Cumprimento de sentença 0502167-40.2018.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502167-40.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS Advogado(s): PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS (OAB:BA14212), FILIPE DE TARSO ALVES RAMOS registrado(a) civilmente como FILIPE DE TARSO ALVES RAMOS (OAB:BA57504) EXECUTADO: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA e outros (5) Advogado(s): RENATO COELHO PEREIRA (OAB:SP228178) DESPACHO 1. Considerando a inércia da parte devedora, procedi, neste ato, a inscrição de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, com reiteração da ordem até o dia 13/06/2026. Com a manifestação das partes ou alcançada a data indicada, tornem os autos conclusos. Itabuna/BA, 14 de abril de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502167-40.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS Requerido: EXECUTADO: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA, MINERACAO ITAPECURU LTDA, ANHANGUERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, IMENSA S A INDUSTRIA METALURGICA DO NORDESTE, PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERACAO, CONCRETO REDIMIX DE BRASILIA LTDA DESPACHO 1. Objetivando o atendimento do quanto requerido (544588784), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 0502167-40.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o autor, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais da diligência respectiva (bloqueios on-line). Itabuna (Ba), 26 de fevereiro de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito EM

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS Advogado(s): PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS (OAB:BA14212), FILIPE DE TARSO ALVES RAMOS registrado(a) civilmente como FILIPE DE TARSO ALVES RAMOS (OAB:BA57504) INTERESSADO: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA Advogado(s): RENATO COELHO PEREIRA (OAB:SP228178) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502167-40.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de Ação Rescisória c/c Indenizatória ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS contra CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A, devidamente sentenciada (219212250), em fase de cumprimento de sentença, tendo o autor apresentado um Incidente para o reconhecimento de grupo econômico (444387427) contra as seguintes empresas: CONCRETO REDIMIX POTYGUAR LTDA, CONCRETO REDIMIX DE BRASÍLIA LTDA, PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO, ANHANGUERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, IMENSA S/A INDUSTRIA METALURGICA DO NORDESTE e MINERACAO ITAPECURU LTDA, alegando, em síntese, que as mesmas formam grupo econômico com responsabilidade solidária, apresentando como prova trechos de sentenças de outros processos que reconheceram tal situação, identidade de sócios e representação pelo mesmo advogado. Devidamente citadas, as empresas incluídas apresentaram contestação conjunta (474396158) alegando, em síntese, (i) a não comprovação de grupo econômico; (ii) que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessárias demonstração do interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta; (iii) o não esgotamento dos meios de satisfação do crédito; (iv) a ilegitimidade passiva das empresas; e (v) um pedido de suspensão baseado no Tema 1232 do STF. O autor apresentou sua réplica (486523860) refutando todos os argumentos das rés, reiterando que: (i) a contestação única, com mesmo advogado e mesma sócia assinando todas as procurações já comprova o grupo econômico; (ii) já foram apresentadas sentenças de outros processos reconhecendo o grupo; (iii) diversas tentativas de execução foram realizadas ao longo de 5 anos e 4 meses sem êxito na satisfação do crédito; e (iv) o tema de suspensão mencionado aplica-se apenas às execuções trabalhistas. Determinada a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (486587606), ambas as partes informaram não possuírem novas provas (489151959 e 490314555). É o relatório. Decido. O grupo econômico caracteriza-se quando duas ou mais empresas, embora mantenham personalidades jurídicas distintas e independência formal, estão sob direção, controle ou administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou outro qualquer, ou quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, possuam sócios e/ou administradores comuns deliberando em conjunto. No caso em tela, há elementos suficientes para reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas indicadas pelo exequente. Primeiramente, chama atenção o fato de todas as empresas terem apresentado contestação conjunta (474396158), representadas pelo mesmo advogado, Sr. Renato Coelho Pereira (OAB/SP 228.178). Tal circunstância, por si só, já indicia a existência de coordenação entre as empresas, uma vez que a defesa processual é uniforme, com identidade de teses e argumentos. Além disso, conforme apontado pelo autor e não refutado pelas rés, há identidade significativa entre os sócios das empresas, sendo que, segundo os documentos apresentados, a Sra. Eneida Melo Cruz figura como sócia/diretora em todas as empresas, tendo assinado todas as procurações, registrando-se, ainda, que outros nomes se repetem em diversas composições societárias, como Thomaz Melo Cruz, Edison Melo Cruz, Esmeralda Melo Cruz e Eunice Melo Cruz. O autor apresentou, ainda, cópias de decisões judiciais de outros processos que já reconheceram a existência de grupo econômico entre as mesmas empresas, detalhando inclusive a complementaridade econômica entre elas. Conforme sentença proferida no processo nº 0000027-39.2019.5.05.0038, transcrita na réplica do autor, as empresas "juntas, constituem em um conglomerado que controla todas as etapas, do subsolo ao último pavimento, incluindo as matérias-primas, devidamente beneficiadas, do empreendimento construtivo". Também foi demonstrado, através de decisão no processo nº 0000280-32.2019.5.05.0004, que há comunicação entre as empresas por meio de e-mail com domínio comum (@pedreiraanhanguera.com.br), além de transferências financeiras entre elas. É relevante observar que as empresas rés não trouxeram aos autos qualquer prova documental capaz de refutar as alegações e documentos do exequente quanto à existência do grupo econômico, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que "não foi demonstrado nos autos que a CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA e as demais empresas LTDA possuem interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta", sem apresentar qualquer documentação que comprovasse sua alegada autonomia empresarial. O comportamento processual das rés, apresentando contestação conjunta e não trazendo documentos que pudessem demonstrar a separação efetiva entre suas atividades empresariais, vai justamente na direção contrária, reforçando a tese do autor sobre a existência do grupo econômico. Quanto à alegação de não esgotamento dos meios de satisfação do crédito, não merece prosperar, eis que, como bem apontado pelo autor, a execução já se arrasta por mais de 5 anos sem êxito na satisfação do crédito. Foram realizadas tentativas de bloqueios pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SREI, RENAJUD, além de buscas em Cartórios de registro de imóveis, todas sem resultados efetivos para a satisfação do crédito. Ademais, não há na legislação processual civil exigência expressa de esgotamento absoluto de todos os meios executórios antes do reconhecimento de grupo econômico e responsabilização solidária. O que se busca é a efetividade da tutela jurisdicional, princípio basilar do processo civil moderno, que seria frustrado pela exigência excessiva e desproporcional de medidas executórias fadadas ao insucesso. O pedido de suspensão do feito com base no Tema 1232, do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao presente caso, pois tal suspensão é específica para execuções trabalhistas, conforme corretamente apontado pelo exequente. Ademais, no caso dos autos não houve o reconhecimento liminar do grupo econômico, eis que fora facultado às rés o exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do quanto disposto no artigo 133 a 137, do CPC, exatamente na mesma linha do voto já apresentado pelo Eminente Ministro Dias Tófoli, acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques, quando do julgamento do apontado TEMA (proposta de tese abaixo transcrita). 1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais. 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas", no que foi acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques. Reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas, a consequência jurídica é a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações. No presente caso, isso significa que todas as empresas integrantes do grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento do crédito exequendo. Tal responsabilidade decorre da aplicação dos artigos 264 e seguintes do Código Civil, eis que não seria razoável permitir que, através da criação de diversas personalidades jurídicas formalmente distintas, mas materialmente interligadas, um grupo empresarial pudesse se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Por tais motivos, ACOLHO o pedido do autor e RECONHEÇO a existência de grupo econômico entre a ré originária CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A e as empresas CONCRETO REDIMIX POTYGUAR LTDA, CONCRETO REDIMIX DE BRASÍLIA LTDA, PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO, ANHANGUERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, IMENSA S/A INDUSTRIA METALURGICA DO NORDESTE e MINERACAO ITAPECURU LTDA, incluindo-as no polo passivo do presente processo, em fase de cumprimento de sentença, com responsabilidade solidária pela satisfação do crédito exequendo. INTIMEM-SE (DPJ). Decorrido o prazo sem a comunicação da interposição de recurso, DETERMINO ao Cartório que proceda à alteração da autuação do processo para constar as novas rés/devedoras no polo passivo do processo, com a intimação das mesmas, através de seus advogados (DPJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença proferida, observando-se os cálculos apresentados pelo autor, nos termos e sob as penas do artigo 523, do Código de Processo Civil. ITABUNA/BA, 23 de maio de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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