Procedimento Comum Cível 8002846-82.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002846-82.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EDVAN MORAIS DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA, RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA, MARIANA LEITE OLIVEIRA, ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Considerando o teor da petição de ID 553757323, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] 8002846-82.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o quanto alegado, sob pena de majoração da multa anteriormente aplicada em sede de decisão ID 479248502. 2. Cumpra-se a decisão que designou a perícia. 3. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EDVAN MORAIS DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA, RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA, MARIANA LEITE OLIVEIRA, ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Considerando a certidão retro, nomeio como perito o Dr. DERMEVAL COSTA DE AZEVEDO, o qual poderá ser localizado por meio do telefone: (73)3613 1333. 2. Intimem-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não havendo impugnação, cumpra-se a decisão que designou a perícia. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] 8002846-82.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edvan Morais Da Cruz Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815) Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378) Advogado: Mariana Leite Oliveira (OAB:BA69841) Advogado: Andre Vinicius Alcantara De Oliveira Goncalves Lima (OAB:BA55624) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] 8002846-82.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: EDVAN MORAIS DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA, RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA, MARIANA LEITE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA LEITE OLIVEIRA, ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA GONCALVES LIMA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O EDVAN MORAIS DA CRUZ ajuizou ação de restabelecimento e manutenção de benefício de auxílio-doença acidentário (B-91) ou implantação de aposentadoria por invalidez acidentária (B-92) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento nos fatos e fundamentos jurídicos descritos na petição inicial. A parte requerida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de prorrogação do benefício. No mérito, afirma que não houve comprovação dos requisitos para a concessão o benefício. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos do requerido. Consta também nos autos que o INSS não cumpriu decisão judicial anterior que determinava a implementação do benefício, sendo fixada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contudo, até o momento, a autarquia permanece inerte, conforme manifestado pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da inviabilidade de julgamento antecipado do mérito, e visando evitar qualquer possibilidade de cerceamento de defesa, passo a sanear e organizar o processo, em conformidade com as diretrizes do art. 357 do Código de Processo Civil. O requerido sustenta a ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo de prorrogação do benefício, com fundamento no Tema 350 do STF e no art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91. No entanto, a tese invocada não se aplica ao caso concreto. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 350, fixou que o prévio requerimento administrativo é indispensável apenas quando inexiste relação jurídica anterior entre as partes. No caso em apreço, a parte autora gozava do benefício de auxílio-doença acidentário, posteriormente cessado administrativamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8002846-82.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se, portanto, de restabelecimento de benefício previamente concedido, o que dispensa o pedido de prorrogação. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Em que pese sustente a autarquia a falta de interesse de agir do requerente, uma vez que não houve pedido administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença, fato é que, em matéria previdenciária, para consubstanciação do interesse processual do segurado, à luz do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, basta a existência de relação jurídica prévia com o INSS, exigindo-se a negativa da autarquia ao requerimento administrativo apenas para os casos de ausência de relação jurídica pregressa entre as partes - Presente o interesse de agir da parte autora, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença, para o regular prosseguimento do feito. - Apelação provida para afastar a ausência de interesse de agir. Sentença anulada. (TRF-3 - ApCiv: 50012919520234039999 MS, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 20/04/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/04/2023). RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1. Em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade não se exige pedido de prorrogação na via administrativa para a caracterização do interesse processual. 2. Recurso provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50049771820174047206 SC 5004977-18.2017.4.04.7206, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC) Dessa forma, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada. Por sua vez, a controvérsia reside na: 1. Persistência da incapacidade laboral alegada pelo autor; 2. Necessidade de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário (B-91) ou concessão de aposentadoria por invalidez acidentária (B-92); Em relação ao argumento de descumprimento de decisão judicial pelo INSS, a prova dos autos demonstra que a autarquia, até o momento, não cumpriu a ordem judicial para restabelecimento do benefício, fixada sob pena de multa diária de R$ 500,00. Diante da persistência do descumprimento, impõe-se a majoração da multa para R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia, limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC. Ante o exposto: 1. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS. 2. Declaro saneado o processo, considerando as partes legítimas e bem representadas, sem irregularidades a serem sanadas. 3. Intimem-se as partes para informarem se desejam produzir outras provas, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 357, §2º, do CPC. 4. Determino a majoração da multa diária anteriormente fixada para R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 5. Intime-se o INSS para cumprimento da ordem judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da incidência da multa ora majorada. 6. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. 7. Com fulcro no art. 357, §1º, do CPC, cientifiquem-se as partes de que, realizado o saneamento, poderão requerer esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável. Itabuna (Ba), 17 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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