Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005388-57.2021.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005388-57.2021.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005388-57.2021.8.05.0141. AUTOR: ANDREA ANDRADE LEITE RÉU: MUNICIPIO DE JEQUIE D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMARCA DE JEQUIÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública, com fundamento em título executivo judicial transitado em julgado, visando à satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. A execução de pagar em face da Fazenda Pública possui disciplina própria, regulada pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, e deve observar, ainda, o art. 100 da Constituição Federal, que impõe o regime de pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante apurado e a natureza do crédito. De início, constato que a parte exequente apresentou planilha de cálculo e memória discriminada do crédito, atendendo ao disposto no art. 534 do CPC, com indicação do valor principal, dos critérios de atualização, dos juros aplicados e da data-base considerada. Assim, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, sob pena de preclusão. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ CUMPRIR EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER INSCULPIDA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A impugnação, se apresentada, deverá conter fundamentação específica e, em caso de alegação de excesso de execução, memória discriminada do valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da alegação (art. 535, §§ 2º e 5º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação quanto à homologação dos cálculos e expedição da requisição de pagamento. Por outro lado, caso haja impugnação, intime-se o Exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Despacho com força de mandado e ofício, para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data e hora registradas pelo sistema. Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005388-57.2021.8.05.0141. AUTOR: ANDREA ANDRADE LEITE RÉU: MUNICIPIO DE JEQUIE D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMARCA DE JEQUIÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública, com fundamento em título executivo judicial transitado em julgado, visando à satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. A execução de pagar em face da Fazenda Pública possui disciplina própria, regulada pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, e deve observar, ainda, o art. 100 da Constituição Federal, que impõe o regime de pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante apurado e a natureza do crédito. De início, constato que a parte exequente apresentou planilha de cálculo e memória discriminada do crédito, atendendo ao disposto no art. 534 do CPC, com indicação do valor principal, dos critérios de atualização, dos juros aplicados e da data-base considerada. Assim, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, sob pena de preclusão. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ CUMPRIR EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER INSCULPIDA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A impugnação, se apresentada, deverá conter fundamentação específica e, em caso de alegação de excesso de execução, memória discriminada do valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da alegação (art. 535, §§ 2º e 5º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação quanto à homologação dos cálculos e expedição da requisição de pagamento. Por outro lado, caso haja impugnação, intime-se o Exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Despacho com força de mandado e ofício, para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data e hora registradas pelo sistema. Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 00:00

Outras Decisões

16/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005388-57.2021.8.05.0141. AUTOR: ANDREA ANDRADE LEITE RÉU: MUNICIPIO DE JEQUIE D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMARCA DE JEQUIÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública, com fundamento em título executivo judicial transitado em julgado, visando à satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. A execução de pagar em face da Fazenda Pública possui disciplina própria, regulada pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, e deve observar, ainda, o art. 100 da Constituição Federal, que impõe o regime de pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante apurado e a natureza do crédito. De início, constato que a parte exequente apresentou planilha de cálculo e memória discriminada do crédito, atendendo ao disposto no art. 534 do CPC, com indicação do valor principal, dos critérios de atualização, dos juros aplicados e da data-base considerada. Assim, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, sob pena de preclusão. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ CUMPRIR EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER INSCULPIDA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A impugnação, se apresentada, deverá conter fundamentação específica e, em caso de alegação de excesso de execução, memória discriminada do valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da alegação (art. 535, §§ 2º e 5º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação quanto à homologação dos cálculos e expedição da requisição de pagamento. Por outro lado, caso haja impugnação, intime-se o Exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Despacho com força de mandado e ofício, para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data e hora registradas pelo sistema. Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Andrea Andrade Leite Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261-A) Apelante: Municipio De Jequie Advogado: Jaime Dalmeida Cruz (OAB:BA22435-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8005388-57.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): JAIME DALMEIDA CRUZ (OAB:BA22435-A) APELADO: ANDREA ANDRADE LEITE Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348-A), JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8005388-57.2021.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 70572947) interposto por MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, em face da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmitiu o recurso extraordinário manejado pelo ora agravante (ID 67219097). Mantida a decisão agravada (ID 72708733) foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, onde foi autuado como ARE 1.527.269/BA, tendo o Presidente, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, determinando a devolução dos autos a esta Corte Estadual, com a seguinte determinação (ID 74388703): “DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 594296 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 138), decidiu que: há repercussão geral - Trânsito em Julgado em 23/02/2012. O Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (grifos acrescentados). Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” É, no essencial, o relatório. Ao exame dos autos, verifica-se que o MUNICÍPIO DE JEQUIÉ interpôs Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu do apelo e negou provimento ao recurso e, de ofício, postergou a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, mantendo a sentença nos demais termos. O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 61220455): APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE REGÊNCIA PREVISTO NAS LEIS Nº 1.445/1998 E 1.613/2004. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 20.091/2019. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO VERIFICADA. LEI Nº 2.186/2021. NOVA REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. PERÍODO DE SUSPENSÃO ILEGAL DO ADICIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MODIFICADOS, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação (ID. 49974781) interposto pelo MUNICÍPIO DE JEQUIÉ contra a sentença (ID. 49974777) prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié/BA, que, nos autos da presente ação de cobrança, movida por ANDREA ANDRADE LEITE, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do (des) acerto do juízo a quo em reconhecer ser devido o pagamento de verbas referentes ao adicional de regência estabelecido pelas Leis Municipais nº 1.445/1998 e 1.613/2004, que fora suspenso e não pago pelo Município de Jequié aos professores da rede pública municipal, desde a edição do Decreto Municipal nº 20.091/2019, em 06/08/2019, até a instituição da Lei Municipal nº 2.186/2021, em 18/11/2021. 3. Da análise dos autos, verifica-se que nenhum dos argumentos apresentados pelo recorrente merece prosperar. Primeiro, a tese de que inexistia regulamentação para o pagamento do adicional, utilizada para sustentar a alegação de ilegalidade do pagamento não subsiste. Isso porque a Lei Municipal nº 1.445/98 (ID. 49974759 - pág. 9), em seu art. 19, caput e §1º, instituiu a referida benesse para os professores em efetivo exercício do magistério. Ainda, a Lei Municipal nº 1.613/2004 (ID. 49974760 - pág. 11), que regulamentou o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal, em seu art. 36, dispôs sobre a transformação da parcela pecuniária de valorização do magistério em gratificação e especifica que o percentual a incidir sobre o salário base consta do anexo II da lei. 4. Em relação à tabela do anexo II da mencionada lei (ID 49974760 - pág. 23), verifica-se que esta discrimina os percentuais de valorização do magistério a serem pagos aos professores, portanto, não há que se falar em inexistência de regulamentação. E, no caso da Apelada, o direito à percepção das verbas está assegurado por exercer a função “Professor Pós Graduação 20h”, conforme contracheques colacionados aos autos (ID. 49974710), devendo ser averiguado o preenchimento do requisito de efetivo exercício do magistério no período vindicado, conforme previsto na sentença. Dessa maneira, como bem decidido pelo Juízo primevo, está evidente a ilegalidade do art. 2º do Decreto Municipal nº 20.091/2019 (ID. 49974716 - Págs. 4/7) — que determinou “a suspensão do pagamento do adicional de regência estabelecido, a partir da remuneração do mês de julho/2019, até a finalização do Processo Administrativo e regulamentação da matéria através de legislação específica” —, pois o pagamento estava previsto e era regulamentado em leis municipais. 5. Outrossim, o ente público sustenta que a sentença guerreada afronta às Súmulas 346 e 473 do STF, que são corolários do princípio da autotutela. Contudo, a aplicação dos referidos enunciados não dispensa a prévia instauração de processo administrativo, quando o ato a ser anulado/revogado interfere diretamente na esfera jurídica do administrado, conforme já decidido há muito pela Corte Suprema. Precedentes. 6. Registre-se que a Lei Municipal nº 2.186/2021(ID. 49974763), em seus artigos 1º e 2º, restabeleceu o pagamento do adicional de regência para os professores e, na prática, reparou parcialmente a ilegalidade que havia cometido — ao suspender, mediante Decreto Municipal, uma gratificação estabelecida e regulamentada por lei municipal, sem a abertura de processos administrativos individuais para apuração das supostas irregularidades. 7. É importante salientar que, embora o Município tenha promovido processo administrativo contra a categoria profissional, com participação da APLB (ID. 49974756), isso não afasta a ilegalidade do Decreto Municipal nº 20.091/2019. O ato administrativo em referência determinou a suspensão da gratificação de todos os professores municipais, de forma imediata, antes mesmo de ser iniciado processo administrativo específico com participação dos servidores — cuja instauração, frise-se, foi determinada no art. 1º do próprio Decreto. 8. Nesse sentido, em que pese o poder de autotutela da Administração para revisão dos seus atos, observa-se que, ao suspender o pagamento do adicional, por meio de decreto municipal, sem a instauração de processo administrativo prévio contra a Apelada, para o devido estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, o Município incorreu em conduta revestida de completa ilegalidade, afrontando princípios constitucionais. Precedentes. 9. No que tange ao pedido de suspensão do processo até que “a matéria seja decidida em definitivo no processo de nº 8018985-02.2019.8.05.0000”, também não merece amparo. Inicialmente, porque a decisão proferida nos autos do pedido de suspensão de liminar possui natureza política, lastreada tão somente na análise da possibilidade de risco de lesão à ordem, segurança, saúde e economia públicas. Desse modo, afasta apenas os efeitos da decisão, mas não analisa o seu mérito. Outrossim, verifica-se que o referido processo já transitou em julgado (ID.25297271- daqueles autos), em virtude de decisão monocrática sem resolução do mérito (ID. 29235201 - daqueles autos), pois o próprio Município apresentou manifestação (ID. 22140575 - daqueles autos) sustentando a perda do objeto da ação em razão da existência da nova lei municipal nº 2.186/2021, que versa sobre o adicional de regência. 10. Quanto ao Mandado de Segurança Coletivo de n.º 8001585-37.2019.8.05.0141, o fato de ter havido sentença denegatória da segurança, pela falta de comprovação do direito líquido e certo, não obsta o reconhecimento do direito da Recorrida, consoante devidamente fundamentado nas linhas acima. 11. Por fim, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, tendo em vista o resultado do Recurso e considerando que o juízo primevo deixou de fixar a verba sucumbencial contra o Município “em decorrência do art. 4º, da Lei n. 9.289/96”, o que não tem cabimento na presente ação pelo rito comum; modifico, de ofício, a sentença, para postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MODIFICADOS, DE OFÍCIO. Para ancorar seu apelo extremo com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, alega o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 2º, caput, 30, incisos I, III, 37, inciso XIV e 169, da Constituição Federal. O recurso foi impugnado (ID 64930101). O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino pelas razões abaixo alinhadas. O acórdão guerreado não ofendeu os dispositivos da Carta Magna acima mencionados, porquanto, manteve a sentença de piso que obstou a supressão da gratificação de regência recebida pela recorrida, com reflexo negativo na sua remuneração, sem a instauração prévia de processo administrativo, consignando o seguinte (ID 61220455): [...] Da análise dos autos, verifica-se que nenhum dos argumentos apresentados pelo recorrente merece prosperar. Primeiro, a tese de que inexistia regulamentação para o pagamento do adicional, utilizada para sustentar a alegação de ilegalidade do pagamento não subsiste. Isso porque a Lei Municipal nº 1.445/98 (ID. 49974759 - pág. 9), em seu art. 19, caput e §1º, instituiu a referida benesse para os professores em efetivo exercício do magistério, nos seguintes termos: Art. 19 - O provento do magistério público municipal compor-se-á de um salário-base, adicionado de uma parcela pecuniária conforme Tabela prevista no Anexo Único desta Lei, atribuída esta última, exclusivamente, aos professores que estiverem no efetivo exercício do magistério. § 1º - A atribuição da parcela pecuniária aludida no “caput” deste artigo, tem como finalidade exclusiva, a valorização dos integrantes do magistério, não podendo ser contemplados, sob nenhuma hipótese, os professores que não estejam um efetivo exercício, ou que estando, dele se afastem, para cumprimento de outras atividades". (grifo nosso) Ainda, a Lei Municipal nº 1.613/2004 (ID. 49974760 - pág. 11), que regulamentou o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal, em seu art. 36, dispôs sobre a transformação da parcela pecuniária de valorização do magistério em gratificação e especifica que o percentual a incidir sobre o salário base consta do anexo II da lei, in verbis: Art. 36. A parcela pecuniária percebida pelos professores e pedagogos a título de valorização do magistério será transformada em gratificação e corresponderá ao percentual sobre o salário base, previsto na tabela do anexo II desta Lei. Em relação à tabela do anexo II da mencionada lei (ID 49974760 - pág. 23), verifica-se que esta discrimina os percentuais de valorização do magistério a serem pagos aos professores, portanto, não há que se falar em inexistência de regulamentação. E, no caso da Apelada, o direito à percepção das verbas está assegurado por exercer a função “Professor Pós Graduação 20h”, conforme contracheques colacionados aos autos (ID. 49974710), devendo ser averiguado o preenchimento do requisito de efetivo exercício do magistério no período vindicado, conforme previsto na sentença. Dessa maneira, como bem decidido pelo Juízo primevo, está evidente a ilegalidade do art. 2º do Decreto Municipal nº 20.091/2019 (ID. 49974716 - Págs. 4/7) — que determinou “a suspensão do pagamento do adicional de regência estabelecido, a partir da remuneração do mês de julho/2019, até a finalização do Processo Administrativo e regulamentação da matéria através de legislação específica” —, pois o pagamento estava previsto e era regulamentado em leis municipais. Outrossim, o ente público sustenta que a sentença guerreada afronta às Súmulas 346 e 473 do STF, que são corolários do princípio da autotutela: Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Contudo, a aplicação dos referidos enunciados não dispensa a prévia instauração de processo administrativo, quando o ato a ser anulado/revogado interfere diretamente na esfera jurídica do administrado. Senão vejamos: Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Proventos. Parcela denominada “opção”. Exclusão. Processo administrativo com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 807970 PR, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/12/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 23-02-2023 PUBLIC 24-02-2023) Registre-se que a Lei Municipal nº 2.186/2021 (ID. 49974763) restabeleceu o pagamento do adicional de regência e, na prática, reparou, em parte, a ilegalidade que havia cometido — ao suspender, mediante Decreto Municipal, uma gratificação estabelecida e regulamentada por lei, sem a abertura de processos administrativos individuais para apuração das supostas irregularidades. É o que se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.186/2021, vejamos: Art. 1º - A Gratificação de Valorização do Magistério é a parcela pecuniária criada pelo art. 19 da Lei n. 1.445/98, alterada a sua natureza pelo art. 36 da Lei 1.613/2004. Parágrafo único - Para efeitos desta Lei consideram-se servidores efetivos do magistério, aqueles legalmente investidos no cargo público de professor de provimento efetivo. Art. 2º - A Gratificação de Valorização do Magistério será paga na razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor do vencimento base do cargo ocupado, devida aos professores efetivos da rede pública do Município de Jequié/BA. É importante salientar que, embora o Município tenha promovido processo administrativo contra a categoria profissional, com participação da APLB (ID. 49974756), isso não afasta a ilegalidade do Decreto Municipal nº 20.091/2019. O ato administrativo em referência determinou a suspensão da gratificação de todos os professores municipais, de forma imediata, antes mesmo de ser iniciado processo administrativo específico com participação dos servidores — cuja instauração, frise-se, foi determinada no art. 1º do próprio Decreto. Nesse sentido, em que pese o poder de autotutela da Administração para revisão dos seus atos, observa-se que, ao suspender o pagamento do adicional, por meio de decreto municipal, sem a instauração de processo administrativo prévio contra a Apelada, para o devido estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, o Município incorreu em conduta revestida de completa ilegalidade, afrontando princípios constitucionais. A propósito, destaco os seguintes arestos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO PARCIAL DE VALOR CONCERNENTE À RUBRICA DENOMINADA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO QUE CORREU SEM O CHAMAMENTO DOS SERVIDORES ATINGIDOS POR ESSA REDUÇÃO PECUNIÁRIA. NULIDADE DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela Constituição Federal ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. 2. Nesse sentido, v.g., desponta a impossibilidade de a Administração rever e suprimir os efeitos de atos administrativos favoráveis aos administrados, sem que se lhes assegure, em regular processo administrativo, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sob pena de se comprometer a validade da própria decisão assim proferida. 3. Caso concreto em que a autoridade judiciária impetrada, no seu poder de autotutela, decidiu por reduzir o valor pecuniário da rubrica denominada Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE), fazendo-o no âmbito de processo administrativo que correu à revelia dos servidores beneficiários da vantagem. 4. Não se consente com a possibilidade de a Administração rever e reduzir os efeitos de atos administrativos favoráveis aos administrados, sem que se lhes assegure, em regular processo administrativo, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sob pena de se comprometer a validade da própria decisão assim proferida. 