Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MARIA EDNALVA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s): HIAGO SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA59933-A)
APELADO: RURAL E CIA ENGENHARIA E GEOTECNOLOGIAS LTDA e outros (2) Advogado(s): LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA (OAB:BA22104-A), MATHEUS HAGE FERNANDEZ (OAB:BA26388-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000696-64.2024.8.05.0123 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
Vistos, etc.
Trata-se de recurso interposto nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) n. 8000696-64.2024.8.05.0123, instaurado por MARIA EDNALVA MARTINS DE OLIVEIRA em desfavor de RURAL E CIA TOPOGRAFIA, GEODESIA E ASSESSORIA RURAL LTDA - ME e seus sócios NADSON MARQUES DOS SANTOS e ANA LÚCIA AMORIM DOS SANTOS. O processo principal, Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 8000693-17.2021.8.05.0123, tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Itanhém, sob o rito da Lei n. 9.099/95, conforme expressamente consignado na sentença de ID 184296264. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi julgado procedente pelo Juízo de origem, nos termos da sentença de ID 97962042 e após, rejeitados os embargos de declaração na sentença de ID 97962048. Os sócios recorrentes interpuseram Recurso Inominado (ID 97962055), recurso próprio e cabível no âmbito dos Juizados Especiais, conforme faculta o art. 41 da Lei n. 9.099/95. A Secretaria da Vara Cível de Itanhém, mediante certidão de ID 97962521, remeteu os autos a este Tribunal de Justiça. No entanto, a Diretoria de Distribuição do 2º Grau, ao realizar a conferência cadastral, identificou divergência entre a classe processual cadastrada (Apelação Cível) e o órgão competente para processamento do feito, que são as Turmas Recursais, conforme certificado nos documentos de ID 97966101 e ID 97962552. Este último documento expressamente consigna: "deixei de conferir os itens 01 a 07, por ter identificado que a peça inicial se refere a Recurso Inominado direcionado à Turma Recursal.". A Certidão de ID 97962519 confirma que a parte ré interpôs Recurso Inominado, tempestivamente. É o relatório. Decido. O presente feito origina-se de processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei n. 9.099/95. O art. 41 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o recurso cabível contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais é o Recurso Inominado, a ser julgado pela Turma Recursal do respectivo Juizado. O art. 44 da mesma lei atribui às Turmas Recursais a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, embora formalizado em autos apartados, é incidente processual vinculado ao processo principal e a ele acessório, compartilhando do mesmo rito e da mesma competência funcional. Não há nos autos qualquer decisão judicial que tenha alterado o rito processual ou a competência para o julgamento do recurso. Ao contrário, o recurso interposto contra a sentença do processo principal, apesar de indicado, equivocadamente, como "apelação" foi recebido como Recurso Inominado e julgado pela Turma Recursal, que declarou seu prejuízo por intempestividade (ID 376563800). Esse fato demonstra que a própria Turma Recursal reconheceu sua competência para processar e julgar os recursos oriundos daquela demanda. Desse modo, o recurso interposto no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo Recurso Inominado, deve ser processado e julgado pela Turma Recursal competente, e não por este órgão fracionário do Tribunal de Justiça (Quarta Câmara Cível), cuja competência se limita aos recursos oriundos do rito comum.
Ante o exposto, com fundamento no art. 41 e art. 44 da Lei n. 9.099/95, e no art. 39 da Resolução n. 04/2017 do TJBA, reconheço a incompetência deste órgão julgador e determino a remessa dos autos ao setor de distribuição competente para que sejam redistribuídos à Turma Recursal adequada, a quem compete o processamento e julgamento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora