Dissolução Parcial de Sociedade 8193367-92.2024.8.05.0001 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8193367-92.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO GILDEMA BENEVIDES BEZERRA Representante(s): MARILIA GONZAGA CARDOSO (OAB:BA47001) REU: EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA e outros (4) Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8193367-92.2024.8.05.0001 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de maio de 2026.GERALDO ALBUQUERQUE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

27/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

22/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

21/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO GILDEMA BENEVIDES BEZERRA Advogado(s): MARILIA GONZAGA CARDOSO (OAB:BA47001) REU: EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA e outros (4) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8193367-92.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de antecipação de tutela de urgência formulado por ANTONIO GILDEMA BENEVIDES BEZERRA em face de EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA, EDSON JOSE SERRA MOURA DOS SANTOS, JONAS DE ALMEIDA LIMA, ANTONIO DOS SANTOS e HAMILTON DA CONCEICAO. Gratuidade de justiça deferida no Id 487102075. Determinadas as diligências de citação, as cartas endereçadas aos réus EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA, HAMILTON DA CONCEICAO e JONAS DE ALMEIDA LIMA (Ids 489512665, 490631185, 490765733) retornaram negativas. Lado outro, as cartas citatórias encaminhadas aos acionados EDSON JOSE SERRA MOURA DOS SANTOS e ANTONIO DOS SANTOS foram recebidas por terceiros (Ids 490632980 e 490631188). No Id 509464601, a parte autora emendou a sua inicial, informando novos endereços dos réus EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA, HAMILTON DA CONCEICAO e JONAS DE ALMEIDA LIMA. Expedidas novas cartas citatórias, as diligências restaram infrutíferas (Ids 511424555, 512351119 e 512354788). Após, no Id 519556775, o autor pleiteou a citação por edital. Em decisão de Id 522735560: indeferiu-se a tutela de urgência; declarou-se regular a citação do réu EDSON JOSE SERRA MOURA DOS SANTOS; determinou-se a citação dos réus JONAS DE ALMEIDA LIMA e HAMILTON DA CONCEICAO mediante oficial de justiça; e determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial e informar endereço correto e atualizado dos réus EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA e ANTONIO DOS SANTOS. No Id 540184138, o autor requereu a citação de EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA e ANTONIO DOS SANTOS via edital. Já no Id 541872982, a parte autora requereu a citação do réu ANTONIO DOS SANTOS na Rua Janaina de Souza, nº 07, Águas Claras, Salvador- CEP: 41311-386, Tel.: (71) 987724902. Após, no Id 547624129, o autor apresentou o contrato social da empresa ré. Sendo assim, na linha de entendimento das decisões de Ids 522735560 e 530430258, INDEFIRO, por ora, a citação da empresa ré, EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA, via edital, e DETERMINO as seguintes diligências: 1. Citem-se os réus ANTONIO DOS SANTOS, JONAS DE ALMEIDA LIMA e HAMILTON DA CONCEICAO via oficial de justiça nos endereços informados nas petições de Ids 541872982 e 509464601; 2. Cite-se a acionada EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA, via oficial de justiça, na pessoa do sócio administrador EDSON JOSE SERRA MOURA DOS SANTOS (CPF n. 112.386.075-00), com advertência de que se refere à citação da empresa ré, conforme endereço informado no documento de Id 490632980; 3. Contestada a ação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; 4. Frustrada a tentativa de citação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Dou força de ofício/mandado a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data registrada no sistema. João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 00:00

Outras Decisões

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO GILDEMA BENEVIDES BEZERRA Advogado(s): MARILIA GONZAGA CARDOSO (OAB:BA47001) REU: EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA e outros (4) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8193367-92.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de antecipação de tutela de urgência formulado por ANTONIO GILDEMA BENEVIDES BEZERRA em face de EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA, EDSON JOSE SERRA MOURA DOS SANTOS, JONAS DE ALMEIDA LIMA, ANTONIO DOS SANTOS e HAMILTON DA CONCEICAO. Gratuidade de justiça deferida no Id 487102075. Em suma, o autor alega que ingressou na sociedade em 27 de junho de 2003, mediante a subscrição de 300 (trezentas) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, perfazendo o total de R$ 300,00 (trezentos reais). Sustenta que a sociedade se encontra inativa há considerável tempo e que suas reiteradas tentativas de retirada amigável do quadro societário restaram infrutíferas, ante a ausência de resposta por parte do sócio administrador. Postula, em sede de tutela de urgência, a declaração de dissolução parcial da sociedade, com efeitos imediatos, fundamentando seu pedido no direito de retirada previsto no art. 1.029 do Código Civil e no princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, XX, da CF/88). Determinadas as diligências de citação, as cartas endereçadas aos réus EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA, HAMILTON DA CONCEICAO e JONAS DE ALMEIDA LIMA (Ids 489512665, 490631185, 490765733) retornaram negativas. Lado outro, as cartas citatórias encaminhadas aos acionados EDSON JOSE SERRA MOURA DOS SANTOS e ANTONIO DOS SANTOS foram recebidas por terceiros (Ids 490632980 e 490631188). No Id 509464601, a parte autora emendou a sua inicial, informando novos endereços dos réus EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA, HAMILTON DA CONCEICAO e JONAS DE ALMEIDA LIMA. Expedidas novas cartas citatórias, as diligências restaram infrutíferas (Ids 511424555, 512351119 e 512354788). Após, no Id 519556775, o autor pleiteou a citação por edital. É o relatório. Decido. 1. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência aventada. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, mormente os documentos que acompanham a exordial, verifico, pelo menos neste momento, ausência de verossimilhança fática pré-constituída que indique probabilidade do direito, sendo imperiosa dilação probatória para aferição do quanto alegado na petição inicial. Tratando-se de sociedade limitada, a questão em testilha rege-se pelo art. 1.077 do Código Civil, o qual prevê a possibilidade de retirada motivada do sócio na hipótese de modificação do contrato social, e pelo art. 1.057 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, admite a saída imotivada do sócio da sociedade limitada pela cessão das suas quotas, de forma total ou parcial, a outro sócio ou a terceiro, se não houver estipulação contratual diversa ou oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social. Ainda poder-se-ia aplicar a norma do art. 1.029 do CC conforme doutrina majoritária, segundo a qual pode o sócio nas sociedades limitadas com prazo indeterminado fruir do direito de retirada, haja vista não ser razoável obrigá-lo a se manter associado. O STJ também não diverge. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA DE PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE. PRAZO DE 60 DIAS. 1. Ação distribuída em 18/12/2009. Recursos especiais interpostos em 4/9/2017 e 18/9/2017. Autos conclusos à Relatora em 17/4/2018. 2. O propósito recursal é definir a data-base para apuração dos haveres devidos ao sócio em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado. 3. O direito de recesso, tratando-se de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado, pode ser exercido mediante envio de notificação prévia, respeitado o prazo mínimo de sessenta dias. Inteligência do art. 1.029 do CC. 4. O contrato societário fica resolvido, em relação ao sócio retirante, após o transcurso de tal lapso temporal, devendo a data-base para apuração dos haveres levar em conta seu termo final. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.735.360/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.) In casu, não há o mínimo indício de que a sociedade se constituiu por prazo indeterminado, ou, ainda, de que houve o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 1.029, 1.057 ou 1.077 do Código Civil. Não há qualquer indicação de que tenha havido notificação extrajudicial ou do tempo em que o autor expressou aos demais sócios a sua vontade de retirada. Vê-se que o autor se limitou a anexar a segunda alteração do contrato social, documentos de arrecadação mercantil e cartão do CNPJ (Ids 479151550 e 479151551). Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU EDSON JOSE SERRA MOURA DOS SANTOS E DA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA Compulsando os autos, verifico que o réu EDSON JOSE SERRA MOURA DOS SANTOS, devidamente citado via AR (Aviso de Recebimento) com comprovante acostado no Id 490632980, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação. A citação foi perfectibilizada de forma regular mediante recebimento do AR no endereço do mencionado réu situado em condomínio edilício, com assinatura legível do recebedor, preenchendo, assim, os requisitos do art. 248, § 4º do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento da jurisprudência dominante: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSO. VÍCIO NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de a carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipótese dos autos. 2. Infirmar o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.055.607/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Me reservo para apreciar a aplicação dos efeitos da revelia após a citação de todos os réus (arts. 344 c/c 345, I do CPC). 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Compulsando os autos, observa-se que a correspondência citatória encaminhada ao réu ANTONIO DOS SANTOS foi recebida por terceiro (Id 490631188). Vê-se que o endereço constante do AR não está localizado em condomínio edilício. Conforme art. 248, § 1º, do CPC, a carta de citação será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro que assine o recibo. E como visto alhures, "a possibilidade de a carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipótese dos autos". Assim, é inválida a citação do réu ANTONIO DOS SANTOS. No que tange ao pedido de citação por edital, entende-se que o acionado somente será considerado em local incerto ou não sabido quando restarem infrutíferas todas as tentativas de sua localização, o que inclui requisição de informações pelo juízo. Esta, inclusive, é a regra disposta no art. 256, §3º, do CPC. Todavia, ao exame dos autos, observa-se que não houve tentativa de localização dos endereços dos réus EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA, HAMILTON DA CONCEICAO e JONAS DE ALMEIDA LIMA em sistemas conveniados. Outrossim, tem-se que as cartas citatórias endereçadas aos réus HAMILTON DA CONCEICAO e JONAS DE ALMEIDA LIMA retornaram com a informação de ausência. Sendo assim, declaro inválida a citação de ANTONIO DOS SANTOS e indefiro, por ora, o pedido de citação por edital dos réus EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA, JONAS DE ALMEIDA LIMA e HAMILTON DA CONCEICAO, determinando as seguintes diligências: 3.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1.1. Emendar a sua petição inicial acostando o contrato social originário e as demais alterações contratuais, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do art. 319, 320 e 321 do CPC; 3.1.2. Informar o endereço correto e atualizado dos réus EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA e ANTONIO DOS SANTOS, ou requerer o que entender de direito, o que inclui pedido de pesquisas em sistemas conveniados, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção; 3.2. Requerida a pesquisa em sistemas conveniados, de logo, defiro as buscas; 3.3. Declinados ou localizados novos endereços, citem-se; 3.4. Citem-se os réus JONAS DE ALMEIDA LIMA e HAMILTON DA CONCEICAO mediante oficial de justiça nos endereços informados no Id 509464601; 3.5. Contestada a ação, intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Dou força de ofício/mandado a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

03/10/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Gildema Benevides Bezerra Advogado: Marilia Gonzaga Cardoso (OAB:BA47001) Reu: Ebpo Empresa Bahiana De Projetos E Obras Ltda Reu: Edson Jose Serra Moura Dos Santos Reu: Jonas De Almeida Lima Reu: Antonio Dos Santos Reu: Hamilton Da Conceicao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8193367-92.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO GILDEMA BENEVIDES BEZERRA Advogado(s): MARILIA GONZAGA CARDOSO (OAB:BA47001) REU: EBPO EMPRESA BAHIANA DE PROJETOS E OBRAS LTDA e outros (4) Advogado(s): DECISÃO Nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, a presunção prevista no art. 99, § 3°, do CPC é inexoravelmente relativa. Em detida análise dos presentes autos, mormente dos documentos trazidos pela parte autora no Id 482134841, verifico que não restou comprovada a hipossuficiência econômica alegada. O despacho de Id 479216949 foi claro ao determinar a relação de documentos que deveriam ter sido apresentados pela parte autora (última declaração de imposto de renda, contracheque/prolabore e extratos bancários), porém aquela última se limitou a apresentar cópia da sua carteira de trabalho. Sendo certo que é possível auferir renda de forma diversa, não restou comprovada de maneira cabal a fragilidade econômica aventada. Isto posto, com amparo no art. 99, § 2°, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8193367-92.2024.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que recolha integralmente as custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

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Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Todas as movimentações(60)