Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8173566-30.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8173566-30.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Camila Nascimento Raimundo Advogado: Guilherme Trevisan Neves (OAB:BA70191) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo nº 8173566-30.2023.8.05.0001 REQUERENTE: CAMILA NASCIMENTO RAIMUNDO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Diga a parte autora sobre as informações constantes no ID 476912170 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 17 de dezembro de 2024. TAÍS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8173566-30.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/06/2024, 00:00

Petição (Replica)

17/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/12/2024, 00:00

Decisão

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Camila Nascimento Raimundo Advogado: Guilherme Trevisan Neves (OAB:BA70191) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8173566-30.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Fornecimento de medicamentos, Padronizado, Planos de saúde] Reclamante: REQUERENTE: CAMILA NASCIMENTO RAIMUNDO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8173566-30.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de prestação de fazer com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, através do Planserv - Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na qual o requerente aduz que “foi constatado que a autora sofre de TROMBOFILIA, CID: D68.8 que é uma predisposição em desenvolver trombose naqueles indivíduos que possuem anomalias nos fatores de coagulação do sangue, ou seja, é um defeito de coagulação, aumentando o risco de formação de coágulos sanguíneos”, conforme relatório médico constante dos autos. Diante do seu quadro clínico, seu médico assistente solicitou a medicação VERSA - ENOXOPARINA SÓDICA 40MG, necessário à manutenção da sua saúde. Assim, no caso vertente, entende esta Magistrada ser relevante o fundamento da demanda, em face da comprovação da enfermidade, da necessidade do quanto pleiteado, bem como da gravidade do problema de saúde da parte demandante, através dos documentos acostados aos autos, notadamente, o relatório do médico e o parecer do Plantão Médico. A Lei 12.153/2009, no seu artigo 3º, é clara ao estabelecer que o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe o legislador pátrio no CPC/2015 sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Logo, os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Do exposto, sem adentrar no meritum causae, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA, e determino que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, AUTORIZE E CUSTEIE a realização de FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VERSA - ENOXOPARINA SÓDICA 40MG, conforme relatório médico constante nos autos, em Hospital/Clínica e com equipe médica credenciados, ou, não existindo credenciamento, em Hospital/Clínica e com equipe médica indicados pelo Planserv, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se as partes do inteiro teor da medida liminar concedida. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Salvador, 15 de dezembro de 2023 CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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