Execução Fiscal 8001618-22.2022.8.05.0044 - TJBA

Execução Fiscal 8001618-22.2022.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Candeias Apelado: Nextel Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001618-22.2022.8.05.0044 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s):RICARDO JORGE VELLOSO ACÓRDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. MARCO TEMPORAL INICIAL: 02/01/2017. PRESCRIÇÃO OCORRIDA EM 02/01/2022. AÇÃO PROPOSTA EM 31/01/2022. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ PRIMEVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. JUGADOS DO TJBA E STJ. SEM HONORÁRIOS POR NÃO TER HAVIDO ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8001618-22.2022.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001618-22.2022.8.05.0044, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE CANDEIAS, e como apelada, NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA APELAÇÃO E LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador de Justiça 11

20/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Candeias Advogado: Itana Freitas Santos Lisboa (OAB:BA24162) Executado: Nextel Telecomunicacoes Ltda. Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXECUÇÃO FISCAL n. 8001618-22.2022.8.05.0044 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Representante(s): ITANA FREITAS SANTOS LISBOA registrado(a) civilmente como ITANA FREITAS SANTOS LISBOA (OAB:BA24162) EXECUTADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Representante(s): INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS ATO ORDINATÓRIO 8001618-22.2022.8.05.0044 Execução Fiscal Jurisdição: Candeias Intime-se a parte Ré para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID 459102561, em 15 (quinze) dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. CANDEIAS/BA, 27 de setembro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:00

Petição (Apelação)

19/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:00

Publicação

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

03/07/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•20/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

•03/10/2024, 00:00

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