Execução de Título Extrajudicial 0081031-49.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0081031-49.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 REU: DAISE RODRIGUES GENTIL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) nº 0081031-49.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Recolhidas as custas processuais devidas, cumpram-se as determinações da decisão de ID 553676140, certificando-se a respeito. Conclusos oportunamente. Int. Salvador/BA, 30 de maio de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

03/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0081031-49.2008.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA PARTE RÉ: REU: DAISE RODRIGUES GENTIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar] PARTE Vistos, etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra DAISE RODRIGUES GENTIL. Ao Id 548615765, o Banco Autor requer a conversão do presente feito em execução, tendo em conta a não localização do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária, assim como o a realização de nova citação da parte acionada. Ao Id 550690503, o Banco Autor acostou comprovante das custas para realização da citação. Constata-se que foi infrutífera a tentativa de localização do veículo, consoante positiva a certidão do Sr. Oficial de Justiça, acostada ao Id 528813616. Examinados. Decido. O art. 4º do Decreto Lei no. 911/60, com a alteração legislativa decorrente da Lei nº 13.043, de 2014, passou a ter a seguinte redação: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Portanto, é possível a conversão da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, em execução de título extrajudicial, desde que não seja encontrado o bem alienado fiduciariamente. Diante do exposto, defiro o pedido autoral, determinando a conversão da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em ação executiva de título extrajudicial - devendo ser procedida a respectiva retificação processual (Classe: ExtTiEx, assunto: alienação fiduciária). Convém destacar que a parte autora deixou de acostar aos autos planilha demonstrativa de débito e recolher as custas complementares. Adite-se, ainda, que já foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada - portanto, a hipótese dos autos atrai a incidência das regras de possível arresto, nos moldes do art. 835 c/c art. 840, ambos do CPC. Diante do exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja promovido o recolhimento das custas complementares, assim como a realização de pesquisas eletrônicas para localização de bens da parte executada, sob pena de suspensão da execução e arquivamento dos autos, a teor do disposto no art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido este prazo, sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos para fila de sentença simples minutar; apresentadas as custas, façam conclusos para fila de pesquisa eletrônica minutar. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 13 de abril de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

30/04/2026, 00:00

Outras Decisões

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0081031-49.2008.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA PARTE RÉ: REU: DAISE RODRIGUES GENTIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar] PARTE Vistos, etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra DAISE RODRIGUES GENTIL. Ao Id 548615765, o Banco Autor requer a conversão do presente feito em execução, tendo em conta a não localização do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária, assim como o a realização de nova citação da parte acionada. Ao Id 550690503, o Banco Autor acostou comprovante das custas para realização da citação. Constata-se que foi infrutífera a tentativa de localização do veículo, consoante positiva a certidão do Sr. Oficial de Justiça, acostada ao Id 528813616. Examinados. Decido. O art. 4º do Decreto Lei no. 911/60, com a alteração legislativa decorrente da Lei nº 13.043, de 2014, passou a ter a seguinte redação: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Portanto, é possível a conversão da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, em execução de título extrajudicial, desde que não seja encontrado o bem alienado fiduciariamente. Diante do exposto, defiro o pedido autoral, determinando a conversão da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em ação executiva de título extrajudicial - devendo ser procedida a respectiva retificação processual (Classe: ExtTiEx, assunto: alienação fiduciária). Convém destacar que a parte autora deixou de acostar aos autos planilha demonstrativa de débito e recolher as custas complementares. Adite-se, ainda, que já foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada - portanto, a hipótese dos autos atrai a incidência das regras de possível arresto, nos moldes do art. 835 c/c art. 840, ambos do CPC. Diante do exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja promovido o recolhimento das custas complementares, assim como a realização de pesquisas eletrônicas para localização de bens da parte executada, sob pena de suspensão da execução e arquivamento dos autos, a teor do disposto no art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido este prazo, sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos para fila de sentença simples minutar; apresentadas as custas, façam conclusos para fila de pesquisa eletrônica minutar. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 13 de abril de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 REU: DAISE RODRIGUES GENTIL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) nº 0081031-49.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra DAISE RODRIGUES GENTIL. Analisando os autos, observo que a presente demanda foi distribuída no ano de 2017 e ocorreram diversas tentativas de localização do veículo, todas infrutíferas, conforme positivam as certidões acostadas aos Id's 326398097, 326398465, 523323226, 383336353 e 528813616. Observo, ainda, que o valor do veículo, de acordo com a Tabela Fipe é de R$ 18.937,00 (-), enquanto o valor do débito, atualizado é de R$31.768,20(-). Figura 01 - Imagem da pesquisa realizada, indicativa do valor do veículo de acordo com a Tabela Fipe. Figura 02 - Cálculo do valor da dívida atualizada, de acordo com o TJDFT. Portanto, o veículo, na atualidade, não é capaz de garantir o pagamento da dívida cobrada. Ora, a teor do previsto no art. 139, incisos IV e IX, incumbe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, assim como determinar o suprimento de pressupostos processuais. Considerando tais circunstâncias, determino a intimação da parte autora para que manifeste eventual interesse na conversão da presente demanda de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Fixo o prazo de 5(cinco) dias para a manifestação da parte autora, devendo: i. no caso de requerer a conversão desta busca em execução de título extrajudicial, instruir o seu pedido com planilha demonstrativa de débito, nos moldes do art. 798, 'b', do Código de Processo Civil, inclusive, com o recolhimento das respectivas custas, se requerida eventual arresto eletrônico; ii. Ou indicar outra medida apta ao andamento regular do feito, recolhendo as custas para a prática do ato processual pretendido. Fixo o prazo de 5(cinco) dias para o cumprimento desta decisão, ficando a parte autora advertida que sua inércia implicará na extinção do feito, por ausência de requisito indispensável ao prosseguimento desta demanda, a teor do disposto no art. 485, inciso IV, do CPC. Decorrido este prazo, sem manifestação da parte, voltem os autos conclusos para sentença simples minutar e, em qualquer outra hipótese, façam conclusos. P.I. Salvador/BA, 9 de fevereiro de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

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