Petição Cível 8000696-64.2024.8.05.0123 - TJBA | JusConsulta

Petição Cível 8000696-64.2024.8.05.0123 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA EDNALVA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s): HIAGO SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA59933-A) APELADO: RURAL E CIA ENGENHARIA E GEOTECNOLOGIAS LTDA e outros (2) Advogado(s): LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA (OAB:BA22104-A), MATHEUS HAGE FERNANDEZ (OAB:BA26388-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000696-64.2024.8.05.0123 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, etc. Trata-se de recurso interposto nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) n. 8000696-64.2024.8.05.0123, instaurado por MARIA EDNALVA MARTINS DE OLIVEIRA em desfavor de RURAL E CIA TOPOGRAFIA, GEODESIA E ASSESSORIA RURAL LTDA - ME e seus sócios NADSON MARQUES DOS SANTOS e ANA LÚCIA AMORIM DOS SANTOS. O processo principal, Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 8000693-17.2021.8.05.0123, tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Itanhém, sob o rito da Lei n. 9.099/95, conforme expressamente consignado na sentença de ID 184296264. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi julgado procedente pelo Juízo de origem, nos termos da sentença de ID 97962042 e após, rejeitados os embargos de declaração na sentença de ID 97962048. Os sócios recorrentes interpuseram Recurso Inominado (ID 97962055), recurso próprio e cabível no âmbito dos Juizados Especiais, conforme faculta o art. 41 da Lei n. 9.099/95. A Secretaria da Vara Cível de Itanhém, mediante certidão de ID 97962521, remeteu os autos a este Tribunal de Justiça. No entanto, a Diretoria de Distribuição do 2º Grau, ao realizar a conferência cadastral, identificou divergência entre a classe processual cadastrada (Apelação Cível) e o órgão competente para processamento do feito, que são as Turmas Recursais, conforme certificado nos documentos de ID 97966101 e ID 97962552. Este último documento expressamente consigna: "deixei de conferir os itens 01 a 07, por ter identificado que a peça inicial se refere a Recurso Inominado direcionado à Turma Recursal.". A Certidão de ID 97962519 confirma que a parte ré interpôs Recurso Inominado, tempestivamente. É o relatório. Decido. O presente feito origina-se de processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei n. 9.099/95. O art. 41 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o recurso cabível contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais é o Recurso Inominado, a ser julgado pela Turma Recursal do respectivo Juizado. O art. 44 da mesma lei atribui às Turmas Recursais a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, embora formalizado em autos apartados, é incidente processual vinculado ao processo principal e a ele acessório, compartilhando do mesmo rito e da mesma competência funcional. Não há nos autos qualquer decisão judicial que tenha alterado o rito processual ou a competência para o julgamento do recurso. Ao contrário, o recurso interposto contra a sentença do processo principal, apesar de indicado, equivocadamente, como "apelação" foi recebido como Recurso Inominado e julgado pela Turma Recursal, que declarou seu prejuízo por intempestividade (ID 376563800). Esse fato demonstra que a própria Turma Recursal reconheceu sua competência para processar e julgar os recursos oriundos daquela demanda. Desse modo, o recurso interposto no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo Recurso Inominado, deve ser processado e julgado pela Turma Recursal competente, e não por este órgão fracionário do Tribunal de Justiça (Quarta Câmara Cível), cuja competência se limita aos recursos oriundos do rito comum. Ante o exposto, com fundamento no art. 41 e art. 44 da Lei n. 9.099/95, e no art. 39 da Resolução n. 04/2017 do TJBA, reconheço a incompetência deste órgão julgador e determino a remessa dos autos ao setor de distribuição competente para que sejam redistribuídos à Turma Recursal adequada, a quem compete o processamento e julgamento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora

02/06/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares; Termo/Auto de Penhora)

01/06/2026, 00:00

Incompetência

31/05/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE ITANHÉM INTIMAÇÃO 8000696-64.2024.8.05.0123 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Itanhém Suscitado: Rural E Cia Topografia, Geodesia E Assessoria Rural Ltda - Me Suscitante: Maria Ednalva Martins De Oliveira Advogado: Hiago Santos Oliveira (OAB:BA59933) Suscitado: Nadson Marques Dos Santos Advogado: Matheus Hage Fernandez (OAB:BA26388) Suscitado: Ana Lúcia Amorim Dos Santos Advogado: Matheus Hage Fernandez (OAB:BA26388) Intimação: Cód.: DSS050 MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do Dr. RENAN MAIA RANGEL DA SILVA, Juiz Substituto desta Comarca de Itanhém-BA, fica(m) o(a,s) Dr.(a,s). HIAGO SANTOS OLIVEIRA, INTIMADO(A,S), para que tome ciência da Sentença ID468755811 e, querendo, recorrer, no prazo de lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itanhém, estado da Bahia, aos 10 de dezembro de 2024. Eu,________, Clemilton Silva Oliveira, Tec Judiciário dos Feitos Cíveis, digitei e subscrevi. Documento assinado eletronicamente pelo servidor Lei Nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE ITANHÉM INTIMAÇÃO 8000696-64.2024.8.05.0123 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Itanhém Suscitado: Rural E Cia Topografia, Geodesia E Assessoria Rural Ltda - Me Suscitante: Maria Ednalva Martins De Oliveira Advogado: Hiago Santos Oliveira (OAB:BA59933) Suscitado: Nadson Marques Dos Santos Advogado: Matheus Hage Fernandez (OAB:BA26388) Suscitado: Ana Lúcia Amorim Dos Santos Advogado: Matheus Hage Fernandez (OAB:BA26388) Intimação: Cód.: DSS050 MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do Dr. RENAN MAIA RANGEL DA SILVA, Juiz Substituto desta Comarca de Itanhém-BA, fica(m) o(a,s) Dr.(a,s). MATHEUS HAGE FERNANDEZ, INTIMADO(A,S), para que tome ciência da Sentença ID468755811 e, querendo, recorrer, no prazo de lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Itanhém, estado da Bahia, aos 10 de dezembro de 2024. Eu,________, Clemilton Silva Oliveira, Tec Judiciário dos Feitos Cíveis, digitei e subscrevi. Documento assinado eletronicamente pelo servidor Lei Nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

20/12/2024, 00:00

Documentos

•02/06/2026, 00:00

Intimação