Execução Fiscal 0501455-82.2013.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0501455-82.2013.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

24/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Rodrigo Medeiros Assis Pereira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0501455-82.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: RODRIGO MEDEIROS ASSIS PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0501455-82.2013.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

20/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2022, 00:00

Mero expediente

16/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 00:00

Mero expediente

07/05/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2019, 00:00

Expedição de documento (Carta)

02/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(31)