Procedimento Comum Cível 0500229-86.2019.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500229-86.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 00:00

Petição (Replica)

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Petição (Contestação)

06/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: CONDOMINIO EDFICIOS ALMERINDA E HILDETE LOMANTO INTERESSADO: TARCISIO LOCH REQUERIDO: VALDIR SILVA OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º, inciso III, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-05/2025, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório, com execução do seguinte ato ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Comarca de Jequié (BA) Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.200-000, Fone: (73) 3527-8342, Jequié-BA E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0500229-86.2019.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte autora, por seu advogado constituído, para comprovar o recolhimento das custas judiciais referentes à diligência: Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (Código do ato: 91100) Prazo: 15 (quinze) dias. Jequié/BA, data e hora da assinatura eletrônica documento assinado eletronicamente EMILY MENEZES SANTOS Diretora de Secretaria

22/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO EDFICIOS ALMERINDA E HILDETE LOMANTO INTERESSADO: TARCISIO LOCH DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0500229-86.2019.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo CONDOMINIO EDFICIOS ALMERINDA E HILDETE LOMANTO em face de TARCISIO LOCH, proprietário do imóvel, com o objetivo de receber valores relativos a cotas condominiais inadimplidas, referentes à unidade 608-A, do Condomínio do Edifício Residencial Hildete e Almerinda Lomanto, conforme faz prova através da matrícula do imóvel, expedida pelo 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Jequié-Bahia. O réu, após várias buscas infrutíferas, não foi localizado. A parte autora, então, requereu no ID 496696037 a inclusão de VALDIR SILVA OLIVEIRA no polo passivo, tendo em vista que é o legítimo possuidor do imóvel citado, conforme se extrai da decisão da manutenção da posse exarada na 2ª Vara Cível desta Comarca, ID 496696040. Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança de cotas condominiais tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel, desde que este usufrua da unidade e da infraestrutura comum do condomínio: "É parte legítima para responder por dívida condominial o proprietário ou o possuidor do imóvel." (STJ - AgRg no REsp 1.280.825/SP). A propósito é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MORADOR. ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO QUE PODE RECAIR SOBRE O POSSUIDOR QUE USUFRUA DOS SERVIÇOS DO CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é daquele que tem a posse do imóvel e se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio. O interesse que deve ser protegido prevalecer é o da coletividade. O condomínio necessita receber o quanto antes os recursos para pagamento das despesas imprescindíveis. Em razão disso, o condomínio pode escolher, à sua conveniência, aquele que mais prontamente pode cumprir a obrigação, ressalvados, em cada caso específico, os respectivos direitos de regresso. (TJ-SP 10029900920158260361 SP 1002990-09.2015.8.26.0361, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/09/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2017) (G.N) O artigo 1.315 do Código Civil estabelece que o condômino contribuirá proporcionalmente para as despesas do condomínio, sendo que o possuidor, ao ocupar o bem, passa a usufruir dos serviços e das benfeitorias custeadas pelo rateio comum, devendo, portanto, arcar com os encargos daí decorrentes. Dessa forma, proceda-se a inclusão de VALDIR SILVA OLIVEIRA no polo passivo desta demanda e em seguida efetue sua citação. Lado outro, com relação a pedido de citação por edital de TARCISIO LOCH, indefiro o requerimento. A citação por edital deve ser empregada como última forma de comunicação de ato processual e não deve ser utilizada antes do esgotamento de todas as medidas direcionadas para a localização do requerido, utilizando, para tanto, os cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme determina o art. 256, § 3º do CPC. Do exposto, determino à Secretaria da Vara que sejam consultados nos sistemas disponíveis (SIEL, SISBAJUD, INFOJUD, entre outros), informações sobre o endereço do requerido TARCISIO LOCH e, em seguida, efetue a sua citação. Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Diligências necessárias pelo Cartório. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

22/07/2025, 00:00

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