Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Dirceu Di Domenico Advogado: Ruthson Da Silva Dourado Castro (OAB:BA29441-A) Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515-A)
Apelante: Douglas Daniel Di Domenico Advogado: Ruthson Da Silva Dourado Castro (OAB:BA29441-A) Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515-A)
Apelante: Diego Di Domenico Advogado: Ruthson Da Silva Dourado Castro (OAB:BA29441-A) Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515-A)
Apelante: Espólio De Registrado(a) Civilmente Como Heder Todi Sujuki Advogado: Felipe Teixeira Vieira (OAB:DF31718-A)
Apelado: Espólio De Registrado(a) Civilmente Como Heder Todi Sujuki Advogado: Felipe Teixeira Vieira (OAB:DF31718-A)
Apelado: Adilson Heidi Sujuki Advogado: Roselito Pereira Lima (OAB:BA41936-A)
Apelado: Sandro Tadao Sujuki Advogado: Roselito Pereira Lima (OAB:BA41936-A)
Apelado: Joao Antonio Gorgen Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658-A)
Apelado: Dirceu Di Domenico Advogado: Ruthson Da Silva Dourado Castro (OAB:BA29441-A) Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515-A)
Apelado: Douglas Daniel Di Domenico Advogado: Ruthson Da Silva Dourado Castro (OAB:BA29441-A) Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515-A)
Apelado: Diego Di Domenico Advogado: Ruthson Da Silva Dourado Castro (OAB:BA29441-A) Advogado: Paulo Santos Da Silva (OAB:BA43515-A) Terceiro
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000597-94.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DIRCEU DI DOMENICO e outros (3) Advogado(s): RUTHSON DA SILVA DOURADO CASTRO (OAB:BA29441-A), PAULO SANTOS DA SILVA (OAB:BA43515-A), FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB:DF31718-A)
APELADO: ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como HEDER TODI SUJUKI e outros (6) Advogado(s): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB:DF31718-A), ROSELITO PEREIRA LIMA (OAB:BA41936-A), LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658-A), RUTHSON DA SILVA DOURADO CASTRO (OAB:BA29441-A), PAULO SANTOS DA SILVA (OAB:BA43515-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8000597-94.2022.8.05.0081 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de Recurso de Apelação interposta por DIRCEU DI DOMENICO, DOUGLAS DANIEL DI DOMÊNICO e DIEGO DI DOMÊNICO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comercias da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório n. 8000597-94.2022.8.05.0081 ajuizada contra HÉDER TODI SUJUKI, ADILSON HEIDI SUJUKI e SANDRO TADAO SUJUKI, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por litispendência. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 930 do Código de Processo Civil dispõe que a distribuição dos recursos será feita conforme o regimento interno de cada tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. O dispositivo ressalva, em seu parágrafo único, a prevenção do relator que julgou o primeiro recurso interposto no bojo do mesmo processo ou em processo conexo. Veja-se: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por sua vez, estabelece as regras de distribuição por prevenção em seu artigo 160, dispondo que os recursos deverão ser distribuídos por prevenção para o relator que julgou o primeiro recurso interposto contra decisão neste processo ou em outro conexo. Inclusive, a prevenção residirá mesmo que o relator deixe o Tribunal ou que seja transferido de Órgão fracionário, a menos que o recurso que fundamenta o reconhecimento da prevenção tenha sido julgado monocraticamente ou que os demais membros do Órgão julgador original não mais o integrem. Essa é a inteligência dos §§7º e 8º do referido dispositivo legal, a seguir transcritos: Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). § 7º – Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 05/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019) § 8º – A regra do § 7º não se aplica quando o recurso ou ação que fundamenta o reconhecimento da prevenção tiver sido julgado monocraticamente ou quando os demais membros do Órgão Julgador original que participaram do seu julgamento não mais o integrem. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 05/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019).
No caso vertente, o recurso de apelação foi interposto contra a sentença que extinguiu a Ação de Interdito Proibitório, sem resolução do mérito, por considerar que esta tem partes, causa de pedir e pedidos idênticos a Ação nº 0000157-61.1990.8.05.0081. Sendo assim, considerando que foi interposto recurso de apelação no bojo do referido processo em 13/05/2021 e que o referido recurso foi distribuído para a Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, tornou-se esta relatora preventa para julgar todos os demais recursos interpostos contra decisões proferidas neste processo ou em outro conexo, como é o caso dos autos. Dessa forma, declino da competência para apreciação da causa e determino a remessa dos autos à secretaria, para que o feito seja redistribuído, por prevenção, à Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno deste Tribunal. Salvador/BA, 16 de dezembro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora