Interdito Proibitório 8010294-02.2024.8.05.0201 - TJBA

Interdito Proibitório 8010294-02.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FLODUALDO FERREIRA CARVALHO Advogado(s): RAFAEL SUGUITA PASQUALI (OAB:SP281577) REQUERIDO: MARCELO SILVA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): CELIO LOPES DE ASSIS (OAB:MG133019) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8010294-02.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de id. 538305096, indicando providência apta ao regular prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FLODUALDO FERREIRA CARVALHO Advogado(s): RAFAEL SUGUITA PASQUALI (OAB:SP281577) REQUERIDO: MARCELO SILVA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): CELIO LOPES DE ASSIS (OAB:MG133019) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8010294-02.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de id. 538305096, indicando providência apta ao regular prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

10/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FLODUALDO FERREIRA CARVALHO Advogado(s): RAFAEL SUGUITA PASQUALI (OAB:SP281577) REQUERIDO: MARCELO SILVA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): CELIO LOPES DE ASSIS (OAB:MG133019) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8010294-02.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Demolição e Tutela de Urgência proposta por FLODUALDO FERREIRA CARVALHO em face de MARCELO SILVA DOS SANTOS, JOSENILDA FERREIRA CARVALHO e ADEVALDO FERREIRA DE CARVALHO. Alega o autor, em síntese, que é herdeiro do falecido Domingos Ferreira de Carvalho, detentor de Carta de Aforamento nº 1.068/81 sobre terreno urbano com superfície de 375m² (posteriormente reduzido para 324m² após desmembramento). Afirma que no referido imóvel, três dos oito filhos do de cujus, incluindo o autor, construíram suas respectivas residências. Sustenta que, após o falecimento do genitor, dois de seus irmãos (Josenilda e Adevaldo) venderam irregularmente suas respectivas partes ao réu Marcelo Silva dos Santos, sem anuência dos demais herdeiros e sem que houvesse prévia abertura de inventário. Aduz que o réu Marcelo demoliu as residências existentes e iniciou nova construção sem observar as normas edilícias municipais, sem projeto aprovado, sem alvará de construção, desrespeitando recuos mínimos e invadindo a área do autor em aproximadamente 15cm em toda extensão longitudinal adjacente. O autor instruiu a inicial com documentos que comprovam a propriedade originária, autos de infração da SEDUR (Secretaria de Desenvolvimento Urbano) que determinaram o embargo da obra, além de fotos que demonstram o andamento da construção. Em sede de tutela de urgência, este Juízo determinou a suspensão imediata da obra do réu (ID 485083730), tendo em vista a ausência de licenciamento, o desrespeito às normas de vizinhança e a probabilidade de dano ao imóvel do autor. O réu Marcelo Silva dos Santos apresentou contestação (ID 491905109) alegando: (i) preliminarmente, pedido de gratuidade de justiça; (ii) aquisição legítima do imóvel mediante contrato de compra e venda firmado com os herdeiros Josenilda e Adevaldo; (iii) que teria paralisado a obra após notificação da SEDUR; (iv) contratação de técnico especializado para elaboração de projeto a ser aprovado; (v) ausência de perigo de dano; (vi) impossibilidade de configuração de danos materiais. O autor apresentou réplica (ID 503241255) impugnando o pedido de gratuidade de justiça do réu, reiterando a nulidade da compra e venda por ausência de formalidade legal, contestando a alegação de paralisação da obra (comprovando mediante novos autos de infração), e sustentando a configuração de litigância de má-fé do réu por alteração da verdade dos fatos. As partes foram intimadas para especificarem provas (ID 504528201), tendo o réu requerido a produção de prova documental e testemunhal (ID 507298762) e o autor pugnado pela realização de perícia técnica e depoimento pessoal das partes (ID 508295651). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. Da gratuidade de justiça requerida pelo réu O réu Marcelo Silva dos Santos requereu a concessão da gratuidade de justiça alegando ser vendedor ambulante e cidadão indígena, sem condições de arcar com as custas processuais. Entretanto, os elementos presentes nos autos demonstram situação incompatível com a alegada hipossuficiência. O réu adquiriu imóvel e iniciou construção de significativo porte, com dois pavimentos, conforme documentos juntados aos autos, o que evidencia capacidade econômica incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. 2.1.2. Da litigância de má-fé alegada pelo autor Compulsando os autos, verifica-se que o réu, em sua defesa, sustentou ter acatado a ordem de paralisação da obra e dispensado seu único operário após a primeira autuação da fiscalização municipal. É certo que foram juntados documentos pelo autor demonstrando a lavratura de novo auto de infração em 09/10/2024 (Auto nº 8079), posterior ao primeiro de 20/09/2024 (Auto nº 8073). Todavia, a mera divergência entre a versão apresentada pelo réu e os documentos existentes no feito não autoriza, por si só, a caracterização da conduta prevista no art. 80, II, do CPC. A imputação de litigância de má-fé demanda demonstração inequívoca de intenção dolosa em alterar a verdade dos fatos, o que não resta comprovado no caso em exame. Assim, não se configurando hipótese de má-fé processual, afasto a aplicação da penalidade pleiteada pelo autor. 2.2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS Fixo como pontos controvertidos: 1. A legitimidade da alienação parcial do imóvel pelos herdeiros Josenilda e Adevaldo ao réu Marcelo, considerando a ausência de inventário e partilha; 2. A existência e extensão da invasão do terreno do autor pelo réu na construção em debate (alegada em cerca de 15cm em toda extensão longitudinal); 3. O descumprimento das normas edilícias municipais na construção realizada pelo réu, notadamente quanto a: a) Ausência de projeto aprovado e alvará de construção; b) Desrespeito aos recuos mínimos; c) Outras irregularidades urbanísticas; 4. A configuração e extensão dos danos materiais alegados pelo autor. 2.3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em tela, incumbe ao autor comprovar: a) A sua condição de herdeiro do imóvel objeto da lide; b) A invasão de sua área pela construção realizada pelo réu; c) Os danos materiais sofridos. Por sua vez, compete ao réu demonstrar: a) A regularidade da aquisição do imóvel; b) A observância das normas edilícias na construção realizada; c) A inexistência de invasão da área do autor. 2.4. DAS PROVAS DEFERIDAS Considerando os pontos controvertidos fixados, DEFIRO a produção das seguintes provas: PROVA PERICIAL: Defiro a realização de perícia técnica com o objetivo de averiguar: a) A existência e extensão de eventual invasão da área do autor pela construção do réu; b) O cumprimento ou descumprimento das normas edilícias municipais na construção; c) A regularidade técnica da obra; d) A existência de danos materiais ao imóvel do autor. PROVA ORAL: Defiro a colheita do depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso. PROVA DOCUMENTAL: Defiro a juntada de documentos complementares relacionados à matrícula do imóvel, eventual contrato de compra e venda, processos administrativos junto à Prefeitura Municipal, e demais documentos pertinentes ao deslinde da causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. INDEFIRO o pedido de condenação à litigância de má-fé do réu Marcelo Silva dos Santos. DECLARO saneado o processo e fixo os pontos controvertidos conforme fundamentação. DEFIRO a produção de prova pericial, oral e documental, nos termos acima especificados. NOMEIO o Engenheiro Civil Thales,Augusto Ribeiro, CREA/BA 3000115338, telefone(73) 9837-1185ee-mail [email protected], devidamente inscrito junto ao Cadastro de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que deverá ser intimado para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 dias; Com a concordância quanto aos honorários, intime-se o réu para efetuar o depósito, no prazo de 5 dias, por ser a parte interessada na produção da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC; Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Após diligência pericial, façam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Flodualdo Ferreira Carvalho Advogado: Rafael Suguita Pasquali (OAB:SP281577) Requerido: Marcelo Silva Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8010294-02.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: FLODUALDO FERREIRA CARVALHO Advogado(s): RAFAEL SUGUITA PASQUALI (OAB:SP281577) REQUERIDO: MARCELO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8010294-02.2024.8.05.0201 Interdito Proibitório Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. FLODUALDO FERREIRA CARVALHO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Nunciação de obre Nova com Pedido de Demolição c/c pedido liminar contra MARCELO SILVA DOS SANTOS, também qualificado nos autos, alegando que o demandado realizou construção vizinha à sua propriedade, fora dos padrões técnicos e sem a autorização dos órgãos da Administração competentes. Relata que “a mencionada obra, ora em célere expansão, se faz desapercebida de qualquer (i) projeto de engenharia/arquitetônico/urbanístico válido e do responsável técnico por ele, (ii) alvará ou licença de construção, além de (iii) desrespeitar os recuos mínimos lateral e frontal e de altura máxima editados pela r. Secretaria Municipal de Obras, entre outras irregularidades, configurando violações expressas que têm causado evidentes prejuízos diretos ao ora Requerente, porquanto, após procurar por socorro perante a SEDUR – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Planejamento e a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Seguro/BA, nada obteve de proteção efetiva até o momento”. Pontua que a obra fora embargada por duas vezes em decorrência de denúncias protocoladas junto à SEDUR em 13 de setembro de 2024 e em 1º de outubro de 2024, tendo sido ainda imposta multa pelas seguintes infrações detectadas: OBRA SENDO EXECUTADA SEM LICENÇA DE IMPLANTAÇÃO (sic), AUSÊNCIA DE PLACA DE OBRA (OU PLACA IRREGULAR) (sic) e MATERIAL EM VIA PÚBLICA (sic). Destaca que a área de construção invade o terreno vizinho, de propriedade do autor e que não foi providenciada pelo réu a regularização perante o fisco municipal para efeito de exação do IPTU. Requer a concessão de ordem liminar inaudita altera pars destinada à premente paralisação da obra ora em voga, com arbitramento de astreinte diária em caso de descumprimento. É o que importa relatar. Decido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial. No tocante à Ação de Nunciação de Obra Nova, esta poderá ser proposta: 1) pelo proprietário ou possuidor de imóvel que pretende suspender a execução de construções em imóvel limítrofe ao seu que cause risco ou prejuízo potencial ao direito de preservação de seu bem; 2) pelo condômino para evitar obras que prejudiquem a coisa de terceiro ou comum; 3) pelo Município para impedir obras que ferem as determinações legais. A medida poderá ser aplicada sob qualquer construção que infringe a Lei, fere as convenções, se contrapõe as regras de vizinhança, zoneamento, trânsito de pessoas ou coisas, abusa dos limites demarcatórios, carece de autorização, não possua respaldo arquitetônico ou que, de algum modo, coloque em risco físico o bem de outrem. Esta medida judicial comporta o pedido de embargo liminar, sendo certo que para o seu deferimento deverá ser comprovado de imediato ou através de justificativa prévia que a edificação de obra no imóvel vizinho está causando prejuízo ao imóvel ou risco iminente de dano. In casu, verifico que a parte autora logrou demonstrar a verossimilhança das alegações no que diz respeito à incidência das hipóteses que justificam a medida perseguida. Deveras, anexou documentos que comprovam a sua legitimidade para o ajuizamento da demanda, bem como as infrações perpetradas pelo réu, sobretudo: fotografias que indicam o desrespeito ao recuo entre os prédios vizinhos determinada pelo ordenamento jurídico; laudo de vistoria e auto de infração lavrados pela SEDUR dos quais consta a informação de ausência de alvará de construção, bem como a inexistência de aviso de construção e a disposição de material em via pública. Assim, verifica-se indícios de possíveis danos iminentes às obras circunvizinhas, sem devida atenção às regras de vizinhança, sendo evidente a construção a menos de 1,5 m (um e meio metro), retirando a privacidade do autor e figurando-se óbice ao art. 1.301 do Código Civil. Portanto, há indícios e prova de fato suficientes a demonstrar a probabilidade do direito, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, havendo a possibilidade de concessão da pleiteada tutela antecipada em caráter liminar ao autor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 e seguintes do CPC, e artigo 84, §3º, do CDC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para ordenar que o réu suspenda imediatamente a obra, bem como proceda com o fechamento de quaisquer janelas, eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno da parte autora, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Levando em consideração que a prática do foro revela o reduzido índice de sucesso da mediação em casos semelhantes, deixo de designar de imediato a audiência de conciliação. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo(as) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC). Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, INTIME-AS para que indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou se têm interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Defiro o requerimento de citação por WhatsApp, consoante autorizado pelos artigos 246, 247 e 270, todos do Código Civil, bem como pela Lei Federal nº 11.419/06, através do número indicado na exordial. Devem ser observadas, para tanto, as orientações constantes do Ato Conjunto nº 05, de 14 de março de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sobretudo as adiantes colacionadas: Art. 4º No ato da citação, da notificação ou da intimação por meio eletrônico durante o expediente forense, o(a) servidor(a) responsável encaminhará, pelo aplicativo de mensagens multiplataforma ou correio eletrônico (e-mail), a imagem do despacho ou da decisão judicial. § 1º O ato da comunicação judicial deverá conter: I – a identificação do processo, das partes e de seus advogados, caso já estejam cadastrados; II – os documentos necessários para a integral prática do ato processual; III – a informação da necessidade de confirmação do recebimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do envio, para validação da citação, notificação ou intimação processual. § 2º O(a) servidor(a) responsável, ao efetivar a comunicação, buscará a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), notadamente com a concorrência dos seguintes elementos indutivos de autenticidade: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a fim de resguardar a correta identificação. Art. 5º Ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Parágrafo único. Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado nos autos, para fins de utilização dos demais meios de comunicação processual previstos na legislação processual. Art. 6º Sendo frutífera a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, o(a) servidor(a) deverá documentá-la por meio de certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação. Determino que o oficial de justiça cumpra os requisitos para aferir a validade do ato. Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público. Confiro à presente força de mandado e de ofício. Cumpra-se. Porto Seguro, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Flodualdo Ferreira Carvalho Advogado: Rafael Suguita Pasquali (OAB:SP281577) Requerido: Marcelo Silva Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8010294-02.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: FLODUALDO FERREIRA CARVALHO Advogado(s): RAFAEL SUGUITA PASQUALI (OAB:SP281577) REQUERIDO: MARCELO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8010294-02.2024.8.05.0201 Interdito Proibitório Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Analisando a petição inicial, denota-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. Nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Mister se faz ressaltar que a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Por tais considerações, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, acostando aos autos as 03 (três) últimas DIRPF e os 06 (seis) últimos extratos bancários de todas as contas que possui, ou promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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