Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Samuel Goncalves Rocha Advogado: Juliana Lago Rodrigues (OAB:BA59505) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DA ESTIVA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000827-60.2024.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DA ESTIVA
AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):
REU: SAMUEL GONCALVES ROCHA Advogado(s): JULIANA LAGO RODRIGUES registrado(a) civilmente como JULIANA LAGO RODRIGUES (OAB:BA59505) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DA ESTIVA SENTENÇA 8000827-60.2024.8.05.0019 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Barra Da Estiva
Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo Ministério Público em face de SAMUEL GONCALVES ROCHA pelo suposto cometimento da conduta descrita no art. 180, caput, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 04 de julho de 2024, por volta das 11h40min, na Avenida ACM, bairro Centro, no município de Barra da Estiva/BA, o denunciado foi flagrado na posse de um veículo VW FOX, coloração prata, placa OKJ-4F39, produto de roubo ocorrido na comarca de Brumado/BA no dia 06/05/2024. Na ocasião da abordagem, o acusado não portava documentos pessoais nem CNH, tendo informado que adquiriu o veículo de um desconhecido denominado "Dida", pelo valor de R$7.000,00 (sete mil reais), na cidade de Brumado/BA, sem qualquer documentação ou recibo de compra e venda. A denúncia foi recebida, conforme Decisão de Id. 454372611. Defesa apresentada consoante Id. 468298051. Requerida a revogação pela Defesa, foi mantida a prisão preventiva do acusado (Id. 468401975). Audiência de instrução realizada, conforme termo de Id. 478225779, ao final da qual, foram oferecidas alegações finais orais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ao acusado foi assegurada a ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes. O processo desenvolveu-se de forma hígida. As preliminares arguidas pela defesa não merecem acolhimento. A prisão em flagrante foi legal, pois o réu foi encontrado na posse de bem produto de crime, situação que configura estado de flagrância nos termos do art. 302 do CPP. O eventual excesso de prazo para realização da audiência de custódia já foi superado e não contamina o processo principal. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o pleno exercício da defesa. Assim, não vislumbro nulidade processual, razão pela qual passo, de logo, ao exame de mérito. I – DA AUTORIA E MATERIALIDADE Imputa-se ao denunciado a conduta descritas no art. 180, do Código Penal, “in verbis”: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. De acordo com a Denúncia, o acusado fora encontrado trafegando com veículo, objeto de roubo. Quanto à materialidade, restou cabalmente demonstrada. Analisando-se o Inquérito Policial em apenso (Processo n. 80007618020248050019), conforme Auto de Apresentação e Apreensão, trata-se do veículo VW Fox, cor prata, placa OKJ-4F39, com restrição de roubo conforme BO nº 319376/2024. O documento original do veículo (CRLV) está registrado em nome de Anastácio Neves Lima, comprovando a propriedade. Nessa esteira, o registro no Sistema MOP confirma que o veículo foi produto de roubo ocorrido em 06/05/2024 em Brumado/BA. Quanto à autoria, restou igualmente comprovada. O acusado fora preso em flagrante quando conduzia o veículo roubado em 04/07/2024. Nesse sentido, afirmou perante a Autoridade Policial: Disse que há cerca de 08 dias, foi na cidade de Brumado/Ba, para comprar uma motocicleta, tendo ido num local onde vendem algumas motos no Centro da Cidade. Que pelo fato de não encontrar a motocicleta, foi orientado por um popular a se dirigir até um local afastado da cidade perto de uma grande fábrica, possivelmente a Magnesita Mineração, e lá encontrou um home que não sabe informar o nome, que lhe ofereceu o veículo VW Fox, para vender rápido. Que citado indivíduo lhe pediu R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo automóvel, porém o interrogado não dispondo do valor, lhe ofereceu R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) que tinha em espécie em mãos, e um celular Samsung Pro, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), totalizando os R$ 7.000,00 (sete mil reais) pedido. Que não lhe foi passado nenhum recibo de compra e venda, tampouco assinou qualquer documento pela compra do automóvel. Disse que o vendedor respondia apenas pela alcunha de "Dida". Informa que não tinha conhecimento que o veículo tinha restrição de furto/roubo, e apenas olhou o documento, conferiu as placas e veio trazendo o veículo, dirigindo até Barra da Estiva, onde foi preso no dia de ontem. Que não desconfiou que o valor do carro era muito barato, acreditando que estava pagando o preço justo, pois o carro está com a porta do motorista batido, e estragado no assoalho do carro. Disse que comprou o veículo para usar para trabalho na cidade de Barra da Estiva/Ba, onde reside, e que não iria vendê-lo posteriormente, iria usar para trabalho, conduzindo trabalhadores para a apanha de café. Na audiência de instrução, o réu negou saber que o carro era roubado, mantendo a versão apresentada na fase de inquérito. Apesar de ter negado ter conhecimento de que se tratava de veículo objeto de roubo, o acusado admitiu ter adquirido o veículo por R$ 7.000,00 de pessoa desconhecida, valor muito abaixo do mercado. Os depoimentos convergentes dos policiais militares Marco Antonio da Silva e Nefi Anjos Guerra que efetuaram a prisão. O policial Nefi Anjos Guerra, em seu depoimento, confirmou as circunstâncias da abordagem e apreensão do veículo, relatando que o réu foi encontrado na posse do automóvel produto de roubo, sem qualquer documentação. De acordo com o Termo de Depoimento do Condutor (fls. 12-13), o policial militar MARCO ANTONIO DA SILVA prestou as seguintes declarações: Informa o depoente, que na manhã de hoje, por volta das 11h40min, receberam ligação através do telefone funcional, informando que um veículo VW Fox de cor prata, de placa policial OKJ-4F39, que tinha sido tomado de assalto na cidade de Brumado/Ba, no dia 06/05/2024, tinha sido visualizado na cidade de Barra da Estiva. Que diligenciaram a bordo da viatura de prefixo 82404, em companhia de seu colega Soldado Guerra, e chegaram na Avenida ACM, no Centro, tendo o veículo sido visualizado pela guarnição, sendo procedida a abordagem. Que o condutor do automóvel identificado como Samuel Gonçalves Rocha, velho conhecido da polícia, que não portava documentos pessoais, tendo este dito que teria adquirido tal veículo em mãos de um desconhecido na cidade de Brumado/Ba, pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Que feita a consulta no sistema MOP, foi verificada a restrição de furto/roubo, conforme B.O nº 319376/2024. Que não restando dúvidas que se tratava de veículo com restrição, conduziram então Samuel Gonçalves Rocha para esta Unidade Policial, conforme determinação superior de seu batalhão, sendo o mesmo apresentado juntamente com o veículo consigo encontrado, onde foram postos na presença da autoridade policial para adoção das medidas cabíveis. As circunstâncias da aquisição indicam a ciência da origem ilícita, tendo em vista a ausência de documentação da compra e venda; o pagamento em espécie sem recibo; preço vil (muito abaixo do valor de mercado); vendedor desconhecido identificado apenas por alcunha; ausência de documentos do veículo no momento da negociação. Noutro giro, o acusado não demonstrou a origem lícita do bem. Nesse sentido, transcreve-se: PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONSUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de adquirir e receber um automóvel, ciente da origem ilícita. 2 No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente inverte o ônus probatório, atribuindo-lhe o dever de demonstrar a origem lícita do objeto e sua aquisição de boa-fé. As circunstâncias da prisão em flagrante e da apreensão do carro roubado denotaram o dolo direto, não se desincumbindo a defesa de provar o alegado. 3 Não se cogita em erro de tipo do receptador quando se adquire o bem por preço vil, de pessoa desconhecida, sem nenhuma cautela normalmente exigível na atividade comercial de compra e venda de veículo. 4 Apelação não provida. (TJ-DF 20170610076432 DF 0007496-03.2017.8.07.0006, Relator: GEORGE LOPES, Data de Julgamento: 28/06/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2018. Pág.: 137/148) Receptação – Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência de provas – Descabimento - Prova segura – Carro adquirido de pessoa não identificada, por preço vil e ligado por meio de chave micha – Dolo evidente e inquestionável - Conjunto probatório suficiente – Condenação mantida – Dosimetria – Pena inicial reduzida – Agravante da calamidade pública afastada, pois ausente comprovação do nexo causal entre ela e o crime – Regime fechado diante dos maus antecedentes e da reincidência – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1523125-83.2021.8.26.0228 São Paulo, Relator: André Carvalho e Silva de Almeida, Data de Julgamento: 27/01/2023, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/01/2023) Por fim, consta no inquérito que a vítima do roubo não reconheceu o acusado como autor do roubo, reforçando a caracterização da receptação. A prova é robusta e concatenada, demonstrando que o acusado adquiriu e estava na posse de veículo produto de crime, tendo plena ciência de sua origem ilícita, configurando o crime de receptação dolosa previsto no art. 180, caput, do Código Penal. II – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu SAMUEL GONÇALVES ROCHA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. III – DOSIMETRIA DA PENA Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração o disposto no art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao Condenado. 1a fase: Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, verifico que: 1. a culpabilidade é normal à própria espécie; 2. o réu é tecnicamente primário, visto que, apesar de ter sido mencionado processo anterior, nada fora certificado nos autos; 3. não há elementos para aferir sua conduta social; 4. nada se tem a valorar quanto à personalidade do agente; 5. a motivação é a satisfação da própria lascívia; 6. as circunstâncias do crime são normais à própria espécie; 7. não há o que se valorar quanto às consequências do crime; 8. por fim, o comportamento da vítima, em nada, contribuiu para a ocorrência do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 2a fase: Na segunda fase, não há agravantes, pelo que, mantenho a pena anteriormente fixada, em 01 (um) ano de reclusão. 3a fase: Não incidindo causas de aumento ou diminuição de pena, fica mantida nesta fase a pena de 01 (um) ano de reclusão. Portanto, FICA O RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO à pena de 01 (um) ano de reclusão atinente ao crime de receptação. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS O regime inicial será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c" do CP. Considerando que o réu permaneceu preso desde a sua prisão em flagrante, autorizada a detração da pena, a ser aplicada pelo juízo da Execução. Diante do quantum da pena e as circunstâncias do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação. Considerando o regime inicial de cumprimento da pena e que a prisão preventiva não pode configurar medida mais gravosa que a pena definitiva, revogo a tutela cautelar anteriormente decretada e concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, caso ainda se encontre preso. Expeça-se alvará de soltura. Após o trânsito em julgado: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Comunique-se à Justiça Eleitoral; 3. Expeça-se guia de execução. Custas pelo condenado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra da Estiva/BA, 17 de dezembro de 2024. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito