Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8012679-92.2024.8.05.0274 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8012679-92.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8012679-92.2024.8.05.0274. Requerente: Claudio Silva Bastos Advogado: Carolina Sales Aguiar (OAB:BA77428) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8012679-92.2024.8.05.0274 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] PARTE AUTORA: CLAUDIO SILVA BASTOS PARTE RÉ: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8012679-92.2024.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. CLÁUDIO SILVA BASTOS qualificado na exordial destes autos, por meio de sua advogada, encaminhou a documentação, onde requereu a restauração da matrícula de n.º 50.095: Registro feito no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício desta Comarca, representado pela matrícula nº R1 50.095, livro nº, fls., em 28 de outubro de 2010. Ass. do Oficial. Antônio Carlos J. Bramont. O Cartório informou, pelo documento de ID n.º 455562997, o extravio do reportado registro, pelas razões constantes da certidão informativa. Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 454053559/454053568. Recebido o pleito inicial, foi determinada a realização das diligências, conforme despacho de ID n.º 463194098, em especial a publicação de edital. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID n.º 477308275, opinou pelo deferimento do pleito. Certificado o decurso dos prazos, vieram conclusos os autos para decisão. É o sucinto relatório, decido. Trata-se de Procedimento Administrativo de Restauração de Matrícula Imobiliária sob o n.º 50.095, datada de 2010. O pedido em referência encontra-se disciplinado pelo procedimento previsto nos arts. 109 e seguintes, da Lei n.º 6.015/1973; Provimento n.º 23/2012, do Conselho Nacional de Justiça; arts. 1º e 6º e art. 75, inc. III, da Lei Estadual n.º 10.845/2017 (Lei de Organização Judiciária da Bahia), e art. 36, § 3º, inc. III e art. 1.016 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais do Estado da Bahia. O pedido de restauração encontra fundamento na certidão informativa sobre a não localização da matrícula em razão do estado de precariedade ou extravio. A Lei de Registros Públicos (LRP), em seus artigos 24 e 26, apresenta o modo de execução dos serviços notariais, especialmente no que tange ao cuidado e conservação dos livros de registro, os quais somente saem do cartório com determinação judicial e neste local devem permanecer em segurança, conservação e ordem. Ocorre que, analisando os documentos apresentados e certidão do Cartório, a matrícula do imóvel não foi localizada, dado o estado de deterioração do respectivo livro. O objetivo primordial do Sistema de Registro Imobiliário Brasileiro está em tutelar a propriedade privada, evitando fraudes e combatendo a clandestinidade. Soma-se a tudo isso, a necessidade de preservação e segurança dos negócios jurídicos envolvendo os direitos reais sobre bens imóveis. Desse modo, nos termos do art. 196, da Lei n.º 6.015/73, deve o Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca RESTAURAR o registro da matrícula objeto do presente procedimento. As exigências legais estão satisfeitas. O processo está em ordem e presentes se encontram as condições da ação. Esta Corregedoria tomou todas as precauções que se encontravam ao seu alcance, inclusive colhendo da parte requerente a declaração de ID n.º 457772155, bem como providenciou a publicação de edital dando conhecimento a terceiros, visando sempre a segurança das relações jurídicas representadas pelo Registros Públicos. A parte requerente subscreveu a aludida declaração, assumindo a veracidade do documento apresentado, bem como informando que não existem outros registros posteriores ao documento informado. A presente decisão se fundamenta nas informações assumidas pelo requerente, tendo em vista que esta Corregedoria não dispõe de outro meio para regularizar o registro do aludido imóvel. Ressalte-se que, se eventualmente, for comprovada a falsidade das informações prestadas, a parte declarante poderá sofrer as penalidades legais. Efetuadas tais diligências e não vislumbrando neste momento a intenção de prejudicar direitos de terceiros e, ainda, ressalvando a possibilidade de restauração de eventuais averbações e registros na matrícula mediante a comprovação documental, este pleito merece ser deferido porque a irregularidade do livro registral não foi causada por culpa da parte requerente, não podendo ficar prejudicada no seu direito de propriedade. ISTO POSTO, com esteio nos arts. 109 e seguintes, da Lei n.º 6.015/73 e com base no parecer do Ministério Público (ID n.º 477308275), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino a restauração do registro representado pela matrícula n.º R1 50.095, datada de 28 de outubro de 2010, conforme atesta o documento de ID n.º 454053567, com as observações ali presentes, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício desta Comarca, consignando-se os dados constantes nos referidos documentos, acima reproduzidos, para, posteriormente, serem expedidas as certidões de que necessita a parte interessada. Sem custas. Dê ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente Sentença FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 16 de dezembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8012679-92.2024.8.05.0274. Requerente: Claudio Silva Bastos Advogado: Carolina Sales Aguiar (OAB:BA77428) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8012679-92.2024.8.05.0274 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] PARTE AUTORA: CLAUDIO SILVA BASTOS PARTE RÉ: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8012679-92.2024.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. CLÁUDIO SILVA BASTOS qualificado na exordial destes autos, por meio de sua advogada, encaminhou a documentação, onde requereu a restauração da matrícula de n.º 50.095: Registro feito no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício desta Comarca, representado pela matrícula nº R1 50.095, livro nº, fls., em 28 de outubro de 2010. Ass. do Oficial. Antônio Carlos J. Bramont. O Cartório informou, pelo documento de ID n.º 455562997, o extravio do reportado registro, pelas razões constantes da certidão informativa. Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 454053559/454053568. Recebido o pleito inicial, foi determinada a realização das diligências, conforme despacho de ID n.º 463194098, em especial a publicação de edital. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID n.º 477308275, opinou pelo deferimento do pleito. Certificado o decurso dos prazos, vieram conclusos os autos para decisão. É o sucinto relatório, decido. Trata-se de Procedimento Administrativo de Restauração de Matrícula Imobiliária sob o n.º 50.095, datada de 2010. O pedido em referência encontra-se disciplinado pelo procedimento previsto nos arts. 109 e seguintes, da Lei n.º 6.015/1973; Provimento n.º 23/2012, do Conselho Nacional de Justiça; arts. 1º e 6º e art. 75, inc. III, da Lei Estadual n.º 10.845/2017 (Lei de Organização Judiciária da Bahia), e art. 36, § 3º, inc. III e art. 1.016 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais do Estado da Bahia. O pedido de restauração encontra fundamento na certidão informativa sobre a não localização da matrícula em razão do estado de precariedade ou extravio. A Lei de Registros Públicos (LRP), em seus artigos 24 e 26, apresenta o modo de execução dos serviços notariais, especialmente no que tange ao cuidado e conservação dos livros de registro, os quais somente saem do cartório com determinação judicial e neste local devem permanecer em segurança, conservação e ordem. Ocorre que, analisando os documentos apresentados e certidão do Cartório, a matrícula do imóvel não foi localizada, dado o estado de deterioração do respectivo livro. O objetivo primordial do Sistema de Registro Imobiliário Brasileiro está em tutelar a propriedade privada, evitando fraudes e combatendo a clandestinidade. Soma-se a tudo isso, a necessidade de preservação e segurança dos negócios jurídicos envolvendo os direitos reais sobre bens imóveis. Desse modo, nos termos do art. 196, da Lei n.º 6.015/73, deve o Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca RESTAURAR o registro da matrícula objeto do presente procedimento. As exigências legais estão satisfeitas. O processo está em ordem e presentes se encontram as condições da ação. Esta Corregedoria tomou todas as precauções que se encontravam ao seu alcance, inclusive colhendo da parte requerente a declaração de ID n.º 457772155, bem como providenciou a publicação de edital dando conhecimento a terceiros, visando sempre a segurança das relações jurídicas representadas pelo Registros Públicos. A parte requerente subscreveu a aludida declaração, assumindo a veracidade do documento apresentado, bem como informando que não existem outros registros posteriores ao documento informado. A presente decisão se fundamenta nas informações assumidas pelo requerente, tendo em vista que esta Corregedoria não dispõe de outro meio para regularizar o registro do aludido imóvel. Ressalte-se que, se eventualmente, for comprovada a falsidade das informações prestadas, a parte declarante poderá sofrer as penalidades legais. Efetuadas tais diligências e não vislumbrando neste momento a intenção de prejudicar direitos de terceiros e, ainda, ressalvando a possibilidade de restauração de eventuais averbações e registros na matrícula mediante a comprovação documental, este pleito merece ser deferido porque a irregularidade do livro registral não foi causada por culpa da parte requerente, não podendo ficar prejudicada no seu direito de propriedade. ISTO POSTO, com esteio nos arts. 109 e seguintes, da Lei n.º 6.015/73 e com base no parecer do Ministério Público (ID n.º 477308275), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino a restauração do registro representado pela matrícula n.º R1 50.095, datada de 28 de outubro de 2010, conforme atesta o documento de ID n.º 454053567, com as observações ali presentes, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício desta Comarca, consignando-se os dados constantes nos referidos documentos, acima reproduzidos, para, posteriormente, serem expedidas as certidões de que necessita a parte interessada. Sem custas. Dê ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente Sentença FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 16 de dezembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

17/12/2024, 00:00

Procedência

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8012679-92.2024.8.05.0274. Requerente: Claudio Silva Bastos Advogado: Carolina Sales Aguiar (OAB:BA77428) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8012679-92.2024.8.05.0274 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] PARTE AUTORA: CLAUDIO SILVA BASTOS PARTE RÉ: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8012679-92.2024.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de pedido de Restauração de Matrícula de Imóvel, requerido por CLAUDIO SILVA BASTOS, onde alegou que houve extravio do livro onde consta a Matrícula nº 50.095 junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício. A matéria trazida para análise no presente procedimento Administrativo encontra previsão no art. 109, da Lei nº 6.015/73. O referido dispositivo legal estabelece que no processamento do procedimento de Jurisdição Voluntária sejam instados o Ministério Público e os interessados para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. O Registro Público deve refletir a verdade dos atos que estão assentados, de forma a garantir a segurança jurídica dos atos jurídicos e garantir o direito de propriedade. Neste sentido, o registros imobiliários devem observar o princípio da continuidade registral, o que garante o registro integral da vida do imóvel, bem como a identificação das pessoas que possuem interesses sobre os mesmos. Assim sendo, para garantir que a restauração de matrícula não viole o princípio da continuidade registral e, consequentemente, prejudique terceiros, determino: a) A publicação de Edital de Citação dos terceiros interessados e desconhecidos, com prazo dilatório de 20 (vinte) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem impugnação ao pleito. b) Após o decurso do prazo com as devidas certificações, ato contínuo, abra-se vistas ao Ministério Público. O Edital deverá ser publicado sem ônus para o interessado. Certificado os prazos acima, voltem-me conclusos para decisão. Vitória da Conquista, 12 de setembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Publicação

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Edital)

25/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/12/2024, 00:00

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8012679-92.2024.8.05.0274. Requerente: Claudio Silva Bastos Advogado: Carolina Sales Aguiar (OAB:BA77428) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8012679-92.2024.8.05.0274 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] PARTE AUTORA: CLAUDIO SILVA BASTOS PARTE RÉ: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8012679-92.2024.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. CLÁUDIO SILVA BASTOS qualificado na exordial destes autos, por meio de sua advogada, encaminhou a documentação, onde requereu a restauração da matrícula de n.º 50.095: Registro feito no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício desta Comarca, representado pela matrícula nº R1 50.095, livro nº, fls., em 28 de outubro de 2010. Ass. do Oficial. Antônio Carlos J. Bramont. O Cartório informou, pelo documento de ID n.º 455562997, o extravio do reportado registro, pelas razões constantes da certidão informativa. Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 454053559/454053568. Recebido o pleito inicial, foi determinada a realização das diligências, conforme despacho de ID n.º 463194098, em especial a publicação de edital. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID n.º 477308275, opinou pelo deferimento do pleito. Certificado o decurso dos prazos, vieram conclusos os autos para decisão. É o sucinto relatório, decido. Trata-se de Procedimento Administrativo de Restauração de Matrícula Imobiliária sob o n.º 50.095, datada de 2010. O pedido em referência encontra-se disciplinado pelo procedimento previsto nos arts. 109 e seguintes, da Lei n.º 6.015/1973; Provimento n.º 23/2012, do Conselho Nacional de Justiça; arts. 1º e 6º e art. 75, inc. III, da Lei Estadual n.º 10.845/2017 (Lei de Organização Judiciária da Bahia), e art. 36, § 3º, inc. III e art. 1.016 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais do Estado da Bahia. O pedido de restauração encontra fundamento na certidão informativa sobre a não localização da matrícula em razão do estado de precariedade ou extravio. A Lei de Registros Públicos (LRP), em seus artigos 24 e 26, apresenta o modo de execução dos serviços notariais, especialmente no que tange ao cuidado e conservação dos livros de registro, os quais somente saem do cartório com determinação judicial e neste local devem permanecer em segurança, conservação e ordem. Ocorre que, analisando os documentos apresentados e certidão do Cartório, a matrícula do imóvel não foi localizada, dado o estado de deterioração do respectivo livro. O objetivo primordial do Sistema de Registro Imobiliário Brasileiro está em tutelar a propriedade privada, evitando fraudes e combatendo a clandestinidade. Soma-se a tudo isso, a necessidade de preservação e segurança dos negócios jurídicos envolvendo os direitos reais sobre bens imóveis. Desse modo, nos termos do art. 196, da Lei n.º 6.015/73, deve o Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca RESTAURAR o registro da matrícula objeto do presente procedimento. As exigências legais estão satisfeitas. O processo está em ordem e presentes se encontram as condições da ação. Esta Corregedoria tomou todas as precauções que se encontravam ao seu alcance, inclusive colhendo da parte requerente a declaração de ID n.º 457772155, bem como providenciou a publicação de edital dando conhecimento a terceiros, visando sempre a segurança das relações jurídicas representadas pelo Registros Públicos. A parte requerente subscreveu a aludida declaração, assumindo a veracidade do documento apresentado, bem como informando que não existem outros registros posteriores ao documento informado. A presente decisão se fundamenta nas informações assumidas pelo requerente, tendo em vista que esta Corregedoria não dispõe de outro meio para regularizar o registro do aludido imóvel. Ressalte-se que, se eventualmente, for comprovada a falsidade das informações prestadas, a parte declarante poderá sofrer as penalidades legais. Efetuadas tais diligências e não vislumbrando neste momento a intenção de prejudicar direitos de terceiros e, ainda, ressalvando a possibilidade de restauração de eventuais averbações e registros na matrícula mediante a comprovação documental, este pleito merece ser deferido porque a irregularidade do livro registral não foi causada por culpa da parte requerente, não podendo ficar prejudicada no seu direito de propriedade. ISTO POSTO, com esteio nos arts. 109 e seguintes, da Lei n.º 6.015/73 e com base no parecer do Ministério Público (ID n.º 477308275), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino a restauração do registro representado pela matrícula n.º R1 50.095, datada de 28 de outubro de 2010, conforme atesta o documento de ID n.º 454053567, com as observações ali presentes, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício desta Comarca, consignando-se os dados constantes nos referidos documentos, acima reproduzidos, para, posteriormente, serem expedidas as certidões de que necessita a parte interessada. Sem custas. Dê ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente Sentença FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 16 de dezembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8012679-92.2024.8.05.0274. Requerente: Claudio Silva Bastos Advogado: Carolina Sales Aguiar (OAB:BA77428) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8012679-92.2024.8.05.0274 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] PARTE AUTORA: CLAUDIO SILVA BASTOS PARTE RÉ: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8012679-92.2024.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de pedido de Restauração de Matrícula de Imóvel, requerido por CLAUDIO SILVA BASTOS, onde alegou que houve extravio do livro onde consta a Matrícula nº 50.095 junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício. A matéria trazida para análise no presente procedimento Administrativo encontra previsão no art. 109, da Lei nº 6.015/73. O referido dispositivo legal estabelece que no processamento do procedimento de Jurisdição Voluntária sejam instados o Ministério Público e os interessados para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. O Registro Público deve refletir a verdade dos atos que estão assentados, de forma a garantir a segurança jurídica dos atos jurídicos e garantir o direito de propriedade. Neste sentido, o registros imobiliários devem observar o princípio da continuidade registral, o que garante o registro integral da vida do imóvel, bem como a identificação das pessoas que possuem interesses sobre os mesmos. Assim sendo, para garantir que a restauração de matrícula não viole o princípio da continuidade registral e, consequentemente, prejudique terceiros, determino: a) A publicação de Edital de Citação dos terceiros interessados e desconhecidos, com prazo dilatório de 20 (vinte) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem impugnação ao pleito. b) Após o decurso do prazo com as devidas certificações, ato contínuo, abra-se vistas ao Ministério Público. O Edital deverá ser publicado sem ônus para o interessado. Certificado os prazos acima, voltem-me conclusos para decisão. Vitória da Conquista, 12 de setembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

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