Petição Cível 8045643-84.2024.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8045643-84.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO PUCA Advogado(s): ANA PAULA SOUZA SANTOS SCHONLEBEN (OAB:BA75167), LUANA AVILA DE ARAUJO (OAB:BA74470) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO registrado(a) civilmente como ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB:BA48727) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8045643-84.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado ao ID 562731990 por ROBERTO PUCA no bojo da presente ação anulatória, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e JOELMA DOS SANTOS MELO. O peticionante relata a existência de ação de imissão na posse, sob o número 8043932-44.2024.8.05.0001, em curso perante o Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador, promovida por Joelma dos Santos Melo. Informa que, naquele feito possessório, foi deferida medida liminar para desocupação do imóvel situado na Rua Barros Falcão, subsolo, nº 62, apartamento 02, Matatu, Salvador/BA, estando na iminência de cumprimento coercitivo com auxílio de força policial. Sustenta a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais conduzidos pelo banco réu. Aponta a ausência de intimação pessoal válida para purgação da mora e para ciência sobre as datas das hastas públicas, uma vez que as tentativas de notificação ocorreram por edital e por telegramas infrutíferos, sem o esgotamento dos meios contratuais de localização. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da consolidação da propriedade e da arrematação do imóvel. Postula, ainda, a averbação de litigiosidade na matrícula imobiliária e a exibição incidental de documentos da execução extrajudicial. Os autos vieram conclusos para análise da medida liminar postulada. DECIDO. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada. O autor sustenta a nulidade do procedimento expropriatório conduzido pela instituição financeira por falta de intimação pessoal válida para purgação da mora e para ciência dos leilões extrajudiciais. A intimação por edital é admitida e perfeitamente válida no processo de leilão extrajudicial, sendo instrumento importante para garantir a continuidade da execução quando o devedor não é encontrado. Contudo, por ser medida de caráter excepcional, sua validade exige o cumprimento rigoroso dos requisitos previstos na legislação de regência. De acordo com o artigo 26, § 4º-B, da Lei nº 9.514/1997, se houver contato eletrônico indicado no contrato, é obrigatório enviar a intimação por esse meio com antecedência mínima de 15 dias antes de se realizar a publicação do edital. No contrato firmado entre as partes, consta expressamente o endereço eletrônico do devedor ([email protected]), mas não há nos autos nenhuma prova de que a instituição financeira tenha realizado qualquer tentativa de notificação por essa via. Além disso, a certidão do oficial de registro imobiliário atestando que o devedor não foi localizado no endereço físico não autoriza a publicação automática do edital sem que antes sejam esgotados os meios de localização contratualmente previstos, como o correio eletrônico. Do mesmo modo, as tentativas de cientificar o devedor sobre os leilões extrajudiciais por meio de telegramas foram infrutíferas, não havendo demonstração de intimação pessoal sobre as datas das praças públicas, ato indispensável para assegurar o direito de preferência previsto no artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. Dessa forma, nesta análise preliminar, não há indícios de que os requisitos legais para a intimação editalícia tenham sido efetivamente cumpridos pelo credor fiduciário. O perigo de dano também se mostra caracterizado, uma vez que o imóvel se encontra sob iminente risco de desocupação forçada. Assim, entendo que no caso é viável conceder a tutela de urgência para determinar a suspensão provisória dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e da arrematação ou alienação extrajudicial do imóvel objeto da lide. Nessa seara, é necessário esclarecer que esta decisão não pretende invadir a competência de qualquer outra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador. Este juízo não tem competência para determinar a suspensão ou sustar o cumprimento de ordens de desocupação ou mandados de imissão na posse expedidos nos autos do processo de número 8043932-44.2024.8.05.0001. Qualquer providência nesse sentido deve ser postulada e analisada pelo próprio juízo da 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador, limitando-se a competência desta vara de Relações de Consumo ao exame e controle da validade do procedimento de leilão extrajudicial. Por fim, entendo que para que se verifique com exatidão a regularidade de todas as etapas do procedimento extrajudicial, em grau exauriente, mostra-se necessária a exibição dos documentos que estão sob a guarda exclusiva do credor fiduciário. A inversão do ônus da prova, deferida em favor do consumidor, impõe à instituição financeira o dever de trazer aos autos os comprovantes das diligências realizadas. Assim, impõe-se determinar que o réu Banco Santander apresente a cópia integral do procedimento de execução extrajudicial, contendo todas as certidões de diligências, notificações de mora e de leilões, editais publicados e a documentação que serviu de suporte para a venda em 06/10/2023. