Execução de Título Extrajudicial 0551535-97.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0551535-97.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0551535-97.2017.8.05.0001. APELANTE: ADVOCACIA WANDERLEY GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXEQUENTE: BAGDEDE, TANAJURA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE TANAJURA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE TANAJURA SILVA, JOAO VICTOR GOMES, JOSE WANDERLEY OLIVEIRA GOMES #APELADO: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Intime-se o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO para que tenha conhecimento da expedição do Ofício de Precatório, bem como o credor, através do seu advogado, para que proceda o seu protocolo junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º Grau, utilizando a classe processual Precatório (1265), direcionado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP). Salvador-BA, 30 de janeiro de 2026. GILSON DE AQUINO Servidor(a) Autorizado(a)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0551535-97.2017.8.05.0001. APELANTE: ADVOCACIA WANDERLEY GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE TANAJURA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE TANAJURA SILVA, JOAO VICTOR GOMES, JOSE WANDERLEY OLIVEIRA GOMES #APELADO: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Intime-se o Município de Pilão Arcado para que tenha conhecimento da expedição do Ofício de Precatório, bem como o credor, através do seu advogado, para que proceda o seu protocolo junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º Grau, utilizando a classe processual Precatório (1265), direcionado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP). Salvador-BA, 22 de janeiro de 2026. DIEGO DA PAIXAO SANTOS Servidor(a) Autorizado(a)

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0551535-97.2017.8.05.0001. APELANTE: ADVOCACIA WANDERLEY GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP APELADO: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO R. Hoje. 1. Relatório Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Sentença deflagrado pela sociedade ADVOCACIA WANDERLEY GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face do MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, ambos já qualificados nos autos, com o intuito de obter o pagamento dos honorários, com base em título judicial transitado em julgado (ID 491062123). O Exequente requereu o pagamento de quantia certa apresentando planilhas de cálculos, ID. 491062130. Intimado para fins do 535 do CPC, o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO impugnou o cumprimento de sentença alegando inexequibilidade do título judicial por ausência de liquidez. A sociedade Exequente se manifesta sobre a impugnação, tornando a presente lide madura para julgamento. 2. Mérito Inicialmente, cumpre apontar que, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. SENTENÇA Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de cobrança de honorários com percentuais fixados a incidirem sobre um benefício econômico recebido pela municipalidade, logo os parâmetros encontram-se claros como a luz solar. Por fim, a omissão de previsão dos índices somente remete às previsões legais, dispostas nas legislações constitucionais e infraconstitucionais, bem como na jurisprudência firmada, a exemplo do índice de atualização ser o IPCA, já sedimentado em toda as instâncias. Ademais, a discussão trazida à baila pelo Impugnante se encontra esgotada na apreciação mérito da própria ação, visto que os cálculos apresentados somente atualizaram os valores constantes nos autos desde 2020, conforme depreende-se do despacho de ID 154600690. Portanto, a questão trazida, encontra-se sob o manto da coisa julgada, não cabendo mais a este julgador reapreciar a os valores. Quanto ao cálculo apresentado, entendo correta a utilização dos índices aplicados, bem como dos termos de início e final, por se tratarem somente de simples atualização nos termos do art. 509, § 2°, do CPC. Assim sendo, julgo improcedente a impugnação realizada e homologo os cálculos apresentados pelo Exequente, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, fixando o valor devido em R$ 14.381.194,34 (quartoze milhões trezentos e oitenta e um mil, cento e noventa e quatro reais e trinta a quatro centavos), e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§9º e 10 da Constituição Federal, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de precatório, para adimplemento da obrigação, tudo de acordo com os cálculos supra homologados, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos. Ato contínuo defiro a expedição dos precatórios em nome da sociedade Victor & Gomes - Advocacia & Consultoria. Deixo de condenar a Municipalidade Impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais nesta fase processual, nos termos da Súmula 519 do STJ. P.R.I Salvador/BA, 12 de junho de 2025. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados - Epp Advogado: Henrique Tanajura Silva (OAB:BA27047-A) Advogado: Jose Wanderley Oliveira Gomes (OAB:BA12929-A) Apelante: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0551535-97.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO APELADO: ADVOCACIA WANDERLEY GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado(s):JOSE WANDERLEY OLIVEIRA GOMES, HENRIQUE TANAJURA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA RECEBIMENTO DE VERBA DO FUNDEF - (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL). VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGALIDADE. PRECEDENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP.1604440-PE. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 0551535-97.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0551535-97.2017.8.05.0001, sendo apelante Município de Pilão Arcado e apelado Advocacia Wanderley Gomes. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data certificada pelo sistema. ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA CONVOCADA - RELATORA

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

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