5. Recurso provido, com a parcial concessão da ordem e sem prejuízo da renovação do competente procedimento administrativo. (STJ - RMS: 65669 BA 2021/0028424-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SUPRESSÃO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Em que pese a Administração Pública possuir o poder de autotutela administrativa, a desconstituição de qualquer ato administrativo que repercuta na esfera individual dos servidores ou administrados deve ser precedida de processo administrativo em que se observem as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF e STJ. II- Restando demonstrado nos autos que a ato administrativo de supressão da gratificação de nível superior violou o devido processo legal e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o restabelecimento da vantagem é medida que se impõe. III- Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJ-PA - APL: 00047334320178140003 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 27/01/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 12/02/2020) Apelação Cível. Servidor Municipal. Alteração da fórmula de cálculo da remuneração. Redução dos vencimentos. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, determinando o restabelecimento da remuneração na forma que era calculada antes o ato administrativo praticado pela municipalidade. Ausência do respectivo procedimento administrativo. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do Tema 138, STF. Inobservância pela Administração Pública Municipal do devido processo legal. Imprescindível oportunizar e assegurar a ampla defesa e o contraditório aos servidores públicos, vez que os procedimentos da administração devem coadunar com os princípios estabelecidos constitucionalmente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 80030196120198050141 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2022) [Grifos aditados] APELAÇÃO CÍVE E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE ANUÊNIO. ALTERAÇÃO DE BASE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL AUSÊNCIA DE PRÉVIO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSOANTE ORIENTAÇÃO RECENTE CONSTANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, AS PARCELAS VENCIDAS DEVEM SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO DEVIDA, PELO IPCA-E, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, QUANDO, ENTÃO, PASSARÃO A SER ACRESCIDAS TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC, ÍNDICE QUE COMPREENDE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DEVEM SER RETIFICADOS. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DICÇÃO DO § 4º, INC. II DO ART 85 DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, NESTES ASPECTOS. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. [...] (TJ-BA - APL: 80016919620198050141 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2022) Destaca-se que, especificamente quanto ao Município de Jequié, esta Segunda Câmara Cível já se manifestou quanto à nulidade do referido Decreto, in litteris: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. REDUÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO ADICIONAL DE REGÊNCIA OU VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 20.091/2019. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO IMPROVIDO. I – O cerne da inconformidade em apreço reside no pedido de reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié/BA, que julgou procedente em parte a ação em desfavor do Município apelante, condenando-o ao pagamento “adicional de regência/valorização do magistério em favor da parte autora na forma que era calculada antes do Decreto n. 20.091/2019”. II – A Lei Municipal 1.445/98, ao instituir o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jequié, conferiu aos servidores do magistério a percepção de vantagem pecuniária intitulada “adicional de regência ou valorização do magistério”. III – o Decreto Municipal nº 20.091/2019 determinou a abertura de Processo Administrativo a fim de apurar a existência de dano ao erário em razão do pagamento de gratificação de regência e, de forma concomitante, a suspensão do pagamento da referida gratificação. IV – Sucede que o Processo Administrativo instaurado diz respeito a procedimento geral, não tendo sido instaurado processo administrativo específico e individualizado para cada servidor público, inclusive a parte autora, ora apelada. V – Redução salarial realizada de forma unilateral, sem a prévia instauração de processo administrativo, ao arrepio do quanto preveem os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. VI – Diante do improvimento do recurso, cumpre ser majorada a verba honorária, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. VII – Recurso de apelação improvido. (TJ-BA - APL: 8004339-78.2021.8.05.0141, Relator: José Soares Ferreira Aras Neto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2023) [Grifos aditados] Examinando detidamente os autos, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, constatando a repercussão geral da matéria sob exame, qual seja, a “Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo”, admitiu o Recurso Extraordinário nº 594.296 (Tema 138), como representativo da controvérsia, sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil. No referido recurso, da relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, sobreveio a análise do mérito, onde foi fixada a seguinte tese: TEMA 138: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que acórdão recorrido se encontra em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime da repercussão geral (Tema 138). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário (Tema 138). Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 15 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc// ++

20/12/2024, 00:00

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