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão provisória dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e da arrematação ou alienação extrajudicial do imóvel situado na Rua Barros Falcão, subsolo, nº 62, apartamento 02, Matatu, Salvador/BA, ocorrida em 06/10/2023, bem como de todos os atos registrais que lhe foram subsequentes, até o julgamento final desta demanda. DETERMINO que o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à exibição incidental da íntegra do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e alienação do imóvel, o que deve contemplar todas as certidões de diligências pessoais, os termos de intimação, os editais de mora e de leilão, os autos negativos dos leilões ocorridos em 2022 e toda a documentação que serviu de suporte para a venda realizada em 06/10/2023. DETERMINO o encaminhamento de cópia desta decisão ao 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador para as providências e averbações cabíveis. DETERMINO seja realizada a habilitação das advogadas LINA BEATRIZ GOMES SILVA, OAB/BA nº 76.429 e LUANA ÁVILA DE ARAÚJO, OAB/BA nº 74.470, conforme requerido pelo autor ao ID 562731990, procuração de ID 562731993. Por fim, visando o efetivo prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que tome ciência da certidão de ID 535302688, a fim de informar novo endereço para citação da demandada Joelma dos Santos Melo, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de junho de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

13/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROBERTO PUCA Advogado(s): ANA PAULA SOUZA SANTOS SCHONLEBEN (OAB:BA75167) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO registrado(a) civilmente como ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB:BA48727) DESPACHO Na esteira da decisão de ID 500270325 e em vista do quanto informado no ID 503544490, inclua-se no polo passivo JOELMA DOS SANTOS MELO, brasileira, divorciada, comerciaria, CPF sob nº 407.149.265-15, residente e domiciliada na Rua Pedro Veloso Gordilho, 17, Matatu, Salvador-BA e CITE-A para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de outubro de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8045643-84.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

07/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

05/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROBERTO PUCA Advogado(s): ANA PAULA SOUZA SANTOS SCHONLEBEN (OAB:BA75167) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB:BA48727) DESPACHO ROBERTO PUCA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado. Em apertada síntese, questiona a parte autora o processo de execução extrajudicial (consolidação de propriedade fiduciária) levado a efeito pela parte ré - relativamente ao imóvel situado na Travessa Barros Falcão, 1A, nº 62, CA 05, CEP: 40.255-005, Matatu, Salvador/BA - alegando a ocorrência de vício, notadamente ausência de notificação (para purgar a mora e para ciência do leilão). Pontua que, em razão das dificuldades financeiras decorrentes do cenário pandêmico, o Autor enfrentou severa instabilidade econômica, impossibilitando-o de arcar com as parcelas do empréstimo. Aduz que no segundo semestre de 2023, a filha do Autor recebeu contatos de supostos corretores e advogados informando que o imóvel dado em garantia havia sido leiloado. Diz que após pesquisas realizadas nos cartórios de protesto da Comarca de Salvador, não foram encontrados registros referentes ao Autor. Afirma que diante da ausência de notificações formais, o Autor procurou pessoalmente o Banco Réu em busca de informações e resolução do problema. Foi informado posteriormente, através de e-mail, que o processo de alienação fiduciária fora concluído, culminando na venda do imóvel em leilão público em 06 de outubro de 2023. Sustenta que, após buscas profundas para obter informações dos detalhes do ocorrido, consta na certidão de ônus que o imóvel objeto do leilão foi vendido a Sra. JOELMA DOS SANTOS MELO, brasileira, divorciada, comerciária, CPF sob nº 407.149.265-15, residente e domiciliada na Rua Pedro Veloso Gordilho, 17, Matatu, Salvador-BA, em 06/10/2023, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). No caso em tela, como se abstrai da leitura da exordial e da contestação, o imóvel foi ofertado em garantia, tendo sido adquirido pela senhora JOELMA DOS SANTOS MELO em leilão. Ocorre que o polo passivo da presente ação foi preenchido, tão somente, com o credor fiduciário, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Todavia, quando do ajuizamento da presente ação, o leilão já havia sido realizado, tendo se ultimado todos os atos inerentes, ou seja, terceiro já havia adquirido os direitos leiloados. Dessa forma, o polo passivo deve ser composto, obrigatoriamente, pelo credor fiduciário e pelo terceiro arrematante, pois a sentença a ser proferida alcançará a situação jurídica de ambos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8045643-84.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se, portanto, de um litisconsórcio unitário necessário. Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; (...) Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. Nas ações cuja pretensão autoral objetiva declaração de nulidade do leilão extrajudicial, regulamentado pela Lei nº 9.514/17, com o objetivo de retomar o imóvel alienado, há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição credora fiduciária e o arrematante do imóvel em leilão, por repercutir na esfera jurídica deste, sob pena de nulidade do feito. 3. A primeira etapa primordial do procedimento extrajudicial restou regularmente cumprida pelo requerido com a prévia constituição em mora do devedor, motivo pelo qual restou consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. 4. Por outro lado, não se verifica a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data, local e horário da realização do leilão extrajudicial, a fim de garantir-lhe o direito de preferência na arrematação do bem, pois se trata de condição de validade do procedimento, mesmo que tenha havido a regular comunicação para purga da mora. 5. Diante das peculiaridades do caso, não há como restituir as partes ao estado anterior em razão da arrematação do imóvel por terceiro de boa-fé, sob pena de se ferir ato jurídico perfeito. A obrigação do banco requerido deve ser convertida em perdas e danos para a fixação da respectiva indenização a ser apurada em liquidação de sentença. 6. Considerando a reforma do ato sentencial, deve ser distribuído proporcionalmente o ônus sucumbencial entre as partes (art. 86, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5452583-73.2022.8.09.0142, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE LEILÃO JÁ REALIZADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DO ARREMATANTE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. A Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial já realizado com arrematante exige inclusão no polo passivo da Ação tanto do credor fiduciário quanto do arrematante, pois se verifica a figura de litisconsórcio passivo necessário. A inobservância dessa composição passiva da lide enseja a extinção sem resolução do mérito do processo, todavia, previamente, há que possibilitar a parte autora a emenda da peça de ingresso. (TJ-MG - AI: 10000191436112001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2020) Destaca-se que este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos trecho do voto do Relator Ministro João Otávio de Noronha: "No caso dos autos, em que a demandante postula a declaração de nulidade do leilão extrajudicial, necessária se faz a inclusão do arrematante no polo passivo da lide. Com efeito, o arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação. Neste sentido, tem-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] Na hipótese dos autos, a finalidade da presente demanda é a desconstituição do ato judicial de arrematação do imóvel, devendo integrar o polo passivo necessariamente os interessados na controvérsia, no caso, o devedor executado e o credor, tendo em vista a influência do resultado no seu direito". (STJ - AREsp: 2417537, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 29/11/2024) Cumpre destacar que a indispensabilidade de citação de litisconsorte passivo necessário deve ser conhecida de ofício, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS E ESPECIAIS DE GRAMADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 47 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA, DECLARADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Considerando a própria natureza da relação jurídica e o fato de que o eventual reconhecimento da tese deduzida na impetração atingiria diretamente a esfera jurídica dos dois referidos candidatos, melhor classificados, impõe-se a integração desses ao processo, nos termos do artigo 47 do CPC, aplicável ao caso dos autos, por força do art. 24 da Lei 12.016/09. Precedente: RMS 27.777/PI, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 02/04/2012. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RMS 37.596/RS, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 28/05/2013) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 47, PAR. ÚNICO, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O eventual reconhecimento do direito da companheira à pensão por morte de servidor público atinge diretamente a esfera jurídica da ex--esposa, diminuindo-lhe ou retirando-lhe o benefício previdenciário, razão pela qual se impõe a sua integração ao processo, sob pena de que a decisão a ser proferida seja absolutamente ineficaz em face da ex-esposa (cf. art. 47, in ne, e 472 do CPC). 2. A ineficácia da sentença em face de quem deveria integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário unitário diz respeito à própria regularidade da relação jurídica processual e, pois, a pressuposto processual cuja falta, por se tratar de questão de ordem pública que não está afeta ao regime de preclusão pode ser armada pelo julgador de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. (§ 3º, art. 267, do CPC). 3. A ausência do pressuposto processual não dá causa à extinção do processo sem que antes seja oportunizada a sanação à parte, que deve promover a citação da litisconsorte necessária unitária, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC. 4."Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio."(art 19 da Lei nº 1.533/51). 5. Acórdão recorrido desconstituído de ofício, com o retorno dos autos à Corte de origem para que se promova a citação da ex-esposa do servidor instituidor da pensão por morte. Prejudicado o recurso ordinário. ( RMS 28.110/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 19/03/2012) (grifos aditados) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, CHAMO O FEITO À ORDEM e CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para, possibilitando o aditamento do polo passivo da ação, determinar a intimação da parte autora para que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, com fulcro no art. 115, parágrafo único, CPC. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de maio de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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