Procedimento Comum Cível 8001506-83.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 8001506-83.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/07/2025, 00:00

Provisório

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001506-83.2024.8.05.0076. Autor: Miriam De Assis Dos Santos Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Advogado: Maurino Nascimento Silva (OAB:BA80154) Reu: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001506-83.2024.8.05.0076 Parte Autora: MIRIAM DE ASSIS DOS SANTOS Parte Ré: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001506-83.2024.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MIRIAM DE ASSIS DOS SANTOS em face de ATIVOS S.A, na qual na qual se discute a ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome. Acontece que, em 11/06/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos, Tema 1264. A questão controversa resume-se a definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Desse modo, foi determinado, nos termos do Inc. I do art. 982 do Código de Processo Civil: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ante o exposto, suspendo o processo, nos termos do art. 313, IV c/c 982, I, do CPC, até ulterior decisão ou julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1264. Determino à Secretaria que promova a inclusão do feito na fila de processos sobrestados, com as anotações necessárias no PJE, se for o caso. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Recurso Especial repetitivo

16/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00