Conflito de competência nº8026423-69.2025.8.05.0000 designou este Juízo para, em caráter provisório, apreciar as medidas urgentes. Considerando que não há medidas urgentes para apreciação, posto que não se vislumbra pedido de tutela de urgência na peça de ingresso, aguarde-se em cartório até o julgamento definitivo do Conflito de Competência. Atente, a Serventia, às intimações direcionadas à Defensoria Pública por meio do sistema. P. I. Camaçari/BA, 19 de dezembro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA DA SILVA GOMES SOUZA EXECUTADO: DAVI BISPO SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8014234-73.2024.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por SILVANA DA SILVA GOMES SOUZA em face de DAVI BISPO SOUZA. Busca a parte autora/exequente a execução de acordo extrajudicial entabulado entre as partes decorrente da sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com a Partilha de Bens pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Juntou aos autos, ao ID474170400, Termo de Acordo Extrajudicial (págs. 1-4) e Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (págs. 9-16). Em ID478625982, declarada a incompetência por este Juízo com a determinação de remessa dos autos à 1ª Vara de Família desta Comarca. Em ID488463489, suscitado o conflito negativo pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Camaçari. Acostado ao ID512543231, r. decisão proferida no bojo dos autos do Conflito Negativo de Competência nº8026423-69.2025.8.05.0000, determinando que as medidas urgentes sejam apreciadas por este Juízo da 2ª vara Cível. Vieram os autos conclusos. Ao cartório para que verifique se houve o julgamento do Conflito de Competência nº8026423-69.2025.8.05.0000, acostando ao processo eventual decisão/acórdão. Em analise dos autos, se observa que a r. Decisão proferida no bojo do Conflito de competência nº8026423-69.2025.8.05.0000 designou este Juízo para, em caráter provisório, apreciar as medidas urgentes. Considerando que não há medidas urgentes para apreciação, posto que não se vislumbra pedido de tutela de urgência na peça de ingresso, aguarde-se em cartório até o julgamento definitivo do Conflito de Competência. Atente, a Serventia, às intimações direcionadas à Defensoria Pública por meio do sistema. P. I. Camaçari/BA, 19 de dezembro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

10/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 00:00

Outras Decisões

06/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA DA SILVA GOMES SOUZA EXECUTADO: DAVI BISPO SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8014234-73.2024.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por SILVANA DA SILVA GOMES SOUZA em face de DAVI BISPO SOUZA. Busca a parte autora/exequente a execução de acordo extrajudicial entabulado entre as partes decorrente da sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com a Partilha de Bens pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Juntou aos autos, ao ID474170400, Termo de Acordo Extrajudicial (págs. 1-4) e Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (págs. 9-16). Em ID478625982, declarada a incompetência por este Juízo com a determinação de remessa dos autos à 1ª Vara de Família desta Comarca. Em ID488463489, suscitado o conflito negativo pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Camaçari. Acostado ao ID512543231, r. decisão proferida no bojo dos autos do Conflito Negativo de Competência nº8026423-69.2025.8.05.0000, determinando que as medidas urgentes sejam apreciadas por este Juízo da 2ª vara Cível. Vieram os autos conclusos. Ao cartório para que verifique se houve o julgamento do Conflito de Competência nº8026423-69.2025.8.05.0000, acostando ao processo eventual decisão/acórdão. Em analise dos autos, se observa que a r. Decisão proferida no bojo do Conflito de competência nº8026423-69.2025.8.05.0000 designou este Juízo para, em caráter provisório, apreciar as medidas urgentes. Considerando que não há medidas urgentes para apreciação, posto que não se vislumbra pedido de tutela de urgência na peça de ingresso, aguarde-se em cartório até o julgamento definitivo do Conflito de Competência. Atente, a Serventia, às intimações direcionadas à Defensoria Pública por meio do sistema. P. I. Camaçari/BA, 19 de dezembro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Silvana Da Silva Gomes Souza Executado: Davi Bispo Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8014234-73.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EXEQUENTE: SILVANA DA SILVA GOMES SOUZA Advogado(s): EXECUTADO: DAVI BISPO SOUZA Advogado(s): DECISÃO INTERESSADOS: JOELMA SILVA BARRETO E EDNARDO TEIXEIRA PEREIRA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE AS JUÍZAS DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR E DA 7ª VARA DE FAMÍLIA, TAMBÉM, DESTA COMARCA. DEMANDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZ DA 7ª VARA DE FAMÍLIA. DESTA COMARCA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8014234-73.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por SILVANA DA SILVA GOMES SOUZA em face de DAVI BISPO SOUZA. Busca a parte autora/exequente a execução de acordo extrajudicial entabulado entre as partes decorrente da sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com a Partilha de Bens pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Juntou aos autos, ao ID474170400, Termo de Acordo Extrajudicial (págs. 1-4) e Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (págs. 9-16). É o breve relato. Decido. Verifica-se dos autos que a parte autora/exequente pugna pela execução de título extrajudicial fundada em acordo entabulado entre as partes, em decorrência de sentença proferida, nos autos do processo nº 8022095-86.2019.8.05.0039, pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, referente a partilha de bens. Entendo que este Juízo carece de competência, visto que compete a análise e processamento do acordo extrajudicial formalizado pelas partes ao Juízo que proferiu a sentença da qual se originou o pacto, incluindo a partilha de bens. Nesse sentido os seguintes julgados a respeito da competência para análise do referido pedido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8025264-67.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): mk3 ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA ORIGINÁRIA. 1 - De acordo com o art. 516, II do CPC e do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Conflito julgado procedente para ser declarada a competência da 7ª Vara de Família da comarca do Salvador para processar e julgar o feito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025264-67.2020.8.05.0000, em que figuram como apelante JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR e como apelada JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, em JULGAR PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 7º Vara de Família da Comarca de Salvador para processar e julgar o feito, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - CC: 80252646720208050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 13/10/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual – Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial – Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional – Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial – Precedentes – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJ-SP - CC: 00098718820228260000 SP 0009871-88.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/05/2022) Ainda, com fundamento no art.516, II, do CPC, o TJBA decidiu: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8054385-74.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZA DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SUSCITADA: JUÍZA DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DE SALVADOR Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência de nº 8054385-74.2019.8.05.0001, de Salvador, em que figura como suscitante a Juíza da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca do Salvador e suscitada a Juíza da 7ª Vara de Família também desta Comarca. ACORDAM os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE o conflito, pelas razões adiante expostas. Data lançada no sistema (TJ-BA - CC: 80543857420198050001, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/03/2021) No mesmo sentido, vejamos o julgado de outro Tribunal Pátrio: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual – Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial – Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional – Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial – Precedentes – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJ-SP - CC: 00098718820228260000 SP 0009871-88.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/05/2022) Dessa forma, em se tratando de cumprimento de sentença de título judicial proferido pelo Juízo da 1ª Vara de Família desta comarca de Camaçari-BA, carece de competência esta 2ª Vara Cível para processamento do pedido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 516, II, do CPC, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda, e determino a remessa dos autos à 1ª Vara de Família desta comarca de Camaçari-BA, com as cautelas e homenagens de praxe. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, remetam-se os autos. Camaçari(BA), 13 de Dezembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Mero expediente

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