Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): JAIRES RODRIGUES PORTO (OAB:BA23480-A)
APELADO: OTAVIO MARTINS DE SOUSA Advogado(s): DECISÃO I - Relatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001394-44.2012.8.05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARREIRAS com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Barreiras (id 74356505) que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra OTÁVIO MARTINS DE SOUSA, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Em suas razões (id 74356509), o apelante alega que "[...] a Lei de Execuções Fiscais n. 6.830/80, prevê um rito específico para casos em que o processo permanece sem andamento em razão da ausência de citação do Executado e/ou inexistência de bens penhoráveis, conforme se infere do rito delineado em seu artigo 40, sendo necessário, a princípio, a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano". Prossegue aduzindo que "[...]a extinção da presente demanda em razão de suposta inércia de Exequente, só seria possível através do rito da prescrição intercorrente. Ora, conforme descrito alhures, para ser aplicado tal instituto deverá, primeiramente, acontecer a suspensão do processo por 1 (um) ano, isso quando não encontrado o devedor e/ou bens penhoráveis. Assim, depois de decorrido o prazo de suspensão, imprescindível, ainda, alcançar o prazo prescricional e, após intimação da Fazenda Pública, poderá o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente da execução, extinguindo o feito". Afirma que "[...] a sentença deverá ser anulada, haja vista incontroverso o equívoco, posto que conforme demonstra da certidão do oficial de ID 249143348, a tentativa de citação frustrada do Executado se deu em 14 de janeiro de 2020. Ademais, o Ato ordinatório de prescrição intercorrente, bem como a ciência da citação infrutífera do executado (ID 249143360) só ocorreu em 14 de fevereiro de 2021. Assim, não se vislumbra o transcurso do prazo exigido para a configuração da prescrição em questão". Nesse contexto, pugna pela reforma da sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Preparo dispensado, recurso manejado pela Fazenda Pública. Sem contrarrazões, nos termos da certidão id 74356517. II - Fundamentação Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A pretensão jurídica deduzida pelo apelante encontra-se em confronto direto com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em Recurso Especial Repetitivo e Súmula, merecendo o recurso julgamento monocrático, nos moldes do artigo 932, IV, "b" do CPC. No julgamento do REsp no 1340553/RS (Temas 566 a 571) o STJ elencou os pressupostos necessários à extinção da execução fiscal por prescrição. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também é indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) A tese firmada pelo STJ estabelece, portanto, que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo desta contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. O caso em análise refere-se a cobrança de débito tributário inscrito em dívida ativa em 03/10/11 (id 74356479), tendo o ajuizamento ocorrido no dia 15/03/12 (id 74356477). A citação do executado ocorreu em 2018 (id 74356491), sendo certificado, também, a ausência de bens penhoráveis (id 74356493), com sucessivas intimações do exequente sem manifestação (id 74356497 / 74356504). Nesse contexto, o processo permaneceu paralisado entre os anos de 2018 e 2024, sem que fossem localizados bens penhoráveis, assim sendo em cumprimento ao que determina a lei e a jurisprudência do STJ consolidada em Recurso Repetitivo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. III - Dispositivo Posto isso, com amparo no artigo 932, IV, "b", do CPC, NEGO PROVIMENTO monocraticamente ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Salvador, 12 de maio de 2025. Